REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202510192245
Lavínia Soares Ramos1
Mateus Ricardo Pereira Stedile2
Andréia Alves de Almeida3
RESUMO
O uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública vem se consolidando como ferramenta essencial para garantir maior transparência e legitimidade nas ações policiais, especialmente em países que já possuem regulamentações específicas. No Brasil, entretanto, a ausência de legislação federal uniforme e a resistência cultural de parte das corporações dificultam a consolidação dessa prática, ainda que estados como São Paulo e Santa Catarina já apresentem resultados positivos. Este estudo tem como tema a análise do uso das câmeras policiais como meio de validação dos fatos durante as abordagens, considerando seus reflexos jurídicos, sociais e operacionais. O objetivo central é examinar os aspectos legais da admissibilidade das gravações como prova no processo penal, identificar os impactos do uso das câmeras na segurança pública e discutir os desafios éticos e de proteção de dados relacionados à tecnologia. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislações nacionais e internacionais, bem como exame de decisões judiciais que reconhecem a validade das gravações audiovisuais. Os resultados indicam que a implementação das câmeras corporais reduz casos de violência policial, fortalece a confiança social e aumenta a responsabilização de agentes. Contudo, permanecem desafios ligados à privacidade, à proteção de dados e à criação de protocolos claros de cadeia de custódia.
Palavras-chave: Câmeras corporais; Prova penal; Segurança pública; Privacidade; Transparência.
ABSTRACT
The use of body-worn cameras by law enforcement officers has been consolidated as an essential tool to ensure greater transparency and legitimacy in police actions, especially in countries that already have specific regulations. In Brazil, however, the lack of uniform federal legislation and the cultural resistance of some police corporations hinder the consolidation of this practice, even though states such as São Paulo and Santa Catarina have already shown positive results. This study focuses on analyzing the use of police body-worn cameras as a means of validating facts during police encounters, considering their legal, social, and operational implications. The main objective is to examine the legal aspects of the admissibility of recordings as evidence in criminal proceedings, identify the impacts of body-worn cameras on public security, and discuss ethical challenges and data protection issues related to this technology. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on bibliographic review, analysis of national and international legislation, and case law that recognizes the validity of audiovisual recordings. The results show that the implementation of body-worn cameras reduces cases of police violence, strengthens social trust, and increases officer accountability. Nevertheless, challenges remain regarding privacy, data protection, and the establishment of clear chain-of-custody protocols.
Keywords: Body-worn cameras; Criminal evidence; Public security; Privacy; Transparency.
1 INTRODUÇÃO
O avanço tecnológico tem influenciado de forma significativa a atuação das instituições de segurança pública em todo o mundo. Entre os instrumentos recentemente incorporados ao cotidiano policial, destacam-se as câmeras corporais (body cams), utilizadas como recurso para registrar, em tempo real, as abordagens e operações realizadas por agentes de segurança. O tema central deste trabalho consiste na análise do uso dessas câmeras policiais como meio de validação dos fatos durante as abordagens, considerando suas implicações jurídicas, sociais e operacionais.
O problema que se apresenta decorre da ausência de uma regulamentação federal uniforme no Brasil, o que gera insegurança quanto à admissibilidade das gravações como prova no processo penal e levanta questionamentos sobre os limites da atuação estatal frente aos direitos fundamentais. Nesse contexto, indaga-se: quais são os desafios jurídicos e operacionais para a admissibilidade e eficácia do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública como meio de prova no processo penal brasileiro?
A formulação desse problema conduz à construção de hipóteses. Primeiramente, considera-se que a utilização das câmeras corporais tende a reduzir abusos de autoridade, ao promover maior transparência e controle social sobre a atividade policial. Em contrapartida, a ausência de regulamentação clara e de protocolos rigorosos para o uso e armazenamento das gravações compromete a efetividade dessa tecnologia como prova legal. Ademais, a resistência interna de parte dos agentes à adoção das câmeras constitui um entrave à consolidação dessa prática, limitando seus potenciais benefícios.
