REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202602141431
Leonardo Lopes Bezerra
Resumo
Baterias de íon‑lítio impulsionam a economia digital e a micromobilidade, mas sob falhas como curto‑circuito, sobrecarga, dano mecânico ou aquecimento podem entrar em fuga térmica. Em volumes significativos, o evento pode superar a proteção de compartimentos de carga e exigir medidas específicas. Desde 1º de abril de 2016, a Organização da Aviação Civil Internacional proibiu o transporte de UN 3480 (baterias de íon‑lítio “sozinhas”, PI 965) como carga em aeronaves de passageiros e limitou o estado de carga a 30% para voos cargueiros, com rotulagem Cargo Aircraft Only. As atuais edições do ICAO Doc 9284 e do IATA DGR (2025), com addendum de 2025, mantêm e refinam essas exigências. No Brasil, a ANAC internaliza o padrão por meio do RBAC 175 e de suas Instruções Suplementares, integrando treinamento e conteúdo em manuais nos termos do RBAC 121. O presente artigo consolida fundamentos de risco, atualizações 2025/2026 (incluindo UN 3551/3552 — sódio‑íon e exceção para data loggers), requisitos UN 38.3, boas práticas de embalagem/aceitação e um roteiro de conformidade por competência.
Palavras‑chave: baterias de íon‑lítio; artigos perigosos; ICAO Doc 9284; IATA DGR; RBAC 175; UN 38.3; estado de carga; Cargo Aircraft Only.
1 Introdução
Ensaios do FAA William J. Hughes Technical Center demonstraram que incêndios envolvendo conjuntos de baterias de lítio podem propagar fuga térmica célula‑a‑célula, elevar temperaturas a níveis muito altos, gerar vapores inflamáveis e, em determinadas circunstâncias, exceder a eficácia de Halon 1301. À luz dessas evidências e de acidentes, como o UPS Flight 6 (2010), a política global para transporte aéreo de baterias foi significativamente endurecida. Este trabalho sintetiza o arcabouço internacional e nacional vigente e traduz essas exigências em práticas operacionais para a cadeia logística aérea.
2 Estrutura regulatória internacional (ICAO, IATA e ONU)
2.1 ICAO Doc 9284 – Instruções Técnicas
A partir de 1º de abril de 2016, o Conselho da ICAO aprovou a proibição do transporte de UN 3480 (baterias de íon‑lítio “sozinhas”, PI 965) em aeronaves de passageiros, exigindo ainda que, quando transportadas em aeronaves cargueiras, estejam com estado de carga (SoC) não superior a 30% e com rotulagem Cargo Aircraft Only. A edição 2025–2026 do Doc 9284 incorpora novas entradas (como sódio‑íon) e introduz uma exceção para dispositivos de rastreamento/registradores com baterias pequenas instalados e em uso durante o transporte, sob condições explícitas.
2.2 IATA Dangerous Goods Regulations – 66ª edição (2025) e Addendum 2025
O IATA DGR operacionaliza o Doc 9284 e concentra as Packing Instructions (PI 965–970) para íon‑lítio e metal‑lítio, além do Battery Guidance 2025 com fluxos de classificação. O Addendum 1 de 30/abril/2025 trouxe clarificações sobre variações de Estados/Operadores e ajustes nas PI. Em 2025, a IATA passou a recomendar limites de estado de carga também para certas configurações de UN 3481 e UN 3556, com obrigatoriedades parciais previstas para 2026 em alguns cenários.
2.3 UN Manual of Tests and Criteria – Seção 38.3 (UN 38.3)
O transporte aéreo exige que cada tipo de célula/bateria cumpra os ensaios T.1 a T.8 (altitude, térmico, vibração, choque, curto externo, impacto/esmagamento, sobrecarga e descarga forçada) e que o “Test Summary” esteja disponível. A 8ª revisão (2023) com Emenda 1 (2025) manteve e aprimorou a seção 38.3, reforçando a rastreabilidade técnica.
3 Regulamentação brasileira (ANAC)
O RBAC 175 internaliza no Brasil o Anexo 18 e o Doc 9284, definindo responsabilidades de expedidores e operadores, requisitos de embalagem, marcação, rotulagem, documentação e notificação. As Instruções Suplementares (IS 175) detalham certificação para transporte, aceitação, treinamento, declaração do expedidor, aprovação de embalagens e relatórios. O RBAC 121 integra o tema em manuais, programas e treinamentos por competência. A ANAC publicou, ainda, alerta de segurança (ASO 0004/2025) reforçando comunicação a passageiros sobre dispositivos pessoais (PEDs), baterias sobressalentes e proibições em bagagens despachadas.
4 Configurações e requisitos por cenário
A seguir, um quadro síntese com os cenários mais recorrentes e seus requisitos de alto nível. Consulte sempre o DGR/Doc 9284 vigente, variações do operador/Estado e políticas dos transportadores antes de oferecer a carga:
5 Boas práticas técnicas (produto → aceitação)
5.1 Conformidade do produto (UN 38.3)
Obtenha e mantenha o “Test Summary” atualizado para todas as células/baterias (inclusive as embutidas em equipamentos). Alterações significativas de química, proteção, tensão/energia ou arquitetura exigem avaliação e, em geral, novos ensaios.
