PROJETO MULTIDISCIPLINAR DAS DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DA FRAUDE CONTRA CREDORES
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.12810216 Hamilton Freire de Moura Filho1 RESUMO O presente projeto aborda os institutos da Fraude à Execução e da Fraude Contra Credores no Direito Processual Civil, que dispõe sobre os efeitos do ato de disposição do patrimônio realizado pelo devedor, na constância de ação judicial, quando este não paga a dívida nem deixar bens …