DA OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8252789 Andréia da Silva SousaOrientador(a): Profa. Especialista Lucia Porto Veiga Malavasi INTRODUÇÃO A literatura jurídica demonstra que a eficácia da lei possui condicionamento ao assentimento social da medida adotada por ela, em cima disso procura-se o fato de que essa aceitação tem entendimento de que a sua inserção pode ser efetivada por análises …