O PANPENALISMO E O ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL¹
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11496752 Adriana Gomes Fernandes2 Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão acerca do excesso da legislação penal no controle social, notadamente, em um contexto de pouco investimento em políticas públicas sociais. Buscou-se trabalhar o contraponto existente entre um Estado de Direito Penal Máximo e um Estado de Direito Penal Mínimo à luz …