IMPLEMENTAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ADEQUADOS: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COMO MEDIDA CAUTELAR NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO¹
IMPLEMENTATION OF HOUSE ARREST DUE TO THE LACK OF ADEQUATE PENAL ESTABLISHMENTS: ANALYSIS OF THE APPLICATION OF HOUSE ARREST AS A PRECAUTIONARY MEASURE IN THE BRAZILIAN PRISONSYSTEM REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202506110004 Ana Júlia Neris de Oliveira2Ana Carolina Marinho Marques3 RESUMO O presente trabalho analisa a prisão domiciliar como alternativa ao encarceramento em estabelecimentos penais inadequados, considerando […]
