EC. 45/2004 E A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DA TEORIA DA FUNDAMENTALIDADE MATERIAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202412121444 Filipe José Rodrigues Azevedo Maul1 RESUMO Este trabalho objetivou a análise do posicionamento crescente que sustenta o valor e hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos no sistema normativo do Estado brasileiro em razão da teoria da fundamentalidade material dos direitos. O estudo foi elaborado por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, …