O CRIME DE ESTUPRO E SUAS ALTERAÇÕES À LUZ DA LEI 12.015/2009: O CRIME DE ESTUPRO APÓS A LEI 12.015/2009
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411081315 Lucimar de Paula Gouvêa1Túlio Anderson Rodrigues Costa2 RESUMO A Lei 12.015/90 trouxe significativas mudanças no tratamento jurídico dos crimes sexuais no Brasil, unificando os delitos de estupro e atentado violento ao pudor e ampliando a proteção legal à dignidade sexual das vítimas. Este artigo analisa essas alterações, com destaque para o impacto …