AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA COM BASE NA LEI 12.153/2009
APPEAL OF INSTRUMENT WITH ACTIVE EFFECT IN SMALL CLAIMS COURTS: A CRITICAL PERSPECTIVE BASED ON LAW 12.153/2009 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202409061244 Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RESUMO O artigo em comento nos propõe um estudo sobre o agravo de instrumento com efeito ativo no contexto dos Juizados Especiais, com ênfase na aplicação e impacto da Lei …