REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11215039
Gilmara da Silva Lima1
Liliana Guedes Florencia2
Igor de Oliveira Rocha3
Resumo
O objeto de estudo deste trabalho é a evasão no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sob Medida Protetiva (SAICAMP). Para isso estabeleceu-se a seguinte problemática, para saber qual é a intervenção realizada pelo Serviço Social para reduzir as evasões no SAICAMP? A fim de perquirir este objeto elaborou-se o seguinte objetivo geral analisar o trabalho do Serviço Social assim como tem-se objetivo específico investigar fatores que levam as crianças e adolescentes a serem institucionalizados e elencar as atribuições do Serviço Social no SAICAMP. A metodologia adotada é baseada no método materialista históricodialético, sendo esta pesquisa de caráter explicativa utilizando os seguintes tipos de pesquisa: bibliográfica com base em livros e artigos científicos e pesquisa documental utilizando relatórios, como o Comunicado de Acolhimento e Evasão (CAIE) da instituição, que proporcionou uma fonte rica e estável dos dados coletados no SAICAMP. A análise de dados é de enfoque misto e os principais resultados são os índices altos de adolescentes entre 15 e 17 anos que são institucionalizados por natureza de maus tratos, estupro de vulnerável e situação de rua. O Serviço Social, por meio de suas intervenções, tem elevado a questão à máxima esfera de soluções, mesmo operando além do que é exigido. Conclui-se assim que a pesquisa trouxe à tona o assunto da evasão, onde pode-se notar que há uma necessidade de contração de efetivos que possam desenvolver um trabalho interdisciplinar para diminuir as evasões no SAICAMP, porém essa responsabilidade não fica restrito somente ao serviço social, mas envolve para além de uma equipe intersetorial, podendo contar com a sociedade, governos e municípios.
PALAVRAS-CHAVE: Crianças e adolescentes; Serviço de Acolhimento; Serviço Social; Acolhimento Institucional; Evasão.
Abstract.
The subject of this study is evasion in the Institutional Shelter Service for Children and Adolescents under Protective Measure (SAICAMP). For this, the following problem was established: what is the intervention carried out by the Social Service to reduce evasions in SAICAMP? In order to investigate this object, the following general objective was elaborated: to analyze the work of the Social Service as well as to have a specific objective to investigate factors that lead children and adolescents to be institutionalized and to list the attributions of the Social Service in SAICAMP. The adopted methodology is based on the historical-dialectical materialist method, this research being of an explanatory nature using the following types of research: bibliographic based on books and scientific articles and documentary research using reports, such as the Institutional Shelter and Evasion Communication (CAIE) of the institution, which provided a rich and stable source of data collected in SAICAMP. The data analysis is of a mixed focus and the main results are the high rates of adolescents between 15 and 17 years old who are institutionalized due to the nature of mistreatment, vulnerable rape, and street situation. The Social Service, through its interventions, has elevated the issue to the maximum sphere of solutions, even operating beyond what is required. It is thus concluded that the research brought to light the subject of evasion, where it can be noted that there is a need for the contraction of effective personnel who can develop interdisciplinary work to reduce evasions in SAICAMP, however, this responsibility is not restricted only to social service, but involves beyond an intersectoral team, being able to count on society, governments, and municipalities.
KEY WORDS: Children and adolescents; Reception Service; Social Service; Institutional Shelter; Evasion.
1. INTRODUÇÃO
A negligência familiar é um dos fatores que levam a justiça a tomar a decisão pelo acolhimento das crianças e dos adolescentes. A institucionalização do público infanto-juvenil tem tal desfecho pois estiveram expostos a vários tipos de violência, sendo que a maioria vem de uma família com várias dificuldades, entre elas em que os responsáveis pela criança e adolescente de alguma maneira não os protege.
Conforme pesquisa encomendada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):
A violência cometida contra a população infanto-juvenil não ocorre em todas as famílias que são pobres, assim como não é verdade que crianças e adolescentes oriundos de famílias de classes de renda mais elevadas estejam livres da vivência de maus tratos e da violação de direitos cometidos por seus familiares (IPEA/CONANDA, 2004, p. 43).
Como dito antes, o conflito familiar não é a causa principal para a institucionalização visto que há outros fatores que agravam esse público negligenciado, pois há uma rede de Políticas Públicas e Sociais fragilizadas e um círculo familiar que não têm acesso aos seus direitos básicos. Diante disso este trabalho teve como problemática saber qual a intervenção realizada pelo serviço social no Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e adolescente sob Medida Protetiva (SAICAMP)?
O tema proposto foi escolhido através da realização do estágio supervisionado em serviço social no SAICAMP, no qual pode-se observar um número relevante de evasões no SAICAMP em que alguns infantes4 mencionaram evadir da instituição. Observou-se que há uma insuficiência de material bibliográfico sobre a temática em questão, que foi um outro fator para realizar esta pesquisa.
O assunto em questão não é abordado com frequência, portanto a proposta é refletir sobre a importância de debater o assunto, no qual também buscará analisar a atuação do Serviço Social nos serviços de acolhimento. O trabalho pretende contribuir para que a sociedade possa ter uma compreensão mais completa da realidade social do público infanto-juvenil institucionalizado que acabam evadindo, logo este trabalho adensa a bibliografia e as produções que discutem o assunto.
