CONCERNS IN PUBLIC SAFETY MANAGEMENT IN BRAZIL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7589837
Marília Valvassori Rodrigues
Fabrício Engel Correa
Bruno Gonçalves Meirelles
Cristiano Rafael Lunkes
Silvana Andres Della Flora
Valéria Oliveira Domingues
Eduardo Carvalho Guedes
Leonardo Torquato de Oliveira
Saul Frholich
Ewerton Mumbach
Lucas Gorski
Elias Thomas
RESUMO: Este artigo tem por finalidade discutir teoricamente a respeito dos principais aspectos relacionados às inquietações na gestão de segurança pública no Brasil. Não será proposto um invento neste estudo, mas sim uma tentativa de enriquecer com subsídios equilibrados, um assunto que gera tanta inquietação social pela população brasileira. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica fundamentada em diversos autores que abordam sobre o assunto, a fim de construir um referencial teórico que apresenta o tema proposto. A pesquisa é do tipo descritivo e exploratório, pois descreve os dados identificados no levantamento bibliográfico e, também, faz uma exploração discursiva a respeito destes dados. O objetivo do tema escolhido é discutir a segurança pública brasileira na perspectiva da gestão pública. A definição da pesquisa consiste especificamente em conceitual e teórica, portanto, é importante que estudos futuros relacionem as concepções e tendências com estudos de casos, baseados na observação e na experiência, com o objetivo de ter uma perspectiva mais condizente com a realidade atual.
Palavras-Chave: Segurança Pública; gestão pública; Brasil.
ABSTRACT: This article aims to theoretically discuss the main aspects related to the concerns in public security management in Brazil. An invention will not be proposed in this study, but na attempt to enrich with balanced subsidies, to a subject that generates so much social unrest for the brazilian population. This is a bibliographic research based on several authors that address the subject, in order to build a theoretical framework that presentes the proposed theme. The research is descriptive and exploratory, as it describes the data identified in the bibliographic survey and also makes a discursive exploration about these data. The purpose of the chosen theme is to discuss brazilian public security from the perspective of public management. The research definition consists specifically of conceptual and theoretical, therefore, it is important that future studies relate the conceptions and trends with case studies, based on observation and experience, in norder to have a perspective more consistent with the current reality.
KEYWORDS: Public security, public management, Brazil.
1. INTRODUÇÃO
Muito tem se falado em segurança pública nos últimos tempos no Brasil. O assunto tem sido tema de grandes debates. As inquietações são porque as pessoas vivem com uma sensação constante de insegurança, medo e opressão. A despeito de ser um direito social, fundamental e inviolável de todo cidadão brasileiro, e garantido constitucionalmente a todos os setores sociais, a abordagem sobre a segurança pública no Brasil é de suma importância, atualmente, pelo fato de que os índices de violência e criminalidade tendem a crescer constantemente.
Neste contexto, considera-se oportuno desenvolver um estudo que possa analisar a situação da segurança pública no contexto brasileiro, dentro da visão de gestão pública, e identificar os problemas enfrentados, tanto pelo cidadão brasileiro, como para o policial que ali está para manter a ordem.
Portanto, o problema que orienta a presente pesquisa é o seguinte: diante das inquietações, qual a situação atual da gestão de segurança pública no Brasil?
A partir da definição do problema, o objetivo principal da pesquisa consiste em efetuar um levantamento teórico a respeito de compreender a estrutura do sistema de segurança pública brasileira, e pensar ações e estratégias para a contenção da sensação de insegurança, que é primordial para uma sociedade desenvolvida e preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos.
No que se refere aos procedimentos metodológicos para o desenvolvimento, este estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfica e documental.
Por fim, a proposta de desenvolvimento deste estudo se justifica pela necessidade permanente de abordagem de um tema que causa tantas inquietações para os brasileiros, que é a segurança pública, e ainda que possa servir de subsídios focados para os gestores na sua prática profissional de gestão de segurança pública.
2. EXPECTATIVA DE GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
No atual contexto brasileiro, a questão da segurança pública, vem despertando o interesse de diversos estudiosos, da sociedade ocupando um lugar de destaque na administração governamental.
Hoje, vive-se um cenário de inquietações na questão de gestão de segurança pública, a qual vem ganhando enorme evidência jamais vista em nosso panorama brasileiro, e nunca os debates sobre segurança ocuparam posição destacada dentre as principais questões nacionais, implicando em soluções para a condição de insegurança que tanto preocupa o cidadão.
Na discussão das possíveis soluções para o problema da segurança pública, apesar de já cristalizada a ideia de que o problema é de todos, é bastante comum a armadilha do efeito gangorra entre o “discurso social” e o “discurso repressivo”. As duas posturas são, via de regra, vistas como excludentes. Se uma está em foco, a outra fica de lado […] O equívoco, causado pelo “feito gangorra” é grave, contraproducente (OLIVEIRA, 2002).