O objetivo geral deste estudo é analisar o uso das câmeras policiais como meio de validação dos fatos durante abordagens, destacando seus impactos jurídicos, sociais e técnicos. Para alcançar esse propósito, definem-se como objetivos específicos: examinar a legislação e a regulamentação vigentes sobre o uso de câmeras policiais no Brasil; avaliar a admissibilidade das gravações como prova em processos penais; identificar os impactos do uso de câmeras corporais na segurança pública e na relação entre polícia e sociedade; e comparar o modelo brasileiro com experiências internacionais que já apresentam regulamentações mais consolidadas.
No que se refere à estrutura do trabalho, inicialmente será apresentado um panorama sobre a regulamentação das câmeras policiais no Brasil e em outros países, evidenciando avanços e lacunas normativas. Em seguida, será analisada a admissibilidade das gravações como prova no processo penal, à luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da jurisprudência recente. O terceiro capítulo será destinado à avaliação dos impactos das câmeras corporais na segurança pública, discutindo os efeitos sociais e institucionais de sua utilização. Por fim, abordar-se-ão os desafios éticos, operacionais e jurídicos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e exploratória, utilizando-se de levantamento bibliográfico, análise documental, exame jurisprudencial e estudo comparado. O método dialético possibilitará contrapor os benefícios da transparência proporcionada pelas câmeras aos desafios impostos pela falta de regulamentação e pela resistência institucional. Paralelamente, o método indutivo permitirá analisar casos concretos e experiências práticas a fim de extrair padrões relevantes para a compreensão do fenômeno.
2. A REGULAMENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE JURÍDICA DAS CÂMERAS POLICIAIS
A regulamentação e admissibilidade jurídica das câmeras policiais tem se tornado um tema central na discussão sobre segurança pública e direitos fundamentais no Brasil. A adoção de câmeras corporais pelos agentes de segurança representa uma ferramenta tecnológica capaz de aumentar a transparência das operações, prevenir abusos e fornecer provas objetivas em processos penais (Borges, 2022). No entanto, para que tais dispositivos cumpram esses objetivos, é fundamental que sua utilização esteja respaldada por normas jurídicas claras e por protocolos internos que garantam a legalidade, autenticidade e integridade das gravações. Camargo (2024) evidenciou que a implementação das câmeras não é apenas tecnológica, mas envolve desafios éticos e sociais. Ele observou que a falta de diretrizes claras pode levar a conflitos entre a eficiência operacional e o respeito aos direitos individuais, destacando a importância de regulamentação que alinhe o uso da tecnologia à conduta ética esperada dos agentes públicos.
Neste contexto, o estudo de Capez (2022) reforça a necessidade de que todas as provas produzidas, inclusive aquelas provenientes de câmeras corporais, respeitem o princípio da legalidade. Isso significa que qualquer gravação feita durante abordagens, fiscalizações ou prisões precisa ocorrer dentro de parâmetros legais definidos, garantindo que os direitos fundamentais, como intimidade, inviolabilidade domiciliar e privacidade, sejam preservados. Essa observação conecta-se diretamente ao que Camargo apontou, pois demonstra que a eficácia das câmeras depende não apenas da tecnologia, mas também de sua utilização dentro do marco legal, reforçando que a regulamentação deve englobar aspectos éticos, técnicos e jurídicos.
Doneda (2021), ao analisar a proteção de dados pessoais, complementa essa visão ao mostrar que o manuseio de informações captadas por câmeras exige normas claras de armazenamento, acesso e tempo de retenção. Essa perspectiva é essencial para que a implementação das câmeras corporais não se transforme em uma ameaça à privacidade dos cidadãos, alinhando-se às diretrizes do Marco Civil da Internet e às normas constitucionais que garantem a proteção de dados. Assim, o que Camargo apontou sobre ética e conduta policial encontra respaldo na necessidade de proteger a informação produzida, estabelecendo uma relação direta entre operacionalidade e direitos fundamentais.
