REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202512160951
Cleverton Ricelli Santos Moura1
André Junio Santos de Sousa2
Regisson Moreira do Nascimento3
Washington Marcello Coelho Santiago4
RESUMO
O estudo analisa os desafios e contradições que marcam a atuação da Polícia Militar do Pará no contexto do Sistema Único de Segurança Pública, destacando como a vastidão territorial, a diversidade sociocultural e as condições logísticas da Amazônia redefinem práticas e sentidos da segurança pública. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão de literatura entre 2001 e 2025, organizada em quatro eixos que discutem o modelo militar, a governança no SUSP, a cultura organizacional da PMPA e as tensões relacionadas aos direitos humanos. Os resultados apontam lacunas sobre a realidade paraense, limites da integração federativa, fragilidades nos mecanismos de controle social e pouca articulação entre diretrizes nacionais e desafios regionais. Conclui-se que a atuação policial na Amazônia demanda formação cidadã, fortalecimento institucional e políticas que integrem diversidade territorial, participação social e práticas democráticas de segurança.
Palavras-chave: Polícia Militar do Pará; Sistema Nacional de Segurança Pública; Amazônia; Direitos Humanos; Segurança Pública.
ABSTRACT
This study analyzes the challenges and contradictions that mark the performance of the Military Police of Pará within the context of the Unified Public Security System, highlighting how the vast territory, sociocultural diversity, and logistical conditions of the Amazon redefine practices and meanings of public security. The research adopts a qualitative approach, based on a literature review between 2001 and 2025, organized into four axes that discuss the military model, governance within the Unified Public Security System, the organizational culture of the Military Police of Pará, and tensions related to human rights. The results point to gaps in understanding the reality of Pará, limitations in federative integration, weaknesses in social control mechanisms, and poor articulation between national guidelines and regional challenges. It concludes that police action in the Amazon demands civic education, institutional strengthening, and policies that integrate territorial diversity, social participation, and democratic security practices.
Keywords: Military Police of Pará; National Public Security System; Amazon; Human Rights; Public Security.
RESUMEN
Este estudio analiza los desafíos y contradicciones que marcan el desempeño de la Policía Militar de Pará en el contexto del Sistema Único de Seguridad Pública, destacando cómo la vastedad territorial, la diversidad sociocultural y las condiciones logísticas de la Amazonia redefinen las prácticas y los significados de la seguridad pública. La investigación adopta un enfoque cualitativo, basado en una revisión bibliográfica entre 2001 y 2025, organizado en cuatro ejes que abordan el modelo militar, la gobernanza dentro del Sistema Único de Seguridad Pública, la cultura organizacional de la Policía Militar de Pará y las tensiones relacionadas con los derechos humanos. Los resultados señalan lagunas en la comprensión de la realidad de Pará, limitaciones en la integración federativa, debilidades en los mecanismos de control social y una articulación deficiente entre las directrices nacionales y los desafíos regionales. Se concluye que la acción policial en la Amazonia exige educación cívica, fortalecimiento institucional y políticas que integren la diversidad territorial, la participación social y las prácticas de seguridad democrática.
Palabras clave: Policía Militar de Pará; Sistema Nacional de Seguridad Pública; Amazonia; Derechos Humanos; Seguridad Pública.
1 INTRODUÇÃO
O debate sobre segurança pública no Brasil ganhou força nas últimas décadas, acompanhando transformações sociais e políticas que tensionam a consolidação do Estado Democrático de Direito. Entre as questões mais controversas está o modelo militar das polícias estaduais, cuja estrutura hierárquica ainda carrega heranças do regime autoritário e expõe conflito entre controle social e cidadania.
Apesar de políticas recentes voltadas à integração federativa, como o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o país ainda enfrenta o desafio de conciliar eficiência operacional, respeito aos direitos humanos e práticas de governança democrática. No caso amazônico, essas tensões assumem contornos próprios, pela vastidão territorial, diversidade sociocultural e condições logísticas adversas, evidenciando as ambiguidades da atuação militar. A Polícia Militar do Pará (PMPA) atua num território diverso, de fronteiras simbólicas e materiais, onde as demandas por segurança frequentemente estão ligadas a questões ambientais e sociais.
