REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11227846
Sávia da Silva Angelim1
A Organização Mundial da Saúde define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Nos dicionários, saúde é definida como a capacidade da pessoa de funcionar em harmonia física, emocional, mental e social com o seu ambiente.
A definição tem em conta não só as dimensões físicas, mas também as dimensões mentais e sociais da saúde. Os médicos têm o dever de fornecer aos pacientes certas informações para que possam tomar decisões sobre os cuidados de saúde com conhecimento do possível impacto que estes terão. A concordância do paciente com os cuidados de saúde só é válida se o paciente tiver recebido esta informação. Em termos legais, a concordância do paciente é chamada de “consentimento”.
As informações fornecidas pelo médico dão ao paciente uma compreensão completa das consequências do tratamento que o médico sugere. São alguns exemplos das informações que os médicos devem fornecer aos pacientes: diagnóstico de natureza, finalidade e seriedade do procedimento ou tratamento recomendado, riscos do procedimento ou tratamento recomendado.
O Direito Médico Preventivo é um segmento jurídico que se dedica ao estudo de estratégias para mitigar litígios, prevenir conflitos em desenvolvimento e ajustar a prática médica para promover uma relação médico-paciente mais equilibrada. Seu objetivo é promover uma cultura e uma prática médica que reduzam o risco de judicialização decorrente de possíveis erros médicos, proporcionando maior segurança para médicos, clínicas e hospitais, ao mesmo tempo em que estabelece relações éticas e duradouras entre as partes envolvidas.
A confidencialidade médica inclui a obrigação do médico de fornecer informações também inclui o dever de responder às perguntas do paciente. O dever de informar do médico inclui não apenas o paciente, mas também as pessoas que tomam decisões em nome do paciente. Há um dever de cooperar com os familiares dos pacientes, respeitando o direito desses à confidencialidade, só contando aos familiares sobre um diagnóstico grave se o paciente concordar com isso.
Dentro da responsabilidade profissional, os médicos devem informar os pacientes sobre o possível impacto negativo de um tratamento ou procedimento. Contudo, não se pode esperar que os médicos revelem todos os riscos possíveis: eles devem explicar os riscos com uma probabilidade realista de acontecer e os riscos raros que podem ter efeitos secundários graves e invulgares. Aqui reside a responsabilidade civil e penal, quando há consequências legais em caso de negligência, erro médico ou violação dos direitos do paciente2.
O Direito Preventivo é uma abordagem jurídica que visa antecipar e evitar conflitos legais, prevenindo litígios antes que ocorram. Essa perspectiva tem ganhado destaque em todo o mundo devido à crescente complexidade das relações sociais, econômicas e políticas. Este texto busca dissertar sobre o Direito Preventivo, suas implicações globais e como ele é aplicado em diferentes contextos.
O mundo contemporâneo enfrenta desafios jurídicos cada vez mais intrincados às questões do direito médico, que demanda uma abordagem preventiva para evitar conflitos. No âmbito empresarial, o Direito Preventivo torna-se essencial para evitar disputas contratuais, litígios trabalhistas e questões de propriedade intelectual. Contratos bem elaborados, políticas internas claras e conformidade regulatória são elementos-chave para prevenir complicações legais.
Ainda sobre, em algumas situações, os médicos devem fornecer aos pacientes informações mais completas e específicas sobre os riscos. Por exemplo, este é o caso de tratamentos puramente experimentais, como ensaios clínicos, e de procedimentos que não proporcionam quaisquer benefícios à saúde, como algumas cirurgias plásticas. Nessas situações, os médicos devem explicar ao paciente todos os possíveis riscos, mesmo que raramente aconteçam.
Sendo assim, as práticas médicas preventivas também ditam a promoção da saúde e prevenção de doenças através de medidas como vacinação, rastreamento de doenças, aconselhamento genético, entre outros.
Acrescentando mais uma perspectiva, com o avanço tecnológico, novas áreas jurídicas surgem, como a inteligência artificial, proteção de dados e cibersegurança. O Direito Preventivo desempenha um papel crucial na antecipação de desafios legais relacionados à inovação, estabelecendo normas e regulamentações adequadas.
O direito médico preventivo, portanto, busca prevenir litígios e garantir que os serviços de saúde sejam prestados de forma ética, segura e eficaz, protegendo tanto os direitos dos pacientes quanto dos profissionais de saúde.
2 O prontuário médico é a documentação correta e detalhada de todas as informações relevantes sobre o paciente, incluindo histórico médico, diagnósticos, tratamentos e evolução.
REFERÊNCIAS
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1Sávia da Silva Angelim. Advogada Militante Especialista em Direito Médico. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa.