O EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO TRABALHADOR: UM DIREITO FUNDAMENTAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12709333 Adriana da Silva Batista RESUMO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, garante a proteção à liberdade religiosa do indivíduo e essa se estende ao contrato de trabalho. Desta forma, pela eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade religiosa na relação empregatícia, o trabalhador tem direito a exercer ou não …
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