Por isso, tem-se como objetivo geral analisar o trabalho do serviço Social no processo de evasão no Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente sob Medida Protetiva (SAICAMP), assim como tem-se objetivo específico, investigar os fatores ao acolhimento institucional e elencar as atribuições do Serviço Social no SAICAMP.
Este projeto tem como método o materialismo histórico-dialético, que segundo Marconi e Lakatos (2003, p.101), “tanto a natureza quanto a sociedade são compostas de objetos e fenômenos organicamente ligados entre si, dependendo uns dos outros e, ao mesmo tempo, condicionando-se reciprocamente”. Para entendermos o presente precisamos olhar para o passado, mostrando assim que o trabalho do Serviço Social consiste em investigar para elucidar as demandas que chegam até esse profissional.
Este trabalho tem caráter explicativo e tem como base a pesquisa bibliográfica que proporcionou acesso a livros e artigos científicos e pesquisa documental que proporciona uma fonte rica e estável dos dados coletados no SAICAMP. Conforme Gil, “Há, de um lado, os documentos de primeira mão, que não receberam nenhum tratamento analítico” (2002, p. 46).
Para a coletas de dados foi escolhido a pesquisa documental já que os dados que foram colhidos são fontes primárias sendo eles documentos de arquivo público que conforme descreve Marconi & Lakatos (2003, p. 176), “fontes primárias ou secundárias; contemporâneas ou retrospectivas – podemos apresentar um quadro que auxilia a compreensão do universo da pesquisa documental”. Este trabalho irá trazer tantos dados qualitativos como quantitativos.
Segundo Creswell (2007), a escolha do método misto se organiza em relatório de procedimentos em coleta de análise de dados quantitativos seguidos de coleta e análise qualitativa em que o pesquisador durante as fases de construção e conclusão comenta sobre os resultados obtidos na pesquisa.
Este tipo de pesquisa, complementa, “defende que a investigação da pesquisa precisa estar interligada à política e a uma agenda política” (idem) e trata de temas relacionados às expressões da questão social, tais como desigualdade, opressão, dominação, supressão, alienação e capacitações para o seu enfrentamento. Destaca que este tipo de pesquisa pretende dar voz aos sujeitos pesquisados e contribuir com a elevação de sua consciência, valorizando o processo e aportando sugestões no sentido de contribuir com mudanças que possam ter impactos na melhoria da vida dos sujeitos (Prates 2012, p. 124).
O público-alvo deste trabalho são crianças e adolescentes que foram institucionalizados no SAICAMP no ano 2023 que evadiram. A técnica utilizada no primeiro momento foi a análise de conteúdo, que segundo Minayo (2002, p. 74) “é onde podemos encontrar resposta para questões formuladas e podemos confirmar ou não as afirmações estabelecidas antes do trabalho de investigação (hipótese)”.
Trata-se de um trabalho de abordagem de enfoque misto que consiste na análise de documentos que contém informações qualitativas e quantitativas que visa investigar as evasões dos infantes e as atividades que são realizadas pelo Serviço Social. Para a realização da pesquisa deste trabalho foi elaborado o Termo de Autorização Institucional assinado pelo professor orientador juntamente com as discentes e em seguida enviado para a o SAICAMP. Logo obteve-se a resposta do Gerente informando que estava autorizada as discentes a realizar a pesquisa na instituição, logo após o termo foi enviado para a coordenação do curso do Serviço Social do Centro Universitário FAMETRO.
O documento escolhido para realização da pesquisa foi o Comunicado de Acolhimento Institucional e Evasão (CAIE), que contempla toda a trajetória da criança e adolescente dentro da instituição que está se realizando a pesquisa. Portanto optouse por elencar as informações do CAIE os itens: I, II, IV e VI que contêm outros instrumentos adjacentes que complementam o relatório deste CAIE. As análises dos documentos foram feitas no período de 14 dias, de segunda a sexta feira na sala de arquivos do SAICAMP e na sala do Serviço Social em horário matutino e vespertino.
Os critérios para inclusão dos comunicados para esta pesquisa foram as evasões que ocorreram no SAICAMP em 2023, observou-se que dos 442 comunicados elaborados, 12 comunicados continham informações repetidas dos acolhidos portanto optou-se em não os analisar. Foi elaborado um roteiro de pesquisa documental onde contém a apresentação do esquema das etapas que as alunas seguiram para um desenvolvimento melhor da pesquisa.
Após a escolha do documento iniciou-se o processo de seleção dos comunicados dos acolhidos no qual constatou-se o quantitativo de 442 comunicados elaborados pelo Serviço Social no ano de 2023, dentre estes, a amostra selecionada para este trabalho foi de apenas 25 Comunicados de Evasão, os quais representam uma amostragem percentual de 5,7% do universo. Para os CAIE selecionados foram analisados os itens: I. IDENTIFICAÇÃO; II. DEMANDA; IV. REGISTRO DE ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS; VI. ANEXOS. Conforme demostra Bardin (1977. p. 95) a análise “organizam-se em torno de três polos cronológicos: 1) a próanálise; 2) a exploração do material; 3) o tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação”.