Embora a produção científica sobre segurança pública tenha avançado, ainda são escassos os estudos voltados à realidade paraense. As análises de alcance nacional tendem a uniformizar as polícias estaduais, ignorando especificidades locais que afetam diretamente a atuação das corporações.
Diante disso, este estudo parte da seguinte questão: quais desafios e contradições marcam a atuação da Polícia Militar do Pará dentro do Sistema Único de Segurança Pública, considerando as especificidades territoriais, sociais e institucionais da Amazônia? Nesse sentido, o estudo analisa os desafios e contradições que marcam a atuação da Polícia Militar do Pará no contexto do Sistema Único de Segurança Pública, destacando como a vastidão territorial, a diversidade sociocultural e as condições logísticas da Amazônia redefinem práticas e sentidos da segurança pública.
A discussão exposta no estudo se organiza a partir de uma revisão de literatura, organizada em quatro eixos para melhor compreensão da temática. A partir dessa análise crítica, busca-se discutir como as particularidades amazônicas atravessam o funcionamento das instituições de segurança e quais desafios persistem na construção de uma política pública mais democrática e integrada.
2 METODOLOGIA
A pesquisa segue uma abordagem qualitativa e analítica, baseada em revisão de literatura produzida entre 2001 e 2025. As fontes foram selecionadas em bases como SciELO, Google Acadêmico, periódicos nacionais especializados em segurança pública e políticas públicas, além de publicações institucionais da Polícia Militar do Pará (PMPA). A escolha considerou três critérios: relevância para o debate sobre militarização e governança da segurança pública, relevância teórica dos autores e contribuição específica para o contexto amazônico e paraense.
O referencial teórico baseado na revisão de literatura foi estruturado em quatro eixos analíticos: (I) o modelo militar e suas contradições estruturais; (II) integração e governança no SUSP; (III) cultura organizacional e práticas policiais da PMPA; e (IV) segurança pública, direitos humanos e controle social, permitindo articular dimensões institucionais, políticas e culturais, destacando como as particularidades do Pará influenciam a atuação policial e os desafios da segurança pública regional.
A análise adotou uma perspectiva interpretativa, examinando convergências e tensões entre os estudos, ao mesmo tempo em que buscou evidenciar lacunas na produção existente.
3 DESENVOLVIMENTO
3.1 Revisão de Literatura e Construção de Eixos Teóricos
3.1.1 O modelo militar e suas contradições estruturais
Estudos contemporâneos apontam que o modelo militar das polícias estaduais é uma herança da lógica de segurança interna consolidada durante o regime autoritário (SILVA, 2024). Segundo o autor, a militarização das polícias estaduais brasileiras é uma das heranças mais persistentes do regime e um dos temas mais controversos no campo da segurança pública.
Por vezes, essa estrutura baseada na hierarquia rígida, na disciplina e na obediência incondicional, tende a reproduzir uma cultura organizacional voltada ao confronto e ao controle, mais do que à mediação e ao diálogo. No caso do Pará, essa contradição se torna ainda mais evidente devido à sobreposição entre o papel de policiamento ostensivo e as demandas de mediação comunitária e ambiental.
Ao falar do modelo militar, autores como Rosa Júnior (2024) e Silva (2024) defendem que a manutenção do modelo militar nas polícias estaduais desafia diretamente os princípios do Estado Democrático de Direito. Segundo eles, a militarização da segurança pública gera tensões entre a lógica da guerra e a lógica dos direitos, dificultando a construção de políticas públicas baseadas na cidadania e na transparência.
Por outro lado, há perspectivas que reconhecem a necessidade de uma transição gradual, ressaltando que a desmilitarização requer não apenas reformas legais, mas também transformações culturais e institucionais profundas (Cano, 2021).
Como mencionado, no contexto amazônico, o modelo militar possui características próprias: a presença territorial dispersa, os desafios logísticos e a convivência com comunidades tradicionais fazem com que a atuação policial oscile entre o policiamento ostensivo e funções quase civis de apoio social e ambiental. Essa ambiguidade reforça o caráter híbrido e contraditório da corporação.
Do ponto de vista institucional, essa estrutura gera um paradoxo entre a necessidade de eficiência operacional e a obrigação constitucional de respeito aos direitos humanos. Cano (2021) discute que o modelo militar tende a ampliar práticas de controle social violento, sobretudo em contextos periféricos, ao passo que reduz a transparência e a responsabilização dos agentes.
Rosa Júnior (2024) propõe uma transformação epistemológica da segurança pública, como uma transição da lógica de guerra para a lógica de cidadania. Outros autores reconhecem as vantagens operacionais do modelo militar em contextos de baixa infraestrutura e de alta demanda por controle territorial (Ramos, 2022).
Essa ambiguidade reforça a necessidade de examinar como o modelo militar se materializa em cada realidade estadual, particularmente no Pará, onde as contradições entre eficiência e direitos humanos ganham contornos específicos devido as particularidades sociais da Amazônia.
3.1.2 Integração e governança no Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP)
Discutir sobre segurança pública vai muito além da simples proteção à vida e ao patrimônio. De acordo com Martins et al (2025), esse tema também está diretamente ligado ao desenvolvimento econômico e social. Assim, a segurança pública se apresenta como um elemento essencial no cotidiano da sociedade e, por isso, exige uma gestão qualificada e estratégica. Para isso, é necessário um planejamento que considere as diferentes realidades, com uso inteligente de tecnologias, qualificação de profissionais e métodos eficientes, visando sempre garantir um ambiente mais seguro para todos.
Nesse sentido, apresenta-se o SUSP, como estratégia de segurança e defesa social. A criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em 2018, buscou romper com a histórica fragmentação da segurança pública brasileira, promovendo uma estrutura de governança federativa e cooperativa. Devendo o sistema articular União, estados e municípios em torno de princípios comuns, estimulando o compartilhamento de informações e a integração entre órgãos civis e militares (Brasil, 2018).
A implementação do SUSP visa integrar os diferentes órgãos de segurança pública, promovendo uma gestão integrada e de abertura de diálogo entre seus componentes, bem como a troca de informações e a cooperação operacional (Neves; Matos, 2024).
Entretanto, estudos recentes indicam que a implementação do SUSP enfrenta desafios significativos. A ausência de mecanismos claros de coordenação entre os entes federativos tem limitado o alcance de suas diretrizes. Em estados com contextos complexos, como o Pará, persistem problemas estruturais como a sobreposição de competências, a falta de interoperabilidade de sistemas e a carência de indicadores de desempenho integrado.
Infelizmente, tais limitações revelam que a integração institucional ainda opera mais como diretriz normativa do que como prática consolidada. No Pará, Hipólito (2022), observa que os fatores geográficos, como a vastidão territorial e a dificuldade de acesso, dificultam a operacionalização do modelo integrado.
A literatura aponta, ainda, que a própria estrutura hierárquica da Polícia Militar, centrada em comandos verticais e rígidos, entra em tensão com a lógica cooperativa e horizontal proposta pelo SUSP (Chagas et al., 2024). Apesar dessas barreiras, há avanços pontuais, sobretudo em áreas como o enfrentamento a crimes ambientais e a formação interinstitucional de agentes.
Iniciativas de capacitação conjunta entre as polícias civil e militar, promovidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, representam passos importantes na direção de uma governança compartilhada (Agência Pará, 2023).
