O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS: CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, INCLUSÃO E ATUAÇÃO DO MPTO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202504141039 Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira¹ Resumo Este artigo analisa, à luz da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais e da jurisprudência dos tribunais superiores, o direito das pessoas com deficiência ao acesso aos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com base em atuação concreta do Ministério …