A UTOPIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR EM CRIMES DE ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
THE UTOPIA OF RESOCIALIZING THE OFFENDER IN CRIMES OF SEXUAL ABUSE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10246902 Carla Muriele de Souza Duarte Santos1 Pedro Henrique Oliveira2 Resumo O atual estudo teve como objetivo mensurar as funções e espécies de penas aplicadas no Direito Penal Brasileiro, averiguando a sua eficácia em crimes contra dignidade sexual contra