Assim, a segurança pública que é uma incumbência pública deve ser propagada de maneira igual. Além do mais, resulta nos princípios de direitos fundamentais, na compreensão extraída do fato de o caput do art. 144 da CF, afirmando que a segurança pública é “dever do estado” e “direito de todos”.
Nesse ínterim, o fato de ter policiais nas ruas não significa dizer que existe sensação de segurança e não leva de fato a preservação da ordem pública. O uso da autoridade como forma de privilégio mostra que a sociedade ainda vive dentro de um aparato fechado. Os gestores da segurança pública partem da ideia de que a polícia precisa ser respeitada. É claro que não se pode ultrapassar as regras básicas que pautam seu comportamento, mas também não se pode esquecer dos limites que devem agir no caso concreto.
Na verdade, ainda não temos uma política social de segurança pública propriamente dita, mas apenas iniciativas governamentais para a preservação da ordem pública, pois no Brasil, os cidadãos vivenciam no cotidiano um sentimento de insegurança em relação à política de segurança pública.
É nesse contexto, que as preocupações com o descumprimento aos princípios dos Direitos Humanos difundem ao poder público, a buscar novas formas de pensar uma política para segurança pública brasileira.
Nessa perspectiva, os atuais desafios em segurança pública é o reconhecimento da necessidade da efetivação de políticas públicas que produzam resultados positivos, no sentido de reverter graves problemas sociais, focando, principalmente, o enfrentamento da violência e da criminalidade urbana.
[…] A ação do Estado, através do sistema de justiça criminal, é capaz de impactar em alguma medida a incidência da criminalidade. Ou seja, a eficácia e a eficiência de uma política pública nessa área passariam necessariamente pela conjugação dos esforços da polícia, da justiça e das prisões. Entretanto, não há consenso na expertise acadêmica quanto à real capacidade do sistema de justiça criminal para reduzir a ocorrência do fenômeno criminoso (SAPORI, 2007, p. 75-6).
Uma vez que, a Segurança Pública é prevista na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 144, e possui por missão principal a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, por sua natureza as polícias, são os primeiros órgãos governamentais garantidores dos Direitos Humanos quando violados. (BRASIL, 1988).
O sistema de segurança pública brasileiro em vigor, desenvolvido a partir da Constituição Federal de 1988, estabeleceu um compromisso legal com a segurança individual e coletiva. Entretanto, no Brasil, em regra, as políticas de segurança pública têm servido apenas de paliativo a situações emergenciais, sendo deslocadas da realidade social, desprovidas de perenidade, consistência e articulação horizontal e setorial (CARVALHO E SILVA, 2011, p.62).
Planejamento, monitoramento, avaliação de resultados, gasto eficiente dos recursos financeiros não têm sido procedimentos usuais nas ações de combate à criminalidade, seja no executivo federal, seja nos executivos estaduais. Desse ponto de vista, a história das políticas de segurança pública na sociedade brasileira nas duas últimas décadas se resume a uma série de intervenções governamentais espasmódicas, meramente reativas, voltadas para a solução imediata de crises que assolam a ordem pública […] (SAPORI, 2007, p. 109).
Neste cenário, mecanismos essenciais não têm sido utilizados pelos diversos governos para possibilitar o pensar, o implementar, o implantar, o efetivar, com eficácia e eficiência, uma política de segurança pública como instrumento do Estado e da sociedade. A promulgação de leis, decretos, portarias e resoluções, visando instrumentalizar o enfrentamento da criminalidade e da violência, sem que haja articulação das ações de segurança pública no contexto social, acaba apresentando resultados inconsistentes e insatisfatórios.
No Brasil, os assuntos relacionados à segurança pública, denominada como segurança interna, durante muitos anos, ficaram a cargo exclusivamente das polícias e das forças armadas. Essa restrição decorria, principalmente, do fato de a política de segurança interna ser essencialmente usada como um mero instrumento político de garantia da ordem social vigente.
Cabe ainda, aqui destacar a diferença entre políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança, que, segundo Oliveira (2002, p. 47), as “políticas de segurança pública” referem-se às atividades tipicamente policiais, porquanto “políticas públicas de segurança” englobam as diversas ações, governamentais ou não governamentais, que impactam com a questão da criminalidade e da violência.
Com isso, o Estado busca exercer o papel de garantidor da ordem e da segurança pública através de seus aparatos institucionais. Por outro lado, o sentimento de insegurança vivenciado na atualidade pela sociedade brasileira, a qual se vê cercada pelo medo da criminalidade, e da violência que assola principalmente os grandes centros urbanos, impõe a questão da segurança pública como um desafio a ser enfrentado tanto pelo Estado quanto pela sociedade.
