EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NO PROCESSO PENAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7226445 Autores:Paulo Cezar Augusto da Silva1Emanoel Lourenço do Nascimento2 RESUMO Nas escolas jurídicas princípios são os fundamentos que alicerçam assentada legislação, facultando estar expressos na ordem jurídica positiva ou implícita segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o intérprete, elaborador e aplicador das normas. Assim, o Direito Processual Penal, por se tratar …
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