“A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO À LUZ DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI N° 13.964/2019 NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006: UMA ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS”
“THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE OFFICIAL ARREST BY THE MAGISTRATE IN THE LIGHT OF ARTICLE 311 OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE AND LAW NO. 13,964/2019 IN THE CONTEXT OF LAW NO. 11,340/2006: A LEGAL ANALYSIS IN THE LIGHT OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL PRINCIPLES” REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10183163 Arlindo Fernandes da Cruz Filho;Belarmina Aparecida Mendes de Souza;Orientador: Gilberto de …