REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7752662
Leticia Pedro Pacheco dos Santos¹
RESUMO
A educação inclusiva é crucial para garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação completa e equitativa. No entanto, as crianças transgêneros ainda enfrentam muitos obstáculos, incluindo discriminação e bullying. O desenvolvimento de crianças transgêneros é influenciado pela identificação com seu gênero atual, mas essas crianças ainda enfrentam barreiras para acessar recursos apropriados na escola, como banheiros, vestiários e atividades extracurriculares. No Brasil, a falta de políticas públicas específicas para essa população e a falta de sensibilização dos profissionais da educação são fatores que impedem o acesso à educação inclusiva para crianças transgêneros. Em contraste, países como Alemanha e Suíça têm políticas públicas que visam proteger os direitos dessas crianças e garantir a educação inclusiva. É importante continuarmos lutando para garantir a educação inclusiva para todas as crianças, incluindo crianças transgêneros, e capacitando os profissionais da educação para promover a igualdade de oportunidades.
PALAVRAS-CHAVE: Crianças transgêneros. Educação inclusiva. Direitos LGBT.
ABSTRACT
Inclusive education is crucial to ensure that all children have access to a complete and equitable education. However, transgender children still face many obstacles, including discrimination and bullying. The development of transgender children is influenced by their identification with their current gender, but these children still face barriers to accessing appropriate resources in school, such as bathrooms, locker rooms, and extracurricular activities. In Brazil, the lack of specific public policies for this population and the lack of sensitivity among education professionals are factors that prevent access to inclusive education for transgender children. In contrast, countries such as Germany and Switzerland have public policies aimed at protecting the rights of these children and ensuring inclusive education. It is important to continue fighting to ensure inclusive education for all children, including transgender children, and empowering education professionals to promote equal opportunities.
KEYWORDS: Transgender children. Inclusive education. LGBT rights.
1 INTRODUÇÃO
A educação inclusiva é fundamental para garantir o direito de todas as crianças e jovens a uma formação completa e equitativa. Infelizmente, crianças transgêneros ainda enfrentam diversos desafios e barreiras no acesso a uma educação de qualidade. Além disso, essas crianças muitas vezes são alvo de discriminação e bullying, o que pode afetar negativamente o seu desenvolvimento emocional e social.
O desenvolvimento de crianças transgêneros tem um reajustamento na identidade em respeito de como meninos ou meninas agem, desta forma, podemos observar que o desenvolvimento da construção de gênero não se baseia na identidade biológica, mas crianças transgêneros tem uma forte associação e identificação das ações de seu gênero atual conforme observam outras crianças cisgêneros, como afirma Gülgöz (2019) no seu artigo Similarity in Transgender and Cisgender Children’s Gender Development.
Entretanto, no Brasil, as barreiras para acessar recursos e apoio na escola, incluindo banheiros, vestiários e atividades extracurriculares apropriadas para o seu gênero identificado é uma das grandes questões sociais que ainda cercam o preconceito e a falta de conhecimento sobre a Educação sexual, como afirma Ribeiro (1990):
A escola, como responsável pela educação e desenvolvimento do indivíduo, não pode continuar omissa para tratar da sexualidade. Ela deve propiciar encontros, palestras, debates, atingindo os professores, alunos e famílias. As propostas formais de educação sexual ou os programas aprovados até agora não tem atingido o maior objetivo, que é o de participar das transformações sócio-culturais ligadas a questão sexual; nem propiciado um clima descontraído, onde o aluno possa colocar suas dúvidas, temores, dificuldades específicas, suscitar a consciência das responsabilidades que suas opções trarão em sua vida e desenvolver o respeito por si mesmo e pelo outro” (1990, p. 51)
Verificamos, entretanto, que em países como Alemanha e na Suíça, existem políticas públicas que visam a proteção dos direitos de crianças transgêneros, incluindo o direito à educação inclusiva e o reconhecimento de se expressarem e serem reconhecidas.
Embora a Constituição brasileira garanta o direito à educação para todos, as crianças transgêneros ainda enfrentam obstáculos para frequentar escolas e terem seus direitos respeitados. A falta de políticas públicas específicas para essa população faz com que a educação inclusiva para crianças transgêneros ainda seja uma realidade distante.
