A EFICÁCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202501041244 Raissa dos Santos Bastos RolimOrientador: Edilson Vitorelli Diniz Lima RESUMO A sociedade brasileira vive um momento de corrupção “institucionalizada”, que a está levando a um iminente colapso econômico. A desonestidade dos agentes públicos, o suborno e a usurpação procaz ao erário corroboram para esse estado quase caótico do momento sócio-político-econômico brasileiro. Os …
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