SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6620634 Autores:Ranyel Martins AndradeYuri Gabriel Medeiros Fernandes RESUMO O presente artigo busca analisar a forma de concessão do Benefício de Prestação Continuada, demostrando quem tem direito, requisitos de concessão, tempo de duração entre outras nuances presentes na Lei Orgânica de Assistência Social n. º 8.742/93, que faz parte do ramo da Assistência Social …
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