Sampaio (2021) acrescenta que o uso das câmeras corporais deve transcender a mera coleta de provas, funcionando como mecanismo de controle e transparência. Ele demonstra que a disponibilização das gravações para órgãos de fiscalização e para supervisão interna aumenta a legitimidade das ações policiais e reduz abusos. Dessa forma, o estudo de Sampaio dialoga com Doneda ao mostrar que a proteção de dados não é apenas uma questão legal, mas também um instrumento de confiança social, e com Camargo, ao indicar que a tecnologia deve ser acompanhada de práticas éticas consistentes para alcançar seus objetivos.
Desse modo, Garcia (2023) aponta que a admissibilidade das gravações no processo penal também depende da integridade e autenticidade do material. O autor destacou que as evidências digitais só são válidas se respeitarem a cadeia de custódia, sendo armazenadas de forma segura e com registros detalhados de acesso (Garcia, 2023). Essa análise complementa o trabalho de Prado (2021), que detalhou a necessidade de documentação rigorosa em todas as etapas de manipulação das provas, desde a captura até a apresentação em juízo. Juntos, Garcia e Prado reforçam a ideia de que a regulamentação das câmeras corporais precisa contemplar não apenas a legalidade da gravação, mas também procedimentos internos que assegurem a confiabilidade do material como prova.
O diagnóstico realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (2024) mostra, de forma prática, que a simples disponibilização de câmeras não garante resultados positivos. É necessária a padronização operacional, políticas públicas estruturadas e treinamento contínuo dos agentes para que a tecnologia cumpra seu papel.
Estudos internacionais, como o de Maskaly et al. (2017), também corroboram essa visão, apontando que a presença das câmeras reduz incidentes de violência e reclamações contra policiais, mas somente quando acompanhada de protocolos de uso claros. Essa constatação indica que a implementação sem regulamentação detalhada não atinge os objetivos esperados, alinhando-se à argumentação dos autores brasileiros sobre a necessidade de uma estrutura jurídica e operacional sólida.
Melo, Sampaio e Santos (2024) aprofundam essa análise ao demonstrar que a presença de câmeras influencia diretamente a conduta policial, funcionando como mecanismo preventivo contra práticas autoritárias. Assim, as gravações atuam simultaneamente como prova e como instrumento de moderação comportamental, evidenciando que regulamentação e treinamento são indispensáveis para assegurar que os direitos dos cidadãos não sejam violados durante a atuação policial.
A perspectiva de Greco (2021) sobre admissibilidade de provas digitais enfatiza que a legalidade, pertinência e autenticidade são requisitos fundamentais. Ao integrar essa visão com o que foi discutido por Garcia, Prado e Melo, percebe-se que a regulamentação não é apenas uma questão de formalidade jurídica, mas um mecanismo que garante que as câmeras cumpram seu papel preventivo e probatório de forma eficaz.
Nucci (2022) reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade, destacando que a coleta indiscriminada de imagens pode violar direitos fundamentais. Essa perspectiva conecta-se diretamente com Doneda e Sampaio, mostrando que a regulamentação deve estabelecer limites claros para o uso das câmeras, protegendo a privacidade e garantindo a legitimidade das operações policiais.
Velôzo (2023) complementa a discussão ao evidenciar que protocolos rigorosos de gravação e armazenamento promovem confiança pública e segurança jurídica. Ele demonstra que a implementação bem regulamentada de câmeras corporais reduz excessos e aumenta a credibilidade das instituições, mostrando a importância da interligação entre normas legais, procedimentos internos e supervisão contínua.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025) analisou a experiência prática da Polícia Militar de São Paulo, demonstrando que regulamentos internos claros são fundamentais para definir quando gravar, por quanto tempo armazenar e quem pode acessar as imagens. Esse estudo dialoga com todos os anteriores ao evidenciar que regulamentação, treinamento e ética operam de forma integrada para que a tecnologia cumpra seu papel de controle, prova e prevenção.
Lopes Jr. (2022) e Mirabete (2020, 2015) contribuem para o entendimento sobre admissibilidade judicial, destacando que tanto a ausência quanto o uso irregular das gravações podem comprometer a validade das provas. Seus trabalhos reforçam que a regulamentação detalhada e a documentação precisa das gravações são essenciais para garantir que o material seja aceito em juízo, integrando segurança operacional, ética e legalidade.
