USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COMO MECANISMO DE POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11518494 Emilly Almeida de Santana1 RESUMO O presente trabalho trata sobre a usucapião especial urbano como mecanismo de política pública de habitação. A usucapião especial urbano é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por uma pessoa que o ocupa há certo tempo, mesmo que não seja o …
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