O IMPACTO DA DECISÃO ESTRUTURAL DA ADPF 347 MC E DO RE 641.320 DO STF NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10778165 Ciro Rosa de Oliveira RESUMO Este trabalho examina o impacto das decisões estruturais da ADPF 347 MC e do RE 641.320 do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime de cumprimento de pena privativa de liberdade no estado do Tocantins, destacando a importância dessas decisões na busca por melhorias nas condições carcerárias e …