3.1.3 Cultura organizacional e práticas policiais da PM do Pará
A cultura institucional da PM é marcada pelo ethos militar, que valoriza a disciplina e a lealdade hierárquica, mas também enfrenta pressões de modernização. Pesquisas internas apontam para iniciativas de atualização curricular, uso de tecnologias educacionais e ampliação da diversidade de gênero na corporação (Tolosa; Charlet; Lima, 2024). Contudo, persistem desafios relacionados à formação de lideranças democráticas e à superação de práticas coercitivas (Hipólito, 2022).
Há décadas, discute-se sobre a necessidade de se repensar a cultura organizacional da polícia militar. Segundo Muniz (2001, p. 177) há “um consenso quanto à necessidade de se promover mudanças substantivas no nosso atual sistema de segurança pública”.
As polícias contemporâneas, talvez mais que qualquer outra agência de defesa e controle social, tornaram-se extremamente permeáveis e sensíveis às constantes transformações do mercado da cidadania. Seu lugar na sustentação do estado de direito é direto e executivo. Até porque, os efeitos positivos e negativos de sua ação ou de sua inação são imediatamente sentidos pela população (Muniz, 2001, p.178).
Assim, a socialização profissional na PMPA ainda reproduz padrões tradicionais de autoridade e comando, o que dificulta a construção de uma cultura de diálogo e corresponsabilidade. Esse é um dos pontos de inflexão para qualquer tentativa de integração efetiva com o SUSP, pois sem mudança cultural, as reformas institucionais tendem a ser apenas formais.
Entretanto, apesar dos desafios e contradições presentes na cultura organizacional da PMPA, suas práticas policiais têm demonstrado avanços consideráveis.Em um estudo sobre a criminalidade violenta do Estado do Pará, Ramos (2022), apresenta dados sobre a redução da violência no Estado, segundo o autor conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2021), o Pará apresentou os melhores resultados do país na redução da criminalidade violenta intencional entre 2019 e 2020, com destaque para homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Foi o estado com a maior queda nos índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e o segundo em redução das Mortes Violentas Intencionais (MVI), que também incluem mortes por intervenções de agentes de segurança.
Em números absolutos, o Pará liderou a diminuição dos homicídios no período, com 588 vidas preservadas, seguido por Rio de Janeiro e Goiás. Essa tendência de queda se manteve até 2020, consolidando o estado como referência na contenção desses crimes. Entre as capitais, Belém obteve a maior redução nas MVI, com queda de 35,2%, superando Rio de Janeiro e Maceió (Ramos, 2022).
O autor destaca que compreender o perfil dessa violência é condição básica para que os órgãos de segurança consigam estruturar ações estratégicas. Reforçando que políticas eficazes dependem de diagnósticos sólidos e de intervenções planejadas, evitando respostas improvisadas e reativas que, na prática, revelam ausência de metodologia e fragilidade na gestão da segurança pública.
Em outro estudo, Horszczaruk (2025) destaca que experiências recentes de cooperação em políticas como de enfrentamento à violência doméstica e ambiental vêm ampliando o espaço de legitimidade da PM dentro do sistema. Essa abertura sugere um movimento de transição, no qual a corporação busca reposicionar-se não apenas como força de repressão, mas também como ator de prevenção e proteção social. No entanto, o autor destaca que o predomínio da hierarquia verticalizada e a fragmentação entre as polícias civil e militar limitam a cooperação prática. Ainda assim, essas experiências recentes indicam uma gradual abertura institucional.
Nesse sentido, esses avanços refletem esforços integrados na segurança pública, especialmente no controle de homicídios e mortes decorrentes de ações policiais, entre 2019 e 2022, o que destaca que embora haja controvérsias no Estado do Pará a Polícia Militar tem desenvolvido estratégias eficazes (Horszczaruk, 2025). No estado, há iniciativas de integração, como capacitações conjuntas e operações coordenadas, mas as resistências culturais e institucionais ainda predominam.
Importante destacar que o contexto amazônico acrescenta complexidade, pois a atuação da PMPA abrange realidades urbanas, rurais e fluviais, exigindo estratégias adaptáveis e sensibilidade às especificidades locais.
