A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10976306 Marlos Dias Boanerges,Orientadora: Professora Marina Teodoro RESUMO O trabalho analisa a prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado no contexto do direito brasileiro. Destaca-se a importância do respeito ao direito à liberdade garantido pela Constituição Federal de 1988. Discute-se como a prisão ilegal viola os direitos constitucionais e os princípios legais. …
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