A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DE RONDÔNIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11406456 Marcos Aurélio Santos de Oliveira¹;Andréia Alves de Almeida². RESUMO O presente estudo busca analisar a investigação preliminar no âmbito do direito administrativo, levantando a problemática concentrada na falta de normatização da Investigação Preliminar como juízo de admissibilidade para a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nas instituições públicas do Estado de Rondônia. …