Em uma pesquisa sobre juventude e morte: indicadores de (des)legitimação do sistema penal em Belém/Pará, Aragão e Gomes (2023) mostram que, em Belém, a letalidade policial e a desconfiança social refletem tanto limitações operacionais quanto a persistência de práticas autoritárias. Sendo assim, os resultados reforçam a hipótese de que, embora não seja o fator que origina o problema, a forma como o sistema penal opera acaba contribuindo para o aumento dos homicídios de jovens em Belém/Pará, em 2018. Isso se deve a elementos como criminologia da libertação, a seletividade penal, a fragilidade no controle social e o predomínio de ações de caráter repressivo.
Já em áreas rurais e de fronteira, a PMPA assume funções ampliadas, como o enfrentamento a crimes ambientais e o apoio a comunidades isoladas, o que evidencia tanto sua relevância quanto suas limitações estruturais (Araújo, 2025). Nesse sentido, Sobral (2025) enfatiza que a Polícia Militar do Pará lida, há anos, com a falta de estrutura e de efetivo suficiente, o que limita a efetividade das operações.
Destaca-se que o tamanho do estado, as áreas de difícil acesso e a atuação de grupos criminosos ligados ao desmatamento e à exploração ilegal de madeira elevam significativamente os obstáculos para o trabalho policial em diferentes instancias.
Em síntese, estudos sobre a PM do Pará revelam uma instituição em transição: entre a manutenção de sua identidade militar e a necessidade de se adaptar a demandas contemporâneas por transparência, legitimidade e integração regional, mas que vem obtendo resultados satisfatórios em suas ações.
3.1.4 Segurança pública, direitos humanos e controle social
O grande desafio da segurança contemporânea é equilibrar a autoridade policial com a cidadania, superando a concepção de que o uso da força é o único instrumento de legitimidade estatal (Silva, 2024). Essa tensão por vezes se faz presente no contexto das polícias militares, cuja estrutura hierárquica tende a reduzir o espaço para a deliberação ética e a responsabilidade individual (Cano, 2021).
No caso do Pará, os estudos de Aragão e Gomes (2023) revelam que a confiança pública na polícia é abalada por episódios de violência institucional e pela baixa efetividade dos mecanismos de controle. A cultura do silêncio e a dificuldade de acesso às corregedorias reforçam o distanciamento entre corporação e sociedade civil.
Contudo, autores como Rosa Júnior et al. (2023) e Horszczaruk (2025) apontam que há iniciativas relevantes em curso, como a ampliação das medidas protetivas de urgência e a participação da PM em políticas de prevenção à violência doméstica. Essas ações indicam um movimento gradual de redefinição do papel policial em direção a uma função mais garantista e menos coercitiva.
Ainda assim, o debate permanece aberto. Para Cano (2021), a superação das tensões entre segurança e cidadania depende de uma reconfiguração epistemológica do próprio conceito de policiamento que deve ser entendido não apenas como controle, mas como serviço público essencial à proteção de direitos, de forma que avance de um modelo de obediência hierárquica para um modelo de responsabilidade social compartilhada.
Muniz (2001), destaca que o lugar das polícias em uma democracia implica assumir-se como garantia de direitos, e não como seu limite. A autora observa que a polícia é “a representação mais visível do Estado democrático” (Muniz, 2001, p. 177). A centralidade pública de seu papel reforça a necessidade de mecanismos transparentes de controle, fiscalização e participação social.
A transição democrática não apagou a herança autoritária no campo da segurança. O “divórcio entre a consolidação da democracia e os assuntos relativos à segurança pública” gerou “uma crise institucional sem precedentes” (Muniz, 2001, p. 177). Somente o controle social e o alinhamento a princípios de direitos humanos permitem reorientar o fazer policial para uma ética da proteção e do reconhecimento.
Nesse sentido, políticas de segurança baseadas apenas em confronto não respondem à complexidade social. Superar problemas institucionais exige formação continuada, transparência, responsabilização e aproximação comunitária.
