O TABELIÃO ENQUANTO “JUIZ DE FATO E DE DIREITO”: A ARBITRAGEM EM CARTÓRIOS E A “LEI DAS GARANTIAS” (LEI N.º 14.711/2023) NA VISÃO DOS CARTORÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE
THE NOTARY AS “JUDGE OF FACT AND LAW”: ARBITRATION IN NOTARY OFFICES AND THE “LAW OF GUARANTEES” (LAW NO. 14.711/2023) IN THE VIEW OF NOTARIES IN RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/ra10202408141409 Beatriz de Oliveira Gurgel1Diogo Pignataro de Oliveira2 Resumo O presente artigo aborda a recente Lei n.º 14.711/2023, também conhecida como “Lei das Garantias”, …