Silva Júnior et al. (2024) evidenciam que as câmeras devem respeitar direitos fundamentais, como a inviolabilidade domiciliar, e só devem ser utilizadas em complementação a mandados e autorizações legais. Essa orientação conecta-se com Nucci, Doneda e Camargo, mostrando que a regulamentação eficaz protege tanto a sociedade quanto os agentes, prevenindo violações e responsabilizando corretamente os envolvidos.
O treinamento contínuo em direitos humanos e na utilização correta das câmeras corporais é essencial para que a regulamentação funcione de fato, garantindo que a tecnologia atue de forma responsável e legal, fortalecendo a justiça e a confiança social.
2.1 Impactos das câmeras corporais na segurança pública
As câmeras corporais surgem como um recurso inovador no policiamento moderno, oferecendo uma combinação de tecnologia e gestão de segurança capaz de transformar a atuação policial. A adoção desses dispositivos representa uma tentativa de equilibrar eficiência operacional, prevenção de abusos e promoção da transparência, refletindo diretamente na relação entre forças de segurança e sociedade (Capez, 2022).
Camargo (2024) analisou os impactos éticos e operacionais das câmeras corporais, destacando que a presença do equipamento modifica o comportamento do policial em campo. O agente torna-se mais consciente da necessidade de agir com cautela e dentro dos limites legais, pois cada ação pode ser registrada e posteriormente analisada, funcionando como mecanismo de autorregulação e prevenção de condutas inadequadas.
A função probatória das câmeras corporais também é um aspecto relevante, pois as gravações podem servir como material de prova em processos judiciais. Garcia (2023) demonstrou que evidências digitais bem documentadas e armazenadas corretamente têm grande valor probatório, sendo capazes de corroborar depoimentos e auxiliar na reconstrução de fatos. Isso proporciona maior precisão na elucidação de crimes e na responsabilização de envolvidos, reduzindo a possibilidade de impunidade ou injustiça. Dessa forma, a tecnologia se integra diretamente ao sistema judicial, tornando-se um elo entre a operação policial e a administração da justiça.
Outro efeito importante das câmeras corporais é a redução de incidentes de violência durante intervenções policiais. Estudos demonstram que a simples presença do equipamento atua como fator de moderação, influenciando tanto a conduta dos policiais quanto a reação dos cidadãos. A percepção de que as ações estão sendo registradas cria um ambiente de maior cautela e respeito mútuo, diminuindo o uso excessivo da força e prevenindo situações de escalada de conflito. Essa dimensão preventiva é essencial para a promoção de segurança pública, uma vez que contribui para reduzir riscos e proteger a integridade física de todos os envolvidos.
A implementação das câmeras corporais também impacta a gestão interna das instituições de segurança. Melo, Sampaio e Santos (2024) destacaram que o registro sistemático das operações permite analisar padrões de atuação, identificar falhas e aperfeiçoar procedimentos internos. A análise das gravações auxilia na tomada de decisões estratégicas, possibilitando ajustes nas políticas de policiamento e no planejamento de ações. Além disso, o monitoramento contínuo serve para a capacitação dos agentes, oferecendo feedback baseado em situações reais e contribuindo para o desenvolvimento profissional e ético dos policiais.
Do ponto de vista da responsabilização institucional, as câmeras corporais fortalecem mecanismos de controle e fiscalização. Sampaio (2021) observou que a disponibilização das gravações para órgãos de supervisão e fiscalização permite avaliar a conformidade das ações policiais com as normas legais e procedimentos internos. Essa prática promove transparência e accountability, garantindo que casos de abuso ou negligência sejam identificados e corrigidos. Assim, o impacto das câmeras vai além da atuação individual dos policiais, estendendo-se à organização como um todo e reforçando a cultura de responsabilidade institucional.