Portanto, o nosso enfrentamento segue em verificar as medidas para garantir a educação inclusiva para todas as crianças, incluindo os transgêneros, e promover a sensibilização e capacitação dos profissionais da educação para que essas crianças possam ter acesso a uma formação completa e equitativa.
2 A CARÊNCIA DE UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA TODOS
A educação tem como objetivo a reflexão da realidade, não somente desvendá-la, mas criticamente conhecê-la. Entretanto, ao passo que o avanço do conservadorismo se fomentou e gerou o pânico moral sobre a “ideologia de gênero” a partir de 2011 , após o Supremo Tribunal Federal ( STF) na ADI 4277 , reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo ( BRASIL, 2011) , foi vetado o kit de material educativo do programa Escola Sem Homofobia [1] , projeto no qual conforme observado em sua publicação:
Sua principal meta é contribuir para o reconhecimento da diversidade de valores morais, sociais e culturais presentes na sociedade brasileira, heterogênea e comprometida com os direitos humanos e a formação de uma cidadania que inclua de fato os direitos das pessoas LGBT. ( BRASIL. Caderno Escola sem Homofobia, 2011, p. 9 ).
O material educativo retratava de assuntos tais como a diversidade sexual na escola, a identidade de gênero, a discriminação e violência por conta do preconceito de gênero e orientação sexual. Além disso, o material educativo retrata a diversidade como forma de cidadania, como podemos ver no texto:
No cotidiano da escola, o silêncio sobre alguns assuntos nada mais é que a outra forma de difundir valores que impedem as/os estudantes de se sentirem mais seguros/s nesse ambiente. Por isso a necessidade e a emergência de um compromisso no sentido de educar para a cidadania, baseado na vontade e na defesa da diversidade, a fim de que estudantes e profissionais não heterossexuais tenham seus direitos humanos assegurados. Mudança que pode e deve começar desafiando a ideia de que “as coisas sempre foram assim”, para compor outro cenário, dizendo: “basta de ser assim!”. (BRASIL. Caderno Escola sem Homofobia, 2011, p. 57 ).
Sendo assim, a educação sobre diversidade de gênero é uma das principais abordagens do material educativo. Ele abordava o tema da diversidade de gênero de forma clara e informativa, incluindo a defesa da liberdade de escolha de gênero e a importância da aceitação e respeito à identidade de gênero de cada pessoa. Na qual ajuda a combater o preconceito e a discriminação baseados em gênero, promovendo a inclusão e a igualdade de direitos.
O material educativo também enfatizava a importância da inclusão de pessoas trans na sociedade e na escola, pois “a escola é um espaço privilegiado para o desenvolvimento da cidadania, da tolerância e da compreensão da diversidade. É na escola que as crianças e jovens aprendem a se relacionar com o outro, a compreender as diferenças e a construir uma sociedade mais justa e igualitária.” (Caderno Escola sem Homofobia, p. 20). Isso inclui garantir que essas pessoas tenham acesso a serviços de saúde adequados e sejam protegidas contra qualquer forma de discriminação ou violência. A inclusão de pessoas trans na escola é fundamental para garantir que elas tenham as mesmas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento que as demais pessoas.
Além disto, o Parâmetro Curricular Nacional (PCN) na sessão Temas Transversais: Orientação Sexual, já reconheceu a importância da educação inclusiva para todos, incluindo crianças transgêneros. O PCN destaca a necessidade de abordar a diversidade sexual e de gênero como tema transversal nas escolas, promovendo a valorização da identidade de gênero e a luta contra a homofobia. Além disso, destaca a importância de se trabalhar a questão da diversidade sexual e de gênero em todas as áreas do conhecimento, incluindo história, sociologia, filosofia, entre outras.
O Parâmetro Curricular Nacional enfatiza que “a escola é um espaço privilegiado para a formação de valores e atitudes que devem estar voltados para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural” (PCN, 1997, p. 37). Além disso, afirma que “a escola tem um papel fundamental na construção da cidadania, na formação de valores éticos e na promoção da igualdade de direitos, incluindo a diversidade sexual e de gênero” (PCN, 1997, p. 38).
