A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO
THE STABILITY OF PREGNANT WOMEN IN THE PUBLIC SERVICE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7942316 Francisco Jonhy de Sousa Ribeiro1Raquel Rocha Cordeiro1Sabrina Silva de Lima1Acsa Liliane Carvalho Brito Souza3 RESUMO A presente pesquisa traz ao debate a estabilidade da gestante no serviço público e sem vínculo efetivo de contratação. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal garante a
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