Portanto, a gestão da segurança pública deve compatibilizar o respeito a regras comuns de civilidade com o exercício da diversidade que é pressuposto de uma gestão democrática da segurança. Como se pode ver, a gestão da segurança pública é uma responsabilidade enorme que envolve uma diversidade de aspectos que devem ser considerados quando se elaborar as leis e normas para o combate a violência nos municípios, estados, e no país inteiro.
Com efeito, para que a gestão de políticas públicas seja mais democrática, eficaz, eficiente e efetiva, inclusive controlável pela sociedade através de seus instrumentos civis representativos, torna-se indispensável que ocorram reformas substanciais nas diversas instâncias estatais no sentido de superar o patrimonialismo, o autoritarismo, o clientelismo e o burocratismo que ainda perpetuam o ambiente governamental brasileiro (CARVALHO; SILVA, 2011). Para isto, a configuração de uma “nova gestão pública”, ainda em construção, impõe a (re) definição de estratégias da ação política por parte dos diversos atores políticos e sociais e a demarcação de novas relações de poder (CARVALHO; SILVA, 2011).
Outro aspecto importante de salientar é que deve haver um entrosamento bem organizado dos vários órgãos que são responsáveis pelo combate a criminalidade, como por exemplo, a polícia, o setor judiciário e legislativo. Neste sentido, é importante que estes órgãos públicos de segurança estejam adequadamente comprometidos e unidos para criar leis coerentes com a realidade (ROSA, 2015.p.10).
Diante disso, buscamos considerar que a sociedade estará em ordem pública quando a qualidade das relações entre os seus membros for considerada adequada, sempre que a criminalidade alcança é mantida, pelo Estado, em um nível de harmonia com as condições socioeconômicas gerais daquela sociedade – zona de estabilidade (FILOCRE, 2012). Se a criminalidade, que é oscilante, ficar além ou aquém desse patamar a convivência social corre risco, entrando na zona de desordem. A primeira, pela ineficiência da atuação estatal (inércia ou omissão), e a segunda, pela ação excessiva dos agentes estatais com risco à liberdade e ao Estado Democrático.
Assim, a segurança pública decorre da conjugação do indicador de criminalidade com a atuação estatal, em todos os níveis, e é através de uma política de segurança pública com uma visão sistêmica que são os criados meios para que a criminalidade se mantenha na zona de estabilidade (FILOCRE, 2012).
Enfim, o desequilíbrio causado pelo próprio Estado estabelece um dilema para o sistema de segurança pública na medida em que cabe ao Estado formular e implementar políticas de segurança pública que, com visto, visam a manutenção da ordem pública, ou seja, equilibrar a criminalidade na zona de estabilidade (FILOCRE, 2012).
Logo, se segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos, então nada mais justo do que conhecer as características e atribuições dos órgãos que visam concretizar esta obrigação pública em prol do cidadão, adentrando na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e fazer uma análise do texto constitucional, percebe-se que o termo “segurança” aparece pela primeira vez no preâmbulo, em seguida no caput do art. 5º e após no caput do art. 6º, até chegar, finalmente, no art. 144, quando é tratado de modo específico (BRASIL, 1988).
Um Estado que garanta a segurança jurídica e a segurança social. Neste sentido, a gestão de políticas de segurança pública que objetivam o enfrentamento da violência e da criminalidade apresenta-se como um desafio tanto para o Estado quanto para o controle social.
Várias são as legislações, propostas de emendas constitucionais e decretos visando à recuperação da segurança pública atual, porém somente uma verdadeira reforma, desde os três poderes, passando pelo cunho socioeconômico e pela reforma das polícias, estabelecimentos prisionais e serviços sociais, poderão mostrar algum resultado nesse problema em que não se vê a luz no fim do túnel. Segundo Lima, Sinhoretto e Bueno (2015, p.126), a sociedade e os próprios operadores da segurança pública exigem modernização e mudanças, todavia ainda há um alto grau de discordância de cada instituição em decidir o que há de se mudar, permanecendo o corporativismo a mudança é bem vinda apenas para a outra parte (TEIXEIRA, 2018, p. 21)
Nesse sentido, a tentativa de apresentar aqui uma discussão sobre a questão da gestão em segurança pública teve o objetivo de ajudar-nos a identificar alguns dos elementos que tornam esse sistema impermeável às mudanças exigidas por uma sociedade democrática e, ato seguinte, políticas públicas que busquem neutralizá-los ou, ao menos, mitigá-los.
