O PRAZO LEGAL DE NOVENTA DIAS PARA REVISÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INOBSERVÂNCIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10138117 Matheus Silva Bastos Resumo O objetivo do presente artigo é examinar a nova alteração promovida no Código de Processo Penal que determina o Judiciário o exame nonagesimal da prisão preventiva e possíveis consequências na hipótese de descumprimento de tal prazo. Embora a jurisprudência dos tribunais superiores seja no sentido de que inexiste
