O IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS DOS CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL
ON THE IMPACT OF COURT DECISIONS CONSOLIDATING THE RIGHTS OF SAME-SEX COUPLES IN BRAZIL REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11376650 Cristiane dos Reis Silva1Orientador: Prof. Daniel Carlos Dirino RESUMO: As decisões judiciais desempenham um papel crucial na consolidação dos direitos dos casais homoafetivos no Brasil, refletindo mudanças sociais e legais significativas. Historicamente, a luta por reconhecimento e igualdade para …