3.2 Resultados e Discussões
3.2.1 Lacunas identificadas na literatura
Com base no mapeamento realizado, foi possível organizar a produção científica mais representativa sobre as Polícias Militares e o Sistema Único de Segurança Pública em quatro eixos analíticos centrais: (I) modelo militar e suas contradições; (II) Integração e governança no Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP); (III) Cultura organizacional e práticas policiais da PM do Pará; e (IV) Segurança pública, direitos humanos e controle social. A estruturação desses eixos permitiu observar tendências e lacunas temáticas que orientam o debate contemporâneo.
Para tornar visível esse processo analítico, apresenta-se a seguir o quadro 01, que sistematiza os principais autores e estudos identificados. A organização contempla autores, título da obra, ano de publicação e a base de dados ou origem do material consultado, priorizando periódicos científicos e publicações de acesso público, conforme as referências do estudo. Ressaltasse que alguns estudos se enquadram em mais de um eixo analítico.
O quadro visa contribuir para situar o referencial utilizado, oferecendo uma visão comparativa dos aportes teóricos presentes em cada eixo e permitindo reconhecer de que forma a literatura fundamenta os argumentos discutidos ao longo desta pesquisa.
Quadro 01 – Referências analíticas por eixo temático da revisão de literatura
| Eixo Temático | Autor(es) | Título do Trabalho | Ano | Base de Dados / Fonte |
| 1. O modelo militar e suas contradições estruturais | ROSA JÚNIOR | A desmilitarização das instituições policiais estaduais como uma lógica constitucional da segurança pública | 2024 | Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito |
| SILVA PEDRASSOLI | A Polícia Militar e sua relação com os Direitos Humanos no Brasil | 2024 | RECIMA21 – Revista Científica Multidisciplinar | |
| CANO | Polícia, democracia e reforma institucional no Brasil | 2021 | Editora Contexto / Google | |
| RAMOS | Vidas preservadas: consequências da redução na criminalidade violentado Pará | 2022 | PMPA em Revista NUPESQ/PMPA, Belém – PA, v.1, n.2, jul./dez., 2022. | |
| 2. Integração e governança no Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP) | Governança e coordenação federativa no Sistema Único de Segurança Pública | 2020 | Revista do Serviço Público (ENAP / SciELO) | |
| CHAGAS et al. | Gamificação em Segurança Pública: aplicabilidade no ensino de técnicas e procedimentos operacionais na Polícia Militar do Pará | 2024 | PMPA em Revista | |
| HIPÓLITO | Polícia Militar e os fatores de risco na preservação da ordem pública | 2022 | PMPA em Revista | |
| HORSZCZARUK, J. P. | A legitimidade do policial militar na decretação de medidas protetivas de urgência | 2025 | Revista do Sistema Único de Segurança Pública |
| MARTINS et al | O SUSP e o Primeiro Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Catarina: Uma Experiência à Luz da Nova Política Nacional de Segurança Pública | 2025 | Revista SUSP | |
| NEVES e MATOS | Avaliação do Sistema Único de Segurança Pública – Susp: um modelo para capturar os níveis, a tendência e a variabilidade da taxa de homicídios em cada uma das 27 Unidades Federadas (Ipea/IBGE 1998 2019 e MJSP jan. 2018-abr. 2021) | 2024 | Revista observatório de la economia Latinoamericana | |
| 3. Cultura organizacional e práticas policiais da PM do Pará | TOLOSA; CHARLET e LIMA | Policiamento e gênero: quatro décadas de presença feminina na PMPA | 2024 | PMPA em Revista |
| ARAGÃO e GOMES | Juventude e morte: indicadores da (des)legitimação do sistema penal em Belém-Pará. | 2023 | Revista Brasileira de Segurança Pública |
| HIPÓLITO | Polícia Militar e os fatores de risco na preservação da ordem pública | 2022 | PMPA em Revista | |