As análises do conteúdo citado acima são estudo de enfoque mistos que nos permitiu uma combinação de técnicas quantitativa e qualitativas que nos permitiram ter uma possibilidade melhor de realizar as análises dos documentos escolhido que conforme Prates (2012, p. 124), “O tipo de técnica e, especialmente, a forma de elaboração do instrumento, não podem centrar a caracterização do tipo de estudo, na medida em que podemos utilizar uma diversidade de alternativas de abordagem para realizar a coleta do dado”.
Desta forma a relevância acadêmica é adensar a produção científica nesta temática onde a pesquisa construirá a discussão sobre a evasão de criança e adolescente no SAICAMP, o estudo proposto também busca no âmbito do curso de Serviço Social, que possa servir de acervo de pesquisa para a instituição e para futuros acadêmicos.
Este trabalho busca trazer informações à sociedade sobre as motivações que levam as crianças e adolescentes a evadirem do SAICAMP, visando uma reflexão e compreensão da realidade vivida por estes infantes institucionalizados. Isso significa que este conteúdo terá a oportunidade de ter um aumento na sua visibilidade por meio de publicação, discussão científica, exposição em congressos científicos e exposição em campo de estágio.
Deste modo a relevância profissional é de que o Serviço Social trará o desvelamento nesse processo de serviço de acolhimento institucional, isto é, a busca pela transformação da realidade social da criança e do adolescente. A atuação do serviço social possui estratégias de ação no seu ambiente de trabalho que buscam a autonomia de seus usuários.
Este trabalho busca contribuir por meio da pesquisa documental enriquecimento bibliográfico sobre o tema, pois durante a formulação da problemática não se encontrou grande acervo publicado. Dessa forma analisar as evasões no SAICAMP torna-se um assunto importante para a sociedade, pois este tema não é abordado com tanta frequência no meio científico.
Os resultados desta pesquisa estão na direção de verificar como se dá a intervenção do Serviço Social no serviço de acolhimento no qual apresentaremos a importância desse profissional na mediação entre a família, a comunidades e Estado e acolhidos, assim como trazer resultados dos motivos que levas esse público a serem institucionalizados.
2. Mudança de paradigma para a compreensão dos conceitos de infância e adolescência
A experiência que vivenciamos na infância e na adolescência ajudam a construir quem nos tornamos e esses períodos da vida representam os momentos mais importantes para o desenvolvimento humano. Assim é fundamental que as crianças e os adolescentes sejam protegidos para que possam obter capacidade de se desenvolverem de forma plena.
No livro “História social da criança e da família” Ariès (1981), traz a evolução da concepção de infância no decorrer da história. Houve um período da história em que a etapa inicial da vida de uma pessoa era medida pelo tempo em que permanecia na escola, contudo, o tipo de escola que estamos falando era aquela onde seria submetida a rigorosos métodos disciplinares que os mestres julgavam necessários para sua formação intelectual.
Nesse contexto, percebemos o início da separação das crianças de suas famílias, agora elas se dirigem a uma instituição formadora e enquanto estiver lá, há uma prolongação da infância conforme a duração da escolaridade, pois ao finalizar o ciclo escolar, com a disciplina sendo um dos pilares dessa formação, o adulto estaria apto a cumprir o seu papel na sociedade.
No fim do século XVIII, o ciclo escolar era bastante semelhante ao do século XIX: quatro ou cinco anos no mínimo. A criança, enquanto durava sua escolaridade, era submetida a uma disciplina cada vez mais rigorosa e efetiva, e essa disciplina separava a criança que a suportava da liberdade do adulto. Assim, a infância era prolongada até quase toda a duração do ciclo escolar (ARIES, 1981 p. 190).
No entanto, o tempo foi se encarregando de fazer as devidas transformações sociais e as crianças que antes não eram vistas como membro de valor dentro do núcleo familiar começaram a ganhar o seu lugar dentro da família “sentimental moderna” e aquele modelo de “família casa” que era regido de modo a contentar a sociedade da época foi se desgastando para dar lugar a algo que se compara a família de hoje.
A sociedade exigia que os sentimentos fossem reprimidos em nome do prestígio social, onde deveria existir carinho, afeto e atenção era um lugar onde pessoas da mesma família moravam, porém não se importavam umas com as outras, contudo foi substituído gradualmente pelo modelo de família que conhecemos hoje, onde todos os filhos têm os mesmos direitos e deveres.
Os pais não amam igualmente seus filhos e introduzem diferenças onde a natureza não quis fazê-lo. Apesar de sua convicção, Goussault admite ainda, como uma concessão ao senso comum, que os pais “possam ter de fato mais amor por alguns de seus filhos”, mas “esse amor é um fogo que eles devem manter oculto sob as cinzas’’ (ARIES, 1981, p. 119).
O amor dos pais pelos filhos não os impedia de enviá-las para uma escola onde não havia distinção de idades, pois ainda não se tinha idéia do período de duração da primeira, segunda ou terceira infância junto a outras idades e por isso as crianças de 10 anos em diante estudavam com adolescentes, jovens e até com adultos. A primeira separação por idades ocorreu no início do século XIX quando distanciaram os assim chamados “barbudos” que já eram tidos como homens feitos, porém essa classificação não foi com intuito de conservar ou proteger a inocência das crianças.
