A JUSTIÇA RESTAURATIVA E AS PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FACE AO ATUAL SISTEMA CARCERÁRIO EM MANAUS.
REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/th102502171717 Eliete da Silva Ribeiro RESUMO Estudo sobre o crime tipificado no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, que inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de entorpecentes. Constitui objeto do presente estudo, analisar se tal dispositivo, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal …