O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: IMPLICAÇÕES DE SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMPARADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ARGENTINO
THE PHENOMENON OF CONSTITUTIONAL MUTATION: IMPLICATIONS OF ITS APPLICABILITY IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER COMPARED TO THE ARGEN- TINE LEGAL ORDER REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202410311359 Renato Santos Delforge1 RESUMO A presente pesquisa aborda a análise da Mutação Constitucional frente o ordenamento jurídico Brasileiro comparado ao ordenamento jurídico Argentino. Neste sentido, é indispensável deixar de averiguar o …