Assim, como o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), na qual, em suas edições de 2010 (PNDH III) e de 2022 (PNDH II), incluem a questão da transexualidade e da identidade de gênero como temas importantes a serem abordados.
De acordo com o PNDH III, “todas as pessoas têm direito à livre expressão de sua identidade de gênero, incluindo a realização de tratamentos médicos e cirúrgicos quando necessários”. Além disso, o PNDH III também destaca a importância da inclusão social e da luta contra a discriminação enfrentada por pessoas trans.
Já o PNDH II reforça a importância da garantia de direitos para pessoas trans, incluindo acesso a serviços de saúde e à justiça. Além disso, o PNDH II destaca a importância da inclusão e da luta contra a discriminação enfrentada por pessoas trans, destacando que “a garantia da dignidade e da cidadania para as pessoas trans é uma questão de direitos humanos e deve ser uma prioridade para o Estado brasileiro”.
Sendo assim, a transexualidade não é uma doença ou uma conduta inadequada, mas uma forma de ser e estar no mundo. É necessário que a sociedade compreenda essa questão para que crianças transgêneros sejam incluídas e respeitadas na escola e na sociedade, pois as escolas brasileiras ainda enfrentam muitos desafios na inclusão de crianças transgêneros. Apesar de existir um crescente movimento em favor da proteção e defesa dos direitos dessas crianças, a realidade é que muitas vezes elas ainda enfrentam discriminação, preconceito e violência nas escolas.
De acordo com a pesquisadora e doutora em Educação, Patrícia Inho Lee (2020) , “a escola é o primeiro lugar onde a criança trans experimenta a exclusão e o preconceito”. Ela também afirma que em muitos casos, a escola não consegue garantir a segurança e o bem-estar dessas crianças, o que pode afetar negativamente o seu desenvolvimento emocional e intelectual.
Em outro estudo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018, aponta que aproximadamente 16% das crianças transgênero enfrentam discriminação nas escolas. Além disso, essas crianças são expostas a uma série de violências, incluindo bullying, exclusão social e violência física. Além disto, as crianças transgêneros enfrentam uma série de desafios na escola, incluindo a falta de compreensão e aceitação por parte de colegas, professores e administradores escolares. De acordo com Bankole et al (2018) no artigo “Trans and gender nonconforming youth in K-12 schools: An exploration of school climate”, essas crianças podem sofrer bullying, exclusão social e até mesmo violência física por parte de outros estudantes. Além disso, muitas vezes enfrentam barreiras para acessar recursos e apoio na escola, incluindo banheiros, vestiários e atividades extracurriculares apropriados para o seu gênero identificado.
A falta de formação e sensibilização dos profissionais da educação também pode ser um obstáculo para a inclusão e apoio adequado a essas crianças. De acordo com Harper Jean Tobin, diretor de políticas do National Center for Transgender Equality, muitos professores não sabem como abordar questões relacionadas à identidade de gênero ou como apoiar estudantes transgêneros em suas necessidades.
3 DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS TRANSGÊNEROS
A criança transgênero é aquela que se identifica com um gênero diferente do que lhe foi atribuído ao nascer, e enfrenta muitos desafios no seu desenvolvimento. No Brasil, esses desafios são ainda mais evidentes, devido à falta de políticas públicas e de uma educação inclusiva, além disso, essas crianças são frequentemente marginalizadas e estigmatizadas pela sociedade, o que pode levar a problemas de autoestima, ansiedade e depressão. Elas enfrentam barreiras na escola, incluindo bullying, discriminação e falta de apoio por parte dos professores e colegas de classe. De acordo com a pesquisadora Marjorie Rosemberg (2017), “as crianças transgênero enfrentam uma série de desafios no seu desenvolvimento, desde a rejeição e a discriminação por parte da família e da sociedade, até a falta de acesso a serviços de saúde adequados”.