| HORSZCZARUK | A legitimidade do policial militar na decretação de medidas protetivas de urgência | 2025 | Revista do Sistema Único de Segurança Pública | |
| MUNIZ | A crise de identidade das Polícia Militares Brasileiras: Dilemas e paradoxos da formação Educacional. | 2001 | Security and Defense Studies Review | |
| RAMOS | Vidas preservadas: consequências da redução na criminalidade violentado Pará | 2022 | PMPA em Revista NUPESQ/PMPA, Belém – PA, v.1, n.2, jul./dez., 2022. | |
| SOBRAL | Governo do Pará destaca avanços e legado para a população a 200 dias da COP 30. | 2025 | Agência Pará. | |
| 4. Segurança pública, direitos humanos e controle social | SILVA e GOMES | Juventude e morte: indicadores da (des)legitimação do sistema penal em Belém-Pará | 2023 | Revista Brasileira de Segurança Pública (SciELO / ANPESP) |
| ARAGÃO e GOMES | Juventude e morte: indicadores da (des)legitimação do sistema penal em Belém-Pará. | 2023 | Revista Brasileira de Segurança Pública | |
| HORSZCZARUK | A legitimidade do policial militar na decretação de medidas protetivas de urgência | 2025 | Revista do Sistema Único de Segurança Pública | |
| MUNIZ | A crise de identidade das Polícia Militares Brasileiras: Dilemas e paradoxos da formação Educacional. | 2001 | Security and Defense Studies Review | |
| SILVA PEDRASSOLI, R. | A Polícia Militar e sua relação com os Direitos Humanos no Brasil | 2024 | RECIMA21 – Revista Científica Multidisciplinar | |
| RAMOS | Vidas preservadas: consequências da redução na criminalidade violentado Pará | 2022 | PMPA em Revista NUPESQ/PMPA, Belém – PA, v.1, n.2, jul./dez., 2022. | |
| ROSA JÚNIOR | A desmilitarização das instituições policiais estaduais como uma lógica constitucional da segurança pública | 2024 | Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito | |
| CANO | Polícia, democracia e reforma institucional no Brasil | 2021 | Editora Contexto / Google |
Fonte: Elaboração própria, 2025.
A organização das referências por eixo temático, como apresentada no quadro 01, demonstra tanto a diversidade quanto a concentração dos estudos que embasam esta pesquisa. Observa-se que grande parte da produção científica se concentra nas disputas entre segurança e direitos humanos, enquanto temas como contradições do modelo militar e integração federativa ainda são abordados de modo discreto, sobretudo no contexto amazônico.
Essa distribuição reforça a relevância da investigação aqui proposta, já que compreender a atuação da Polícia Militar do Pará exige uma leitura situada de seus desafios institucionais, especialmente no âmbito do SUSP, e de como tais dinâmicas repercutem na consolidação de uma segurança pública que fortaleça a cidadania e a governança democrática na região.
3.2.2 Caminhos e perspectivas de pesquisa
A revisão da literatura permite observar que, embora o debate sobre segurança pública tenha se intensificado no Brasil, o conhecimento produzido acerca das Polícias Militares e, mais especificamente, sobre a realidade paraense, ainda apresenta lacunas. Predominam análises de alcance nacional que tendem a tratar as corporações estaduais como estruturas homogêneas, sem considerar as desigualdades territoriais e os desafios particulares de regiões como a Amazônia. Isso resulta em leituras que pouco dialogam com as especificidades socioambientais, logísticas e institucionais que moldam o trabalho policial no Pará.
No que se refere ao modelo militar, se reconhecem os limites no fortalecimento da democracia e na promoção do diálogo com a sociedade. No entanto, há um vazio significativo de estudos que investiguem como essas tensões se manifestam em contextos periféricos e extensos, nos quais a polícia atua além da segurança urbana. A centralidade conferida à realidade do Sudeste brasileiro dificulta compreender a complexidade da experiência amazônica.
