A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A IGUALDADE DE DIREITOS PARA MULHERES LACTANTES: PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202504290930 Jocimar Souza Brasil1,Julião Urbano da Fonseca Neto2, Lucas Natiel Nascimento Nunes3,Orientadora: Ingryd Stéphanye Monteiro de Souza4 RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto da criação de incentivos fiscais para empresas que contratam mulheres lactantes, com o intuito de promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres no mercado de trabalho. …