Entendemos a infância hoje, com base nos estudos dos teóricos no qual ela passou por um processo de construção, assim como a família, que foi se transformando através do tempo e essa instituição foi percebendo aquele ser frágil e dependente dentro do seio familiar.
Essas duas categorias de idade ainda continuavam a ser confundidas: elas só se parariam mais para o fim do século XIX, graças à difusão, entre a burguesia, de um ensino superior: universidade ou grandes escolas. Durante o Primeiro Império na França, nem mesmo a época do recrutamento, facilmente evitado nas camadas burguesas, dividia esse longo período de idade em que nossas distinções modernas ainda não eram admitidas (ARIES, 1981, p. 176).
Até o início do século XX, conforme comenta Lorenzi (2007), não havia uma legislação que protegesse os infantes. Logo verificou-se que as populações mais vulneráveis eram entregues às Santas Casas de Misericórdia. No Brasil, a primeira Santa Casa foi fundada no ano de 1543, tais instituições atuavam tanto com os doentes quanto com os “órfãos e desprovidos” O sistema da Roda das Santas Casas tinha o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos.
A autora informa ainda que o início do século XX foi marcado pelos surgimentos das lutas sociais pelos proletários, e uma de suas reivindicações era a proibição do trabalho de menores de 14 anos e a abolição do trabalho noturno de mulheres e de menores de 18 anos. Em 1927, foi promulgado o primeiro Código de Menores, popularmente conhecido como Código Mello Mattos, que regulava apenas os menores em situação irregular, regulamentando questão como trabalho infantil, abandono em instituições religiosas, tutela, pátrio poder, delinquência e liberdade vigiada, concedendo plenos poderes ao juiz.
Percebemos que a criança e ao adolescente não era um assunto tão discutido onde até aquele momento não eram vistos como sujeito de direitos, pois foram mais de vinte anos até que chegasse ao Brasil o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), conforme destaca Lorenzi (2007), a UNICEF foi o primeiro projeto que se destina de fato para a proteção à saúde da criança junto a gestante.
É somente então a partir da década de 70 que surgem pesquisas acadêmicas com interesse nas populações em situação de risco, especificamente crianças em situação de rua, com os avanços dos movimentos a favor do público infanto-juvenil.
Lorenzi (2007) destaca os seguintes trabalhos que se tornou referência bibliográfica:
“A criança, o adolescente, a cidade”: pesquisa realizada pelo CEBRAP- São Paulo em 1974; “Menino de rua: expectativas e valores de menores marginalizados em São Paulo”: pesquisa realizada por Rosa Maria Fischer em 1979; “Condições de reintegração psico-social do delinqüente juvenil; estudo de caso na Grande São Paulo”: tese de mestrado de Virginia P. Hollaender pela PUC/SP em 1979; “O Dilema do Decente Malandro” tese de mestrado defendida por Maria Lucia Violante em 1981, publicado posteriormente pela editora Cortez (2007, p. 3-4).
Em 1985 iniciou o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), com objetivo de defender as crianças e adolescentes na perspectiva da conquista da defesa dos direitos da criança e do adolescente a partir das práticas da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), que tem como finalidade implementar a “política nacional de bem-estar do menor” (CLEMENTE, 2018, p. 16).
O movimento da MNMMR foi um marco na história, onde até então crianças e adolescentes não eram vistos como sujeitos de direitos. O movimento se organizou em massa composta por educadores sociais, militantes e colaboradores que realizaram o trabalho de mobilização na sociedade civil em que se preocupou em trazer um movimento que trouxesse o grito junto a essas crianças sobre seus direitos e deveres.
Esse movimento foi de muita importância pois conseguiu atingir o país inteiro, a partir desse movimento se inicia a cristalização dos direitos do público infantojuvenil. Uma de suas conquistas foram os Conselhos Municipais dos direitos das crianças e adolescentes e a implantação do Conselho Tutelar para que pudesse fazer as articulações com outras redes.
A década de 80 permitiu que a abertura democrática se tornasse uma realidade. Isto se materializou com a promulgação, em 1988, da Constituição Federal. Assim, em 5 de outubro de 1988, foi então promulgada a Constituição Brasileira que, marcada por avanços na área social, introduz um novo modelo de gestão das políticas sociais.
Em 1990, foi promulgado O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando uma concepção de direitos e deveres pautados na doutrina de proteção integral. Como a garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (DCFC) de crianças e adolescente, a partir da atenção voltada a esse público e suas famílias, está inserido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006) e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/09 (BRASIL, 1990).
Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, rege que para cada problema requer uma solução específica, tratando assim cada família ou pessoa de forma particular e individual, pois cada um dos envolvidos na referida violação ou abandono é sujeito de direito e digno de ser ouvido e ter suas particularidades respeitadas e seus benefícios viabilizados de forma que cheguem a alcançar sua tão sonhada autonomia.
