INCONSTITUCIONALIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PÓS-REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019)
THE UNCONSTITUTIONALITY OF RETIREMENT DUE TO PERMANENT DISABILITY AFTER THE 2019 PENSION REFORM (CONSTITUTIONAL AMENDMENT N. 103/2019) REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10247050948 Maria Clotilde Pereira de Souza1Bento Herculano Duarte Neto2 RESUMO A seguridade social no Brasil é composta por três pilares fundamentais: saúde, previdência e assistência social, cada um desempenhando um papel crucial na proteção social e …