A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
CONTRACTUAL CONSUMER PROTECTION IN THE DEFENSE CODE OF THE CONSUMER: ANALYSIS OF ABUSIVE CLAUSES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11177373 Vanessa Tami Dutra Silveira1Ihgor Jean Rego2 RESUMO O presente estudo teve como objetivo analisar as cláusulas abusivas encontradas nos contratos de consumo e a forma como o Código de Defesa do Consumidor age para proteger os direitos do …