A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR DA MULHER GESTANTE: UMA ANÁLISE DOS JULGADOS DO STJ NO PERÍODO ENTRE 2022-2023
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202410311105 Quezia Alves Veiga de Almeida1;Andreia Alves de Almeida2 RESUMO O tema objeto do presente artigo será discutir o art. 318-A, acrescentado no Código de Processo Penal alterado pela Lei 13.769/18, que estabelece que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência …