LEGÍTIMA DEFESA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10967308 Henrique Medeiros Oliveira1Orientador: Me. Laurentino Xavier da Silva2Orientador: Esp. Pedro Henrique Oliveira3 RESUMO Este trabalho analisou as implicações legais e sociais da relação entre a Legítima Defesa e o Estatuto do Desarmamento no contexto brasileiro, o Estatuto do Desarmamento regula a posse e o porte de armas de fogo, enquanto a Legítima …
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