As câmeras corporais também têm efeito direto na percepção social da segurança pública. A presença do dispositivo sinaliza que as operações são monitoradas e documentadas, aumentando a confiança da população na atuação policial. A sociedade passa a perceber que há mecanismos que coíbem excessos e garantem o cumprimento da lei, o que fortalece a legitimidade das forças de segurança e melhora a relação entre polícia e comunidade (Sheffer e Lunardi, 2018). Esse efeito é fundamental, pois a confiança social é um componente central da eficácia do policiamento e da prevenção de crimes.
Além dos impactos preventivos e de transparência, as câmeras corporais contribuem para a eficiência operacional. O registro detalhado de ocorrências permite analisar decisões tomadas em campo, otimizar estratégias de abordagem e planejar ações futuras de forma mais assertiva. O material audiovisual pode ser utilizado para treinar novos policiais, simulando situações reais e promovendo aprendizagem baseada em experiências concretas. Essa utilização amplia a capacidade institucional de resposta, fortalece a cultura de aprendizado contínuo e melhora a qualidade do serviço prestado à população, conforme demonstra figura 1
Figura 01 – Câmeras funcionais
Fonte: G1 (2024)
No entanto, é necessário reconhecer que o uso das câmeras corporais não está isento de desafios. Doneda (2021) ressaltou a importância da proteção de dados e da privacidade, destacando que o armazenamento, o acesso e o uso das gravações devem obedecer a protocolos rigorosos. Sem essas normas, há risco de utilização indevida ou manipulação das imagens, o que poderia comprometer a confiança da população e a validade das evidências. Portanto, a regulamentação clara e o treinamento contínuo dos agentes são essenciais para garantir que os efeitos positivos das câmeras sejam plenamente alcançados.
Outro ponto relevante de acordo com Montego (2019) é a necessidade de integração das câmeras corporais com outros sistemas de segurança pública. A análise das gravações deve ser incorporada ao planejamento estratégico das instituições, permitindo identificar padrões criminais, monitorar áreas de risco e ajustar políticas de prevenção de forma dinâmica.
As câmeras corporais também desempenham papel importante na redução da impunidade. O registro preciso das ações permite documentar provas que podem ser utilizadas em processos judiciais, reduzindo conflitos de versões e garantindo maior assertividade na responsabilização de autores de crimes ou abusos (Araújo, 2024). Essa característica fortalece o Estado de Direito, pois assegura que tanto cidadãos quanto policiais estejam sujeitos a mecanismos claros de responsabilização, promovendo justiça e equilíbrio na aplicação da lei.
A influência das câmeras corporais sobre o comportamento policial é um dos aspectos mais estudados. A consciência de que suas ações são monitoradas cria efeito disciplinador, incentivando práticas éticas e profissionalmente responsáveis. Esse impacto comportamental é reforçado quando a utilização das câmeras é acompanhada de políticas institucionais consistentes, treinamento adequado e supervisão contínua, criando um ciclo de responsabilidade e melhoria contínua. Assim, o equipamento não apenas registra fatos, mas atua como ferramenta de transformação cultural dentro das corporações (Oliveira Andrade, 2021).
Outro efeito percebido é a melhoria na comunicação e prestação de contas das forças de segurança. As gravações permitem demonstrar à sociedade e a órgãos de fiscalização que as operações seguem protocolos estabelecidos, aumentando a transparência e fortalecendo a percepção de legitimidade. Isso contribui para reduzir tensões comunitárias e melhorar o relacionamento entre policiais e cidadãos, fator crucial para a construção de um policiamento baseado na confiança mútua e na cooperação social (Araújo, 2024).
A implementação das câmeras corporais, quando acompanhada de regulamentação, treinamento e supervisão, gera impactos positivos tanto para a operação policial quanto para a administração da justiça. O registro detalhado das ações auxilia na investigação criminal, fornece provas confiáveis, reduz a ocorrência de abusos, aprimora a gestão interna e fortalece a confiança pública (Cruz Silva, 2023). Esses efeitos combinados criam um ciclo virtuoso de transparência, responsabilidade e eficiência, tornando o uso das câmeras corporais uma ferramenta estratégica de segurança pública moderna.