De acordo com o estudo de Rieger et al. (2015) “Similaridade no desenvolvimento de gênero de crianças transgêneros e cisgêneros”, as crianças transgêneros apresentam um processo de desenvolvimento de gênero semelhante ao de crianças cisgêneros, mas enfrentam desafios únicos. O estudo afirma que “as crianças transgêneros, assim como as cisgêneros, estão preocupadas com sua identidade de gênero e sentem pressão social para se conformarem aos estereótipos de gênero” ( Rieger et al ., 2015 , p. 267). No entanto, a discriminação e o bullying que as crianças transgêneros frequentemente enfrentam podem afetar negativamente o seu desenvolvimento de gênero e autoestima.
A falta de políticas públicas específicas para esta população e a falta de sensibilidade entre os profissionais da educação são fatores que impedem o acesso à educação inclusiva para crianças transgênero. Países como Alemanha e Suíça possuem políticas públicas destinadas a proteger os direitos destas crianças e garantir a educação inclusiva. No entanto, ainda existem muitos lugares onde as crianças transgênero enfrentam desafios significativos para se desenvolverem de forma saudável e segura. Segundo Gülgöz et al. (2017) , “as crianças transgêneros precisam ser apoiadas em seu desenvolvimento de gênero, e precisam ter acesso a recursos adequados e seguros para promover a saúde mental e o bem-estar”.
Por isso, é importante continuar lutando por educação inclusiva para todas as crianças, incluindo crianças transgênero, e capacitar os profissionais da educação a promover oportunidades iguais. Como afirma Gülgöz et al. (2017) , “é crucial que as crianças transgênero sejam vistas como indivíduos dignos de respeito e sejam apoiadas em seu desenvolvimento de gênero”.
Diante desse cenário, é fundamental que haja uma política pública de educação inclusiva e sensível à diversidade de gênero, a fim de garantir o desenvolvimento saudável das crianças transgêneros. Como destacado por Marjorie Rosemberg (2017), “é importante que haja políticas públicas e programas educacionais que promovam a inclusão e a valorização da diversidade de gênero, a fim de garantir o desenvolvimento saudável das crianças transgêneros”. Entretanto, a falta de informação e compreensão sobre identidade de gênero e diversidade sexual pode levar a uma falta de apoio e recursos adequados para essas crianças na escola. Segundo o estudo de Winter et al. (2017), “muitas escolas não têm políticas claras e protocolos de atendimento para lidar com questões relacionadas à identidade de gênero, o que pode resultar em uma falta de apoio e recursos para crianças transgêneros”.
De acordo com o artigo “Transgender Children and Youth: Understanding the Challenges and Building Resilience” (Flores, 2016), “as crianças transgêneros enfrentam barreiras significativas para uma identidade de gênero saudável, incluindo discriminação, rejeição e falta de apoio social e familiar”. Isso pode levar a baixa autoestima, ansiedade e depressão, bem como dificuldades de adaptação social.
Além disso, o artigo “Transgender Children in Schools: An Overview of the Challenges and Supports for Educators” (Kosciw, Palmer & Kull, 2014) destaca que “as escolas também podem ser um ambiente desafiante para crianças transgêneros, pois podem enfrentar bullying e discriminação por parte de colegas e funcionários da escola”. Isso pode prejudicar o desenvolvimento social e acadêmico dessas crianças.
Por outro lado, o apoio social, familiar e escolar é vital para o bem-estar e desenvolvimento positivo de crianças transgêneros. O apoio de adultos significativos, como professores e pais, pode ser decisivo para ajudar as crianças a construir uma identidade de gênero saudável e lidar com desafios sociais e emocionais, como também pode ser vista no artigo “Global perspectives on the experiences of transgender children and their families: A review of the literature” ( Dunne, L., & McLaughlin, J. (2017)) onde aponta que um dos desafios é a ausência de suporte da família e da sociedade. De acordo com a pesquisa, muitas crianças transgêneros enfrentam rejeição por parte de suas famílias, o que pode ter um impacto significativo em seu bem-estar e desenvolvimento. Além disso, a falta de suporte legal e políticas inclusivas também pode dificultar o desenvolvimento dessas crianças.
