SAIDINHAS TEMPORÁRIAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI Nº 14.843/2024
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202505122214 Adriele Araújo de Souza1Renata Soares dos Santos2Orientadora: Vera Monica Queiroz Fernandes Aguiar3 RESUMO: O artigo analisa a Lei nº 14.843, sancionada em 11 de abril de 2024, que introduz alterações significativas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em especial as saidinhas temporárias. Objetivo foi de investigar como a Lei nº …
SAIDINHAS TEMPORÁRIAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI Nº 14.843/2024 Leia mais »