A EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL: A NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
PENAL EXECUTION IN BRAZIL: THE NEED FOR RE-SOCIALIZATION OF PRISONERS AND THE PRINCIPLE OF PENAL LEGALITY REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202505222011 Lívia de Oliveira Campos¹Sabrina Souza Castro² Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo abordar a execução penal no Brasil, um tema de grande relevância no campo jurídico, que busca não apenas a punição, mas a
