A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS EM FRENTE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202410172230 Pedro Fior BarbosaOrientador: Prof. Dr. Edilson Vitorelli Diniz Lima RESUMO A alienação fiduciária é um instrumento contratual de garantia real que viabiliza a transferência de uma bem móvel para a garantia do pagamento de uma dívida. O objetivo da presente monografia é analisar a evolução normativa do instrumento jurídico de alienação fiduciária, …