3 ADMISSIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES COMO PROVA NO PROCESSO PENAL
A admissibilidade das gravações de câmeras corporais como prova no processo penal brasileiro tem ganhado destaque diante da crescente utilização dessas tecnologias pelas forças de segurança. No ordenamento jurídico nacional, o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos, mas não exclui a legitimidade de registros audiovisuais legalmente produzidos no exercício da função pública, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Brasil, 1988).
A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao reformar dispositivos do Código de Processo Penal, consolidou a importância da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F), a qual se torna essencial para garantir a autenticidade e integridade das imagens e gravações utilizadas como prova em juízo (Brasil, 2019). Como aponta Greco (2021), a prova audiovisual deve ser submetida a critérios técnicos e jurídicos rigorosos, sendo inadmissível se houver quebra na sequência de posse, armazenamento ou manipulação do material.
A doutrina tem reconhecido a validade da prova audiovisual, desde que obtida dentro dos parâmetros legais. Para Mirabete (2020), a gravação realizada por agentes públicos em exercício, em local público e com autorização institucional, constitui prova lícita e idônea, devendo ser avaliada pelo magistrado com os mesmos critérios das demais provas, em atenção ao princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 155 do CPP. Do mesmo modo, Capez (2022) sustenta que as gravações de câmeras corporais contribuem não apenas para a instrução probatória, mas também para o controle da legalidade da atuação policial, funcionando como garantia para acusação e defesa.
No âmbito jurisprudencial, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à utilização das gravações de câmeras corporais como prova.
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Criminal 5007556-50.2023.8.24.0023, Rel. Sérgio Rizelo, j. em 29/08/2023, o acórdão reconheceu como lícita a gravação das câmeras corporais mesmo que não tenham sido acionadas no momento imediatamente anterior à abordagem, pois não houve comprovação de desvio de finalidade ou intenção de ocultar o procedimento; manteve-se, ainda, a regularidade da busca pessoal e a validade da entrada no domicílio, cuja autorização se deu livremente, confirmada em vídeo (Brasil, 2023).
Já no TRT-11 (Processo 0001009-67.2022.5.11.0010, Rel. David Alves de Mello Jr., 1ª Turma), embora tratasse de matéria trabalhista, o tribunal validou o uso de filmagens policiais para instrução probatória, desde que respeitada a cadeia de custódia e demonstrada a correspondência entre o conteúdo das imagens e os relatos das partes (Brasil, 2022).
A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública também tem reforçado a importância da cadeia de custódia e da transparência nos registros audiovisuais. Segundo Garcia (2023), o uso das gravações deve ser acompanhado de relatórios técnicos e metadados que demonstrem a regularidade da filmagem, o horário, a localização e os agentes envolvidos, elementos indispensáveis para a confiança judicial na prova.
Portanto, a admissibilidade das gravações de câmeras corporais no processo penal está vinculada à sua produção dentro dos limites legais, à manutenção da cadeia de custódia e ao respeito aos direitos constitucionais. Trata-se de um instrumento que, se corretamente regulamentado e aplicado, pode fortalecer a legitimidade das ações estatais e a busca pela verdade real no processo penal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise desenvolvida ao longo deste estudo evidenciou que o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública representa uma ferramenta estratégica para a consolidação de práticas mais transparentes, responsáveis e alinhadas aos direitos fundamentais. A pesquisa demonstrou que tais dispositivos contribuem para a redução de abusos policiais, o fortalecimento da confiança social e a produção de provas mais seguras e confiáveis no processo penal.
Contudo, observou-se que a ausência de regulamentação federal uniforme no Brasil gera incertezas jurídicas quanto à admissibilidade das gravações e expõe fragilidades na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos. Essa lacuna normativa, somada à resistência institucional em parte das corporações policiais, limita a plena efetividade da tecnologia, que depende não apenas da sua disponibilidade, mas também da definição de protocolos claros de uso, armazenamento e acesso às informações.