Nesse sentido, é preciso desencadear estratégias de atenção sociofamiliar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. (LOAS, 2013, p. 109)
3. Garantindo direitos e possibilitando acessos a outras políticas setoriais
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) realiza a garantia de proteção social ativa, isto é, não submete o usuário ao princípio da tutela, mas submete o usuário a conquista de condições para usa autonomia, resiliência e sustentabilidade, protagonismo de acordo com sua dignidade e projeto pessoal e social.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS, 2005) prevê, nos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade de crianças e adolescentes, as modalidades: Atendimento Integral Institucional, Casa Lar, Família Acolhedora, República, considerando ainda que cada município, em função das necessidades locais, pode criar serviços de Casa de Passagem.
Os serviços de Proteção Social Especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos e foco nas famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos (SUAS, 2005, p. 21).
Segundo o Diário Oficial Da União (2009), o ordenamento de serviço foi deliberado na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 onde foi aprovado a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (TNSS) organizados por níveis de complexidade sendo Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), bem como o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF). É a partir do trabalho com famílias no PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS.
Na Proteção Social Especial de Média Complexidade temos os seguintes serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
O Serviço de Acolhimento Institucional é aquele acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
Na Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade temos os seguintes serviços: Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva. Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Neste trabalho detalharemos a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no que consta o Serviço de Acolhimento Institucional, onde as crianças e os adolescentes estão com o vínculo familiar fragilizado e precisando que o estado entre para garantir dignidade e que tenham um desenvolvimento pleno de suas faculdades físicas e mentais.
O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades: 1. Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes; 2. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes.
O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Sob Medida Protetiva (SAICAMP), está inserido na segunda modalidade, esta unidade é onde se passa a pesquisa realizada para este trabalho. Está localizado em Manaus e cumpre com todos os requisitos citados no Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 98 (1990), que diz que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.
Conforme as Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009, p. 68-69), nessa unidade é indicado que os educadores/ cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes. Poderá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.
Por haver vários equipamentos na rede detalhou-se apenas três: Casa-Lar, Abrigo e República. Segundo as Orientações Técnicas: de Serviço de acolhimento para Crianças e adolescentes, Casa Lar é o Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais onde a principal diferença entre este serviço e o Abrigo Institucional, além do menor número de crianças e adolescentes atendidos por equipamento, está na presença do educador/cuidador residente, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, encaminhamento para família substituta.
No contexto das casas-lares o serviço é ofertado para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos sob medida protetiva, sendo permitido no máximo 10 usuários, facilitando assim o trabalho do cuidador residente com os grupos de irmãos, crianças e adolescentes em acolhimento, que pode ser de média ou longa duração. Sendo a média até 6 meses visto que a situação da criança em programa de acolhimento é avaliada a cada seis meses e a longa até 2 anos. É o que estabelece a Lei de adoção 12.010, que conforme em seu Artigo 19 dispõe:
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária (Brasil, 2009).
Esta permanência também vale para o Abrigo Institucional que é o Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo que de acordo com art. 101 do ECA,1990, que em qualquer hipótese que as crianças e adolescentes for ameaçada ou sofrer algum tipo de violência por omissão abuso dos pais ou responsáveis a autoridade competente poderá tomar medidas como:
I- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; ]V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – acolhimento institucional; VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta (Brasil, 1990).
Até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta conforme as Orientações Técnicas. Ainda sobre o Abrigo Institucional as orientações técnicas definem que o serviço de acolhimento provisório deve ter:
Aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local (Brasília, 2009, p. 67).
O Serviço de Acolhimento em Repúblicas é aquele que oferece proteção, apoio e moradia financiada pelo governo federal a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. Esta modalidade de acolhimento destina-se aos ex- acolhidos, que voltaram a convivência com suas respectivas famílias e, em um dado momento se viram novamente em situação de vulnerabilidade social.
Esse serviço recebe pessoas na faixa etária de 18 a 21 anos de idade, de ambos os sexos que segundo a Tipificação Nacional deverá ser organizada em unidades femininas e masculinas, e dentro dessas unidades o jovem treina sua autonomia, eles tomam conta da casa, organizando, limpando e cogerindo com o apoio técnico que está ali somente para auxiliar na gestão financeira da república e apoiá-los a se reintegrar na sociedade assim que for possível se autossustentar, por meio da viabilização de direitos e qualificação para inserção no mercado de trabalho.
A república oferece atendimento durante o processo de construção de autonomia pessoal e possibilita o desenvolvimento de auto-gestão, autossustentação e independência. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência. (Brasil, 2009, p. 94).
Segundo o documento de Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, que tem como finalidade regulamentar em todo o território brasileiro, organização e oferta de Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes no âmbito da Política de Assistência Social. Como visto anteriormente os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes estão na alta complexidade do SUAS e que está pautado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde o documento de orientação técnica tem como objetivo nortear as organizações no território nacional.
4. Política Social e Efetividade: Assistência Social na SEMASC
As políticas públicas para a proteção as famílias são executadas em Manaus pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (SEMASC), que conta com diversos equipamentos da rede socioassistencial voltados à população em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a Lei Nº 2369, de 29 de novembro de 2018, dentre as finalidades que compete a secretaria são: a formulação de Políticas Públicas, a promoção do desenvolvimento Humano, a provisão de recursos, atender ao público usuário da Política de Assistência Social (Manaus, 2018).
