A (IN)EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA LUTA PARA O AMPARO DOS DESABRIGADOS NO BRASIL.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10012127 Ataíde Dias BarcelosThainara Nunes Dias de Oliveira RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da efetividade das normas que tratam do direito à moradia no Brasil, focando nos moradores de rua, fazendo considerações entre o texto das normas e a necessidade de cumprimento dessas. A partir de uma …