Ficou evidente que a implementação das câmeras corporais deve ser acompanhada de treinamento contínuo dos agentes, supervisão rigorosa, protocolos de cadeia de custódia e integração com políticas públicas de segurança. Somente a partir dessa estrutura será possível alcançar o equilíbrio entre eficiência operacional, responsabilização e respeito aos direitos humanos. Além disso, a análise comparativa com experiências internacionais demonstrou que a regulamentação detalhada e a fiscalização independente são elementos indispensáveis para garantir os resultados positivos da tecnologia.
Assim, reitera-se que a consolidação do uso das câmeras corporais no Brasil demanda a criação de uma regulamentação federal uniforme, capaz de integrar normas técnicas, éticas e jurídicas em todo o território nacional. Essa uniformização é condição essencial para assegurar segurança jurídica e eficácia probatória, garantindo que a tecnologia seja instrumento de justiça e não de violação de direitos.
As câmeras corporais não devem ser vistas apenas como instrumentos de registro, mas como mecanismos de transformação institucional e cultural dentro das forças de segurança. Ao mesmo tempo em que oferecem provas relevantes para o processo penal, também atuam como fator preventivo de abusos, reforçando a ética profissional e a legitimidade do policiamento.
Portanto, a consolidação do uso das câmeras corporais no Brasil exige a criação de uma regulamentação nacional clara e abrangente, capaz de integrar aspectos jurídicos, éticos, técnicos e sociais. Esse avanço é fundamental para que o potencial transformador dessa tecnologia seja plenamente aproveitado, contribuindo para uma segurança pública mais justa, eficiente e transparente, em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 115/2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o pacote anticrime e altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de outras leis. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.html. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Diagnóstico sobre o uso de câmeras corporais. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/suaseguranca/seguranca-publica/cameras-corporais/diagnostico-cameras-corporais.pdf. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL. TJ-SC – APR: 50075565020238240023, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara Criminal, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1947532444. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL. TRT-11 00010096720225110010, Relator: David Alves de Mello Junior, 1ª Turma. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-11/1787016806/inteiro-teor-1787016827. Acesso em: 26 set. 2025.
CAMARGO, Kalyu Ian Garcia. Os desafios éticos e operacionais da utilização de câmeras corporais por policiais militares no Brasil: uma análise sob a ótica profissional e social. Brazilian Journal of Development, v. 10, n. 10, p. e73303-e73303, 2024. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/73303. Acesso em: 26 set. 2025.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. As câmeras corporais na Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. ed. 2025. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/04/cameras-corporais-pmsp-2ed.pdf. Acesso em: 26 set. 2025.
GARCIA, Luiz Flávio. Provas Digitais e Processo Penal: aspectos práticos e teóricos. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 9, n. 3, p. 455–478, 2023. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/issue/view/23/28. Acesso em: 26 set. 2025.
GRECO, Rogério. Código de Processo Penal Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 24. ed. Niterói: Impetus, 2020.
G1. Câmeras corporais ajudam a esclarecer casos de repercussão no Brasil. G1 – Fantástico, 14 jan. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/01/14/cameras-corporais-ajudam-a-esclarecer-casos-de-repercussao-no-brasil.ghtml. Acesso em: 26 set. 2025.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
MASKALY, Jon et al. Os efeitos das câmeras corporais (CBCs) nos resultados da polícia e dos cidadãos: uma revisão de última geração. Policiamento: Uma Revista Internacional de Estratégias e Gestão Policial, v. 40, n. 4, p. 672-688, 2017. Disponível em: https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/pijpsm-03-2017-0032/full/html. Acesso em: 26 set. 2025.
MELO, M. M. E. V.; SAMPAIO, D. A. R.; SANTOS, D. H. L. R. Mandato policial e câmeras corporais policiais: a gravação audiovisual de operações policiais como mecanismo redutor de práticas autoritárias. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 195, p. 79–103, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/42. Acesso em: 26 set. 2025.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. 5. ed. São Paulo: Forense, 2022.
PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021.
SAMPAIO, Caio. Controle e Transparência: o uso de câmeras corporais no policiamento. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 15, n. 1, 2021.
