A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137 DA LEI 8112/90: A NÃO INCIDÊNCIA DO CARÁTER PERPÉTUO DA PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11490551 Vânderson Darlan Bicalho Barbosa Júnior1;Érica Cristina Claudino de Assunção2 RESUMO Os fundamentos para todo e qualquer sistema jurídico são os princípios, que assim como uma bússola sempre mostram o norte, devido ao seu magnetismo. Os princípios são o campo magnético que norteiam a correta interpretação das normas de um ordenamento jurídico. Dispõe …