Além das finalidades a Secretaria segue uma estrutura organizacional que é dirigida por uma equipe composta pelo Secretário Municipal que é auxiliado por dois subsecretários sendo eles o Subsecretario Operacional e de Assistência, e o Subsecretário de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos. A SEMASC está localizada entre as Avenidas Ayrão e Ferreira Pena, s/n, Centro, podendo a população também entrar em contato com o Email: semasc.gabinete@manaus.am.gov.br.
Na secretaria são executadas as Políticas Públicas como a Assistência Social e dentro da assistência está a modalidade de atendimento as famílias e seus membros, segundo o Plano de Ação do SAICAMP:
A Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (SEMASC), é responsável pela execução de da Política de Assistência social no Município de Manaus, em que a secretaria desenvolve os serviços, programas e projetos nos equipamentos existentes a partir das legislações, resoluções e orientações que amparam a oferta do atendimento e acompanhamento das famílias, e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substancia psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, entre outros (Manaus, 2023, p. 5).
De acordo com Plano Nacional de Assistência Social, as funções da Proteção Social é a proteção básica e proteção especial e como citado anteriormente o SAICAMP está localizado na proteção especial. O Plano de Ação do Departamento de Proteção Social Especial (DPSE), tem o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços de Proteção Social Especial de alta Complexidade por meio de atividades proposta que promovam a redução de violação de direitos e seus agravantes que conforme o Plano de Ação do SAICAMP (2023) “O Plano destaca as prioridades, ações e metas previstas, os recursos financeiros disponíveis, além das estratégias para implementação em tempo determinando a fim da obtenção de resultados”.
O referido Plano tem por objetivo assegurar a continuidade dos serviços de Proteção Social especial de alta Complexidade por meio das atividades propostas, com vistas a promover a redução das violações dos direitos, seus agravamentos ou reincidência para a melhoria da qualidade de vida das famílias (Manaus, 2023, p. 5).
A instituição tem sua sede no Município de Manaus Estado do Amazonas e foi criado pela Prefeitura no ano 2000, é administrado pela SEMASC, segundo o Regimento Interno do SAICAMP. A Administração Municipal havia iniciado sua atividade de acolhimento institucional através da Central de Resgate Social que tinha como intuito o acolhimento emergencial para as crianças e adolescentes prevista no art. 98 do ECA, entretanto segundo “Projeto Político Pedagógico – SAICA”, havia uma sobreposição em relação ao público atendido, pois atendia idosos que se encontravam em vulnerabilidade pessoal e social.
A partir de maio de 2010, a Central de Atendimento Emergencial – CAE, que por força da resolução nº 109 – CNAS, datada em 11/11/2009, passa a ser denominada Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, tornando-se um Serviço Socioassistencial. É importante salientar que ao longo da história o SAICA no município de Manaus passou por mudanças de nomenclatura, de administrações e de espaços físicos, mas nunca de propósitos, ou seja, cumprir os dispositivos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao que se refere à proteção em situação de risco pessoal, familiar e social (Manaus, 2021, p. 9).
O SAICAMP é um Serviço Socioassistencial ofertado pela Prefeitura de Manaus (PMM), através da SEMASC. De acordo com o Plano de Ação SAICAMP (2023, p. 9) a instituição acolhe crianças e adolescentes por medida de proteção, “20 vagas para o público infanto juvenil com violação de direitos, vítimas de múltiplas violências, ofertando serviços com base na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais para crianças e adolescentes, em acolhimento, visando a proteção integral”.
O SAICAMP caracteriza-se por ser um Serviço de Acolhimento Institucional tipificado como Abrigo Institucional, visando garantir serviços e atendimentos que possibilitem experiências reparadoras às crianças e adolescentes que se encontram fragilizados, o serviço funciona de forma ininterrupto (24 horas) para o acolhimento. De acordo com o ECA o acolhimento de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento deve acontecer sob dois critérios legais:
1) Determinação do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) por meio de Guia de Acolhimento Institucional (- (cf. parágrafo III a IV, Art. 101); 2) Encaminhamento do Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, com absoluta impossibilidade de permanência com a família, onde a situação deverá ser comunicada ao JIJ no prazo de 24 horas, conforme preconiza o Art. 93 (Manaus, 2023, p. 9).
Conforme o Regimento Interno do SAICAMP no capítulo IV do atendimento a criança e adolescente acolhidos em sua seção I do atendimento Psicossocial informa que a equipe técnica será composta no mínimo por 01 Coordenador, 01 Assistente Social e 01 Psicólogo para cada 20 usuário acolhidos onde também poderá ser composta por mais profissionais afins, formando uma equipe multiprofissional.
O Serviço Social dentro do serviço de acolhimento elabora relatório, realiza atendimento individual com os acolhidos e seus familiares faz a mediação em parceria com o cuidador de referência, realiza o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva quando necessária além das articulações de viabilização de direitos que faz com outras instituições.
