IMPACTOS DA LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019, DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202404111411 Whellyngton Lima Coelho1Karoline Silva Costa2 RESUMO: Trata-se de estudo bibliográfico acerca da Lei nº 4.898/65, popularmente conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, que determina o direito de representação e promove outras providências a respeito de abusos exercidos por agentes públicos, no exercício ou em razão de suas atribuições, discutindo a evolução …