O ABORTO EM RAZÃO AO ESTUPRO BILATERAL DE VULNERÁVEL
ABORTION DUE TO BILATERAL RAPE OF A VULNERABLE PERSON REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10001751 Gabriele Canuto Cerbaro [1]Juliana Fioreze [2] Resumo Este estudo aborda um tópico complexo e sensível no âmbito da legislação brasileira, explorando as nuances e lacunas associadas ao aborto em casos de “estupro bilateral de vulnerável,” um termo não oficial para descrever circunstâncias em …
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