ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7947137 Anderson Manoel De Oliveira Filho1 RESUMO O presente artigo sobre a persecução penal tem como objetivo analisar os principais desafios que envolvem esse processo. Um dos principais desafios é a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, como o direito à ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, a presunção de inocência, …