As pesquisas sobre integração e governança no âmbito do SUSP concentram-se principalmente nas políticas e diretrizes formais, deixando em segundo plano a implementação concreta dessas medidas no cotidiano policial. Questões como a incorporação das orientações nacionais pela PM paraense, os desafios organizacionais enfrentados e os resultados efetivos da integração federativa ainda carecem de mais investigações.
A cultura organizacional da corporação, embora mais abordada nos últimos anos, ainda é analisada de forma restrita, com estudos voltados sobretudo para a formação e gestão interna. Falta explorar de que modo a identidade militar, o ethos profissional e as relações com o território influenciam práticas de policiamento em um estado marcado por florestas, rios e fronteiras socialmente complexas.
No que se refere aos direitos humanos e ao controle social, os estudos apresentados no quadro 01, destacam violações e a fragilidade dos mecanismos de responsabilização. Porém, ainda são pouco exploradas as percepções de policiais sobre cidadania, integração institucional e reforma da segurança, bem como os efeitos das políticas de formação voltadas para direitos humanos e prevenção da violência.
Diante desse quadro, destaca-se a necessidade de pesquisas que articulem teoria institucional e análise empírica, considerando a PM do Pará em suas condições específicas de atuação. Nesse sentido, mais do que estabelecer comparações generalistas com outras corporações, este estudo buscou compreender como o militarismo é reinterpretado em um território marcado por fronteiras sociais, políticas e ecológicas.
Embora já exista referências no campo da segurança pública, ela ainda não dá conta de explicar a complexa relação entre militarização, governança e legitimidade no contexto amazônico. Assim, espera-se contribuir para um debate que reconheça a segurança pública como prática situada e atravessada pelas realidades locais, fomentando assim, reflexões sobre os impactos desse modelo no exercício de direitos e na construção da cidadania na Amazônia.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Identificou-se a ausência de investigações empíricas que discutam a realidade institucional da Polícia Militar do Pará e sua inserção no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como a necessidade de aprofundar a compreensão sobre as particularidades amazônicas, como a vasta extensão territorial, a diversidade sociocultural e as disputas geopolíticas que influenciam o desempenho policial. Também se observa um número reduzido de estudos comparativos entre a PM paraense e outras forças policiais da região Norte, o que contribuiria para dimensionar melhor seus desafios e singularidades.
Há também outros aspectos que merecem atenção da comunidade acadêmica, como os processos de formação e socialização profissional sob o modelo militar, e as percepções dos próprios policiais sobre cidadania e reforma organizacional. Do mesmo modo, ainda se conhece pouco sobre os efeitos concretos das diretrizes nacionais, especialmente a SUSP, na gestão cotidiana da segurança pública no estado.
Os resultados indicam que, se por um lado a estrutura militar garante coesão e disciplina operativa, por outro ainda estabelece barreiras à democratização interna e à ampliação do diálogo com a sociedade, gerando tensões.
Considerando os desafios próprios da Amazônia, entende-se que a atuação policial demanda não apenas força repressiva, mas também inteligência estratégica, flexibilidade e sensibilidade social. Sendo assim, a valorização de processos formativos voltados à cidadania, a ampliação dos mecanismos de controle social e a efetivação de um modelo integrador e participativo de segurança pública apresentam-se como caminhos para pesquisas futuras e para a construção de políticas mais eficazes e alinhadas às demandas sociais contemporâneas.
REFERÊNCIAS
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1 2º Sargento PMPA; Graduado em Licenciatura plena em Educação Física – (UEPA); Pós-Graduado em personal trainer e Educação Física Escolar-FAVENI.
2 2º Sargento PMPA; Graduado em Licenciatura plena em Pedagogia – (UNIP); Pós-Graduado em Educação Infantil e Ensino Fundamental – (FAMART).
3 3º Sargento PMPA; Graduado em Licenciatura plena em Ciências Econômica – (FIT); PósGraduado em Direito Penal – (FAVENI).
43º Sargento PMPA; Cursando Tecnologia em Segurança Pública – (UNINTER).