5.2 Embalagem, marcação, rotulagem e documentação
Garanta proteção contra curto‑circuito, imobilização/absorção, marca de bateria de lítio e, quando aplicável, rótulo Cargo Aircraft Only. Preencha a Declaração do Expedidor e providencie o NOTOC ao comandante, atendendo também a variações de Estado/Operador publicadas em addenda.
5.3 Aceitação e variações
Utilize checklist de aceitação do operador. Verifique variações de Estados (p. ex., Canadá, Reino Unido, Emirados) e de Operadores (FedEx, Air Canada, Cargolux, etc.) publicadas no Addendum do DGR. Em operações recorrentes, mantenha biblioteca viva de variações por rota.
5.4 Treinamento por competência
Estruture trilhas por função (expedidor, aceitação, armazém/rampa, despacho, tripulação e comissários), conforme RBAC 175/121 e IATA DGR 1.5, com avaliação periódica e registros de proficiência (PTAP/IS 175‑007).
6 Resposta a emergências (cabine e porão)
Cabine: priorize procedimentos para PEDs e baterias sobressalentes, com contenção e resfriamento, e proibição de recarga em voo. Porão: isole o ULD, coordene com cockpit, avalie desvio/alternado; alinhe SOPs ao Doc 9284/9481 e a boletins FAA/EASA. Realize exercícios regulares com equipes de aeroporto e ARFF.
7 Estudo de caso resumido: “pronto para embarque” sem recusa
Cenário: exportação de equipamentos com baterias contidas (UN 3481, PI 967) por diferentes operadores. Ações: Test Summary por tipo, checagem de Wh/quantidade, proteção contra curto, marca de bateria de lítio, DGD correto, NOTOC, verificação de variações do operador, treinamento por função e briefing de emergência. Resultado: zero recusa e redução de ~25% no tempo de aceitação, ao padronizar checklist e rótulos.
8 Roadmap de conformidade (90–120 dias)
1) Classificar portfólio por ONU/PI/Wh/configuração e rotas (passageiros × cargueiro).
2) Coletar/validar Test Summaries (incluindo baterias embutidas).
3) Ajustar embalagens e marcações às PI 965–970; incluir CAO quando aplicável.
4) Padronizar DGD/NOTOC e checklists de aceitação com variações de Estado/Operador.
5) Implementar treinamento por competência.
6) Formalizar SOPs de emergência para cabine/porão e comunicação a passageiros.
9 Conclusões
O transporte aéreo de baterias de íon‑lítio exige barreiras múltiplas: proibição e controle de estado de carga para UN 3480; conformidade UN 38.3; aplicação rigorosa das PI 965–970; treinamento por competência e resposta a emergências testadas. As edições 2025/2026 do Doc 9284 e o DGR 2025 (com addendum) consolidam esse padrão, enquanto o RBAC 175/121 assegura aderência nacional. A disciplina regulatória, combinada com engenharia de embalagem e governança de variações, traz segurança, previsibilidade e eficiência para a cadeia.
Referências
International Civil Aviation Organization (ICAO). Technical Instructions for the Safe Transport of Dangerous Goods by Air (Doc 9284), 2025–2026. Revisions incorporated: novas entradas (UN 3551/3552) e exceção para data loggers.
International Civil Aviation Organization (ICAO). Doc 9284 – Addenda 2016. Proibição de UN 3480 em aeronaves de passageiros; SoC ≤ 30% e rótulo CAO em cargueiras.
International Air Transport Association (IATA). Dangerous Goods Regulations (DGR), 66th Edition, 2025, e Addendum 1 (30/abr/2025).
International Air Transport Association (IATA). Battery Guidance Document – 2025. Fluxos de classificação e exemplos de aplicação para PI 965–970; inclusão de sódio‑íon.
United Nations. Manual of Tests and Criteria – Part III, Sub‑section 38.3 (8ª revisão, 2023; Emenda 1, 2025).
Federal Aviation Administration (FAA). SAFO 16001 e SAFO 16004 (2016). Riscos de incêndio/explosão em massa e novas exigências. Relatórios e apresentações do FAA Technical Center sobre propagação, gases e eficácia de Halon.
General Civil Aviation Authority (EAU). UPS Flight 6 – Final Report (2013). Incêndio de carga associado a baterias de lítio e recomendações.
European Union Aviation Safety Agency (EASA). Safety Information Bulletin 2025‑03. Conscientização de passageiros, PEDs e baterias sobressalentes.
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). RBAC 175 e Instruções Suplementares (IS 175).
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). RBAC 121 (programas, manuais e treinamento por competência).
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). ASO 0004/2025 – Transporte de baterias de lítio por passageiros.