Esse plano visa a melhoria de qualidade de atendimento e o espaço do SAICAMP de acordo com as orientações técnicas. Portanto o plano tem como objetivo de operacionalizar estratégias e metas que são estabelecidas pelos Serviços Socioassistenciais de Alta Complexidade. Essas estratégias podem e devem garantir os direitos desse público resguardado assim como possam ofertar atendimentos e acompanhamentos qualificados referenciando e contra referenciando os acolhidos e suas famílias para as redes socioassistenciais.
Na sociedade contemporânea o capitalismo trouxe formas de relação entre Estado e sociedade, através de Instituições onde o saber profissional é requisitado para fazer a ponte entre o Estado, a família e o acolhido em questão. É neste sentido que se estende a análise de Faleiros (1991, p. 7), sobre “o saber profissional e poder institucional (como) formas históricas da relação entre classes e forças sociais e da relação entre Estado e sociedade.”
Essa relação também se vê através da articulação que o Serviço Social do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes Sob Medida Protetiva (SAICAMP), tem com outros profissionais e Instituições trabalhando assim a intersetorialidade e a multidisciplinaridade. No momento que uma criança ou adolescente é inserido no SAICAMP, ele passa por uma escuta qualificada e a partir das informações coletadas pode ser encaminhado para uma Unidade Básica de Saúde, Programas de Ação de Cidadania para viabilizar documentos ou inclusão na rede pública de ensino.
O Serviço Social é acionado na prática para viabilizar direitos àqueles que lhe foram negados, por parte da sociedade, Estado e família. É neste âmbito que IAMAMOTO (2000, p. 159), fala “verifica-se a inviabilização de programas de trabalho, a falência dos serviços públicos nos campos da saúde, educação, habitação etc.” justificando assim o fazer profissional dentro das instituições para onde as crianças e adolescentes são levados em busca de uma nova oportunidade de ser um sujeito de direitos.
Compete ao Serviço Social do SAICAMP, acompanhar o estagiário de Serviço Social, elaborar relatório técnico, elaborar documentação de responsabilidade do Serviço Social, executar outras atribuições compatíveis à área de atuação, realizar atendimento individual com o acolhido e familiares e fazer mediação do processo de aproximação e fortalecimento ou construção de vínculo com a família de origem ou adotiva, quando necessário sendo este último muito importante para que a criança ou adolescente recupere seu direito de conviver em família.
5. Acolhimento e Evasão: análise sobre as crianças e adolescentes atendidas pelo Serviço Social no SAICAMP em Manaus, 2023.
A questão da evasão foi um elemento que chamou a atenção das pesquisadoras, a partir disso levantou-se a problemática de como o Serviço Social estava intervindo para diminuir as evasões. Deu-se então a exploração e análises minuciosas do instrumental Comunicado de Acolhimento Institucional e Evasão (CAIE), em que o setor elaborar relatórios sobre todo o contexto que as crianças e adolescentes se encontram.
A partir disso pode-se verificar que a equipe técnica realiza a triagem e escuta qualificada para assim avaliar, investigar e viabilizar e garantir direitos, levando sempre em consideração os enfrentamentos de problemas sociais que esse público está sujeito, além de trabalhar com outras redes de serviços públicos.
Ao analisar os dados disponíveis na rede e no arquivo do SAICAMP sobre as evasões que ocorreram em 2023 foi encontrado um universo de 442 Comunicados Institucionais dentre estes temos a amostra de 25 CAIE, que representam 5,7% do universo da pesquisa, que foram analisados e explorados. As discentes optaram por denominar os acolhidos por nomes de frutas da Amazônia afim de preservar a identidade das crianças e dos adolescentes.
Para a obtenção dos dados da pesquisa foi preciso realizar uma seleção de documentos no qual optou-se por escolher o instrumento CAIE, no qual foi retirado dados dos itens I, II, IV e VI conforme o anexo 1. Segundo Marconi e Lakatos (2003, p. 163), “Os métodos e as técnicas a serem empregados na pesquisa científica podem ser selecionados desde a proposição do problema, da formulação das hipóteses e da delimitação do universo ou da amostra”.
Os motivos para a institucionalização dos infantes eram os mais diversos, destacando a violência sexual, maus tratos, abandono de incapaz e outros fatos atípicos, o que chamou a atenção, pois conforme exploração e análises de cada CAIE de natureza outros fatos atípicos, observou-se que os acolhidos estavam em situação rua ou eram regressos5 no SAICAMP, pois conforme relatos do Serviço Social encontrados no item VI. Registro de atendimento e procedimentos, analisou-se que os acolhidos estavam em situação de rua por dificuldades de relacionamento com suas famílias, envolvendo a violência, tráfico e uso de substância psicoativas.
Gráfico 01: Sexo das crianças e adolescentes que evadiram
No gráfico 01, identifica-se que foram realizados 25 acolhimentos nesta amostra, sendo 11 do sexo feminino e 14 acolhidos do sexo masculino.
“A evasão não tem uma causa, tem várias, pois é um processo”, explicou Rosemary. De acordo com a professora, a vasta literatura internacional existente sobre a evasão se baseia em três perspectivas distintas que consideram o contexto institucional, o contexto individual/social e o contexto individual/institucional (Marcela Lin | Jornalista do IFSC, 2018).