SCHEFFER, Márcio Azolini; LUNARDI, Giovani Mendonça. Integração de metodologias ativas da aprendizagem na formação policial: gamificação e educação em direitos humanos. Educação fora da caixa: tendências internacionais e perspectivas sobre a inovação na educação. São Paulo: Blucher, p. 84-109, 2018. Disponível em: https://pdf.blucher.com.br/openaccess/9788580393224/06.pdf. Acesso em: 26 set. 2025.
SILVA JÚNIOR, Mário Jorge Ferreira da et al. Policiamento e supressão ao direito fundamental inviolabilidade domiciliar: análise da atuação da Polícia Militar de Alagoas nas buscas domiciliares em Maceió/AL. 197f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. Disponível em: https://www.repositorio.ufal.br/bitstream/123456789/15628/1/Policiamento%20e%20supress%c3%a3o%20ao%20direito%20fundamental%20inviolabilidade%20domiciliar%20%20an%c3%a1lise%20da%20atua%c3%a7%c3%a3o%20da%20Pol%c3%adcia%20Militar%20de%20Alagoas%20nas%20buscas….pdf. Acesso em: 26 set. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Falta de câmeras corporais para esclarecer conflito de versões leva Sexta Turma a absolver suspeito. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/23052024-Falta-de-cameras-corporais-para-esclarecer-conflito-de-versoes-leva-Sexta-Turmaa-absolver-suspeito.aspx. Acesso em: 26 set. 2025.
VELÔZO, Cecília. Controle da violência policial: análise da implementação de bodycams como garantia do princípio da proporcionalidade lato sensu. Portal de Trabalhos Acadêmicos, v. 15, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2969. Acesso em: 26 set. 2025.
SCHEFFER, Márcio Azolini; LUNARDI, Giovani Mendonça. Integração de metodologias ativas da aprendizagem na formação policial: gamificação e educação em direitos humanos. Educação fora da caixa: tendências internacionais e perspectivas sobre a inovação na educação. São Paulo: Blucher, p. 84-109, 2018. Disponível em: https://pdf.blucher.com.br/openaccess/9788580393224/06.pdf. Acesso em: 12 mar. 2025.
SILVA, Paulo Fernando Da Cruz. Controle da atividade policial: a influência do uso de câmeras pelos agentes policiais no exercício de suas atribuições. 2023. Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, da Escola de Direito, Negócios e Comunicação, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS).26f, Goiânia, 2023. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7250. Acesso em: 22 set. 2025.
MONDEGO, Rodrigo Ignacio. A implementação de câmeras em viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: Um estudo de caso. Orientador: Alberto LieblingKopittkeWinogron. 2019. 57 f. Dissertação (Mestrado profissional em Estado, governo e políticas públicas) – Fundação Perseu Abramo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://repositorio.flacsoandes.edu.ec/xmlui/handle/10469/16688. Acesso em: 22 set. 2025.
ARAÚJO, Pedro de Morais. Análise das perspectivas e desafios da implementação de câmeras corporais na polícia brasileira:uma abordagem jurídica e tecnológica para a redução da violência e preservação dos direitos. 59f. João Pessoa, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/34340/1/PMA%20211024.pdf. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948. In: Documentos Internacionais. Brasília: Presidência da República, Secretaria Especial de Direitos Humanos.
OLIVEIRA ANDRADE,Leonardo. Direito operacional. São Paulo: Editora Viseu, 2021
1 Acadêmica de Direito. Artigo apresentado à faculdade Unisapiens de Porto Velho como requisito para obtenção ao título de Bacharel em Direito. E-mail:
2 Acadêmico de Direito. Artigo apresentado à faculdade Unisapiens de Porto Velho como requisito para obtenção ao título de Bacharel em Direito. E-mail:
3 Doutora em Ciência Jurídica DINTER entre FCR e UNIVALI. Mestre em Direito Ambiental pela UNIVEM/SP. Especialista em Direito Penal UNITOLEDO/SP Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIR. Especialista em Direito Militar pela Verbo Jurídico/RJ. E-mail: almeidatemis.adv@gmail.com.