Segundo a UNESCO (2004) na pesquisa sobre “perfil dos Professores Brasileiros”, na qual 5 mil professores da rede pública e privada foram entrevistados, revelou, entre outras coisas, que para 59,7% deles é inadmissível que uma pessoa tenha relações homossexuais e que 21 ,2% deles tampouco gostariam de ter vizinhos homossexuais. Ao entrevistar alunos de 13 capitais brasileiras mediante o tema para compreensão do alcance da homofobia, constatou-se que estudantes masculinos apontaram “bater em homossexuais” como o menos grave dos seis exemplos de uma lista de ações violentas.
Desta forma, vemos que uma das maiores preocupações e carência é a falta de educação inclusiva nas escolas brasileiras. De acordo com a pesquisadora Berenice Bento (2020) , “a educação é fundamental para garantir a inclusão e a igualdade de direitos dessas crianças. No entanto, muitas vezes, elas são excluídas das escolas ou são vítimas de bullying e discriminação”, como também têm maiores probabilidades de sofrer abuso, bem como terem taxas mais elevadas de ansiedade, depressão e pensamentos suicidas, como apontado na pesquisa realizada por Stroude et al. (2016) no artigo The impact of transphobia on the mental health and well-being of young transgender people.
Outro desafio é a falta de representatividade e visibilidade de pessoas trans na sociedade. Segundo Rossi (2019), “a invisibilidade e a falta de representatividade de pessoas trans no Brasil são fatores que contribuem para o aumento da discriminação e da violência contra essa população”.
Para enfrentar esses desafios, é importante que haja políticas públicas e programas de formação para professores, para que eles possam oferecer apoio e compreender as necessidades dessas crianças. Além disso, é preciso promover a inclusão e a visibilidade de pessoas trans na sociedade, para que elas possam desenvolver sua identidade de maneira saudável e sem medo de ser julgadas ou discriminadas.
4 RELAÇÕES DO DIREITO LGBT NA ALEMANHA E NA SUÍÇA
O direito de crianças transgênero tem sido um tema de grande importância e discussão em todo o mundo. Embora ainda existam desafios e barreiras a serem superadas, alguns países têm avançado em termos de proteção e promoção dos direitos dessas crianças. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer discriminação, incluindo aquelas relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero. No entanto, ainda existem desafios para garantir a plena igualdade de direitos para crianças transgênero no país.
Já na Alemanha, o direito de crianças transgênero é mais avançado. Em 2017, foi aprovada a lei de mudança de gênero para crianças com idade entre 6 e 14 anos, permitindo que elas possam mudar legalmente de gênero com a autorização dos pais e um relatório médico, sem a necessidade de cirurgia ou tratamento hormonal. Além disso, a educação inclusiva é fortemente incentivada no país, garantindo a igualdade e aceitação de crianças transgênero nas escolas.
De acordo com a pesquisadora Jochen Becker (2017) , em seu artigo “Transgender Children and Youth in Germany: Legal and Educational Challenges”, a lei alemã é uma “mudança significativa” no reconhecimento dos direitos de crianças transgênero e é uma referência para outros países em desenvolvimento neste aspecto.
Além disso, Rieger (2017) no seu artigo Direitos das pessoas trans na Alemanha: uma avaliação crítica, revela que na Alemanha, a lei proíbe a discriminação de crianças transgênero na escola e no lugar de trabalho. Além disso, a Alemanha é um dos poucos países que oferece tratamento médico gratuito para crianças transgênero, incluindo hormônios e cirurgias de mudança de gênero.
Já na Suíça, de acordo com a pesquisadora suíça Dominique Grisard, “a Suíça tem sido um dos países mais progressistas na Europa em relação à questão da identidade de gênero, reconhecendo o direito das crianças trans a se expressarem e serem reconhecidas de acordo com sua identidade de gênero a partir dos 14 anos” ( Grisard, 2019). Além disso, de acordo com a “Lei sobre o Direito Civil da Suíça” ( Zivilgesetz), as crianças podem mudar o seu nome e gênero na certidão de nascimento sem uma decisão judicial, desde que sejam aceitas por pelo menos um dos pais ou pelo tutor. Além disso, a discriminação baseada na identidade de gênero é proibida pela Constituição Federal da Suíça.
Em termos legais, no Brasil ainda não há uma lei específica que garanta o direito à identidade de gênero para crianças transgêneros, como também vemos que as crianças transgênero enfrentam muitos desafios, incluindo discriminação, falta de apoio e acesso limitado a tratamentos médicos e serviços de saúde mental. A falta de uma legislação clara e proteção legal para pessoas transgênero, incluindo crianças, significa que muitas vezes enfrentam barreiras em relação à educação, emprego e atendimento médico adequado. Em comparação a Suíça, na qual, a lei de proteção contra a discriminação de transgêneros de 2018 inclui a proteção de crianças transgênero e seu direito à identidade de gênero ( Lei Suíça de Proteção contra a Discriminação de Transgêneros, 2018), além disto, de acordo com um artigo de Karoline Dümlein (2017), intitulado “Transgender Children in German and Swiss Law: A Comparative Study”, mostra que a Alemanha e a Suíça reconhecem o direito das crianças transgênero de viver de acordo com sua identidade de gênero e de obter o apoio necessário para isso.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Infelizmente, ainda existe uma falta de educação inclusiva em muitas escolas no Brasil e em todo o mundo. A educação sobre diversidade de gênero é fundamental para combater a discriminação e a violência baseadas em preconceitos, além de promover a tolerância e a compreensão da diversidade. O ensino sobre a diversidade de gênero e orientação sexual deve ser abordado de forma transversal, de modo a garantir que todos os estudantes tenham acesso a informações e recursos que os ajudem a compreender e respeitar a diversidade. A inclusão de pessoas trans na escola é fundamental para garantir que elas tenham as mesmas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento que as demais pessoas, além de ser um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Além disto, a situação das crianças transgênero no Brasil é preocupante, pois enfrentam muitos desafios e barreiras no seu desenvolvimento, incluindo rejeição e discriminação da sociedade e da família, falta de acesso a serviços de saúde adequados e exclusão escolar, o que pode levar a problemas de autoestima, ansiedade e depressão. A falta de políticas públicas e educação inclusiva também é um grande problema, com muitas escolas não tendo políticas claras e protocolos para lidar com questões relacionadas à identidade de gênero.
Para superar esses desafios, é importante implementar políticas públicas e programas de formação para professores, para que eles possam oferecer apoio e compreender as necessidades das crianças transgêneros. Além disso, é preciso promover a inclusão e visibilidade dessas crianças na sociedade, para que possam desenvolver sua identidade de maneira saudável e sem medo de discriminação.
A defesa dos direitos das crianças transgênero é um tema globalmente relevante e alguns países já avançaram na proteção e promoção desses direitos. No Brasil, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente protegem os direitos dessas crianças, mas é preciso haver a efetiva implementação dessas políticas para garantir que elas tenham acesso a uma vida digna e saudável.
Em conclusão, o Brasil poderia tomar várias medidas para melhorar a educação e o desenvolvimento de crianças transgêneros. Algumas dessas medidas incluem:
- Sensibilização e treinamento para professores: Os professores devem ser sensibilizados sobre questões de gênero e orientação sexual, bem como sobre a importância de respeitar e apoiar as crianças transgêneros.
- Políticas de inclusão: É importante que as escolas tenham políticas claras e fortes de inclusão para garantir que as crianças transgêneros sintam-se acolhidas e valorizadas.
- Programas de apoio psicológico: As crianças transgêneros podem enfrentar desafios emocionais únicos, e é importante que elas tenham acesso a apoio psicológico para ajudá-las a lidar com esses desafios.
- Acesso a informação: As crianças transgêneros e suas famílias devem ter acesso a informações precisas e atualizadas sobre questões de gênero e orientação sexual.
- Investimento em pesquisa: É importante investir em pesquisas para entender melhor as necessidades das crianças transgêneros e desenvolver soluções eficazes para apoiá-las.
Estas são apenas algumas das políticas públicas que o Brasil poderia tomar para apoiar e defender a educação e o desenvolvimento de crianças transgêneros. Implementar essas medidas seria um passo importante em direção a uma sociedade mais inclusiva e justa para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
REFERÊNCIAS
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[1] Ao usar o termo homofobia, os autores também abrangem nele a lesbofobia e transfobia (forte rejeição a lésbicas, travestis e transexuais, respectivamente).
¹Graduanda em Direito pela FESP.