No tocante aos governos estaduais, a sua intervenção foi sempre reativa e repressiva (inclusive através da violência ilegítima). Gestão após gestão, e independentemente da composição das coalizões partidárias, os governos estaduais têm investido e buscado recursos para o reaparelhamento das polícias – armas, viaturas, coletes a prova de balas e outros dispositivos -, e, mais recentemente, para a qualificação profissional dos policiais (sob os auspícios do governo federal). As ações preventivas, quando existentes, sempre foram pontuais e isoladas, por exemplo, as experiências de policiamento comunitário realizadas pela Brigada Militar.
Castilho corrobora quando expressa em sua obra que o atual cenário globalizado exige dos gestores públicos decisões alinhadas com as estratégias da organização, tendo por perspectiva a excelência no desempenho das atividades, a fim de proporcionar um serviço de melhor qualidade ao público externo, suprindo alguns passos do modelo tradicional de gestão. (CASTILHO, 2010)
Isto exige dos Gestores Públicos modernos a assunção de nova mentalidade e diferenciada postura no cenário administrativo atual, compreendendo que gerir recursos públicos é muito mais amplo que administrá-los. Acima de tudo, significa assumir novos papéis e novas responsabilidades, ocupar diferentes posições funcionais e se relacionar com outras formas e modelos de gestão e com diferentes estruturas organizacionais provenientes do setor privado (LISOT, 2011, apud, MAXIMIANO, 2010, p.37).
Por conseguinte, para colocar em perspectiva futura tais avanços, é importante lembrar que a elaboração de políticas de segurança pública eficiente e de longo prazo precisa fundamentar-se em dados e evidências de qualidade. Isso porque já ficou comprovado que o crime e a violência se concentram em períodos de tempo, espaços e indivíduos específicos (CARVALHO; ROBALINHO, 2016). Sem informações precisas sobre as ocorrências criminais, é praticamente impossível planejar de maneira eficaz a distribuição do efetivo, ou mesmo identificar padrões criminais e antecipar riscos futuros.
Precisa-se, então, de meios mais democráticos aos que conduzem as instâncias informais de controle social e as políticas públicas de segurança coletiva. Em outras palavras, a história recente das políticas de segurança nos ensina que, entre as ações que mais tiveram êxito em conter as taxas de violência, o envolvimento com a comunidade tem sido mais eficiente se associado a práticas integradas de gestão, pelas quais há uma irredutível aliança entre técnica e política. E, nessa aliança, as melhores práticas concentraram suas energias no tripé aproximação com a população, uso intensivo de informações e aperfeiçoamento da inteligência (LIMA; BUENO; MINGARDI, 2016, p.55).
Portanto, o atual modelo de segurança pública brasileiro, se encontra defasado, e necessita de mudanças a curto e longo prazo, pois tal modelo não acompanha a evolução da sociedade brasileira bem como seus problemas.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
No decorrer deste trabalho procurou-se refletir sobre as inquietações na gestão de segurança pública no Brasil, a fim de tornar, através de melhores práticas gerenciais, polícias mais eficientes num momento desafiador para os profissionais que atuam neste campo de trabalho.
A gestão de segurança pública vem sendo questionada como um movimento que busca respostas satisfatórias à sociedade no cumprimento de sua função social, pois na medida em que as disparidades sociais se elevam, o cidadão comum se ressente de maior proteção e defesa dos seus direitos.
A seguridade de proteção de segurança pública é um grande desafio a ser enfrentado para atacar a violência e a criminalidade, exigirá não apenas vontade política, mas estudos futuros de falhas nas práticas para a solução dos problemas de segurança, buscando ainda, formas criativas de superação para as inquietações da atualidade.
Então, dentro desse cenário torna-se necessário à efetivação de reformas e de novas políticas públicas que tenham como objetivo aprimorar o sistema como um todo a partir de uma abordagem multilateral. Afinal, a história brasileira e as experiências governamentais mostraram que não basta agir sobre as instituições centrais ao funcionamento da Segurança Pública – o Ministério Público, o Judiciário, a Polícia e o Sistema Penitenciário – isoladamente. A crise da Segurança Pública é um problema social, ela envolve a complexa relação das instituições do país.
Categoricamente, a gestão do Estado, a gestão pública, necessita ser direcionada à construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, humana e justa, em que o Estado assegure direitos que possibilitem condições adequadas de segurança pública e respeito à dignidade da pessoa humana; independentemente de credo, cor, sexo, ou categoria social. E, isso só será possível pela extração dos elementos criados no presente, com base na experiência do passado.
Por fim, considera-se que o presente estudo veio a cumprir adequadamente os objetivos propostos, podendo contribuir significativamente para futuros estudos sobre a segurança pública nacional.
Considerando este tema, propõe-se que os estudos futuros possam contribuir com essa proposição de melhores abordagens para a construção diante dos cenários de inquietações, possibilitando uma visão mais próxima da realidade sobre Gestão da Segurança Pública.
REFERÊNCIAS
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