O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DADOS TELEFÔNICOS E A INTERVENÇÃO EM SEU ÂMBITO DE PROTEÇÃO À LUZ DAS CORTES SUPERIORES
THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INVIOLABILITY OF TELEPHONE DATA AND INTERVENTION WITHIN THE SCOPE OF PROTECTION IN THE LIGHT OF HIGHER COURTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049349 Jean Carlos Falcão Manosso1 RESUMO: A proteção do direito fundamental à inviolabilidade de dados telefônicos mostra-se em voga na atualidade, havendo diversas decisões judiciais tratando do tema sob a ótica da […]
