A RESCINDIBILIDADE DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/cl10202410161728 Rafaelle Rosa da Silva Guimarães1 Resumo: O presente estudo visa a demonstrar a inviabilidade dos Juizados Especiais Federais analisarem causas complexas, em especial, as causas previdenciárias, que versam sobre direitos fundamentais sociais, pois, por meio dos princípios norteadores desse braço da jurisdição, é impossível que se tenha um processo justo e que sejam …
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