A vinculação institucional oferece aos acolhidos uma construção para novas possibilidades seja ela para o seu seio familiar, família substituta ou abrigos de longa permanência, é preciso verificar também o contexto individual que as crianças e adolescentes vivenciam, pois cada uma delas tem suas necessidades particulares. Como explanado acima a evasão é um processo e existem várias causas, pois cada acolhidos tem suas particularidades e uma experiencia vivenciadas diferente das outras no serviço de acolhimento.
Gráfico 02 idades dos acolhidos que evadiram
No gráfico 02 apresenta-se a idade das crianças e adolescentes que evadiram do SAICAMP. Portanto, temos aproximadamente 44% dos adolescentes com idades entre 10 e 14 anos e 56% dos adolescentes com idades entre 15 e 17 anos.
Segundo o regimento Interno do SAICAMP (2023, p. 5) as crianças e adolescentes que são inseridas neste serviço de acolhimento, passaram por algum tipo de risco pessoal e social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitado de cumprir sua função de cuidado e proteção. O SAICAMP é o único acolhimento público municipal e conforme a exploração das discentes constatou-se que há uma grande rotatividade de crianças e adolescentes que são institucionalizadas.
Gráfico 03- Motivos da institucionalização
A partir do gráfico 02, é possível observar que os dados de natureza para a institucionalização das crianças e adolescentes são alarmantes. Pois as naturezas são de: outros fatos atípicos; situação de rua; maus tratos e abandono de incapaz; localização de pessoas desaparecida; estupro de vulnerável; importunação sexual e lesão corporal dolosa e violência doméstica.
Podemos observar que 15,38% dos adolescentes foram institucionalizados por maus tratos e abandono de incapaz, a natureza de acolhimento de 26,92% das crianças e adolescentes foi por estupro de vulneral e os últimos 30,77% de crianças e adolescentes foram acolhidos por estarem em situação de rua. Esses são os três maiores índices dos motivos das institucionalizações no SAICAMP, como mencionado anteriormente, isso se dá em especial por dois motivos principais, que são as famílias com dificuldades e um sistema político-social do serviço fragilizado, informações essas que chegam a ser alarmante.
Para melhorar a compreensão, foi elaborado um quadro, que detalha as informações sobre datas de entrada, evasão e dias institucionalizados, ou seja, os quadros auxiliaram a nortear as investigações de forma quantitativa a institucionalização e as evasões dos acolhidos.
É bom auxiliar na apresentação dos dados, uma vez que facilita, ao leitor, a compreensão e interpretação rápida da massa de dados, podendo, apenas com uma olhada, apreender importantes detalhes e relações. Todavia seu propósito mais importante é ajudar o investigador na distinção de diferenças, semelhanças e relações, por meio da clareza e destaque que a distribuição lógica e a apresentação gráfica oferecem às classificações (Marconi e Lakatos, 2003, p. 169)
Como esclarece Marcone e Lakatos os quadros nos permitiu uma visualização dos dados de uma maneira mais organizada que facilitaram a perceber os dias que as crianças e adolescentes permaneceram institucionalizados além de uma comunicação clara sendo mais compreensível para o leitor.
Quadro 01- data de entrada, evasão e dias institucionalizados SAICAMP 2023
Em conformidade com o quadro, lê-se a expressiva diferença no tempo em que as crianças e adolescentes permaneceram institucionalizados, entre um e 112 dias. Verificou-se que o Serviço Social realiza todos os procedimentos em horário comercial, porém a entrada da maioria dos acolhidos que estão nesta pesquisa, se dava fora desse horário.
Normalmente as crianças e adolescentes que eram encaminhadas para o SAICAMP, chegavam faltando alguns minutos ou até depois do encerramento das atividades da instituição. Isso dificultava na atuação do corpo técnico de fazer todos os tramites e burocracias necessárias para a adequada institucionalização da criança e adolescente, pois como mencionado anteriormente, mesmo trabalhando sem interrupção por 24 horas, o SAICAMP tem seu pessoal reduzido, já que o seu corpo técnico atua somente no horário comercial.
Por conta da alta demanda e uma equipe reduzida, a instituição não consegue realizar os atendimentos de crianças e adolescentes que já estão dentro da instituição e estão necessitando dar continuidade no atendimento, pois precisa priorizar algum caso repentino e as vezes mais grave para uma institucionalização.
Diante deste cenário nota-se que a instituição, SAICAMP, necessitaria de uma equipe de “ponta” para realização de trabalho de campo, no qual essa equipe iria para o ambiente externo da instituição fazer ações em busca de familiares, atividades culturais e ao ar livre, e articulação com as redes intersetoriais, com o objetivo de inserir de forma otimizada, sem perca de tempo, a criança e/ou adolescente em um convívio comunitário/familiar. É importante salientar que a equipe de “ponta” faria os atendimentos de urgências.
Uma segunda equipe seria necessária, porém neste caso seria a equipe interna, teria como foco dar continuidade aos tramites das crianças e adolescentes que ficaram com seus casos parados e/ou casos novos.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como resultado da análise e pesquisa quanto as evasões no SAICAMP em 2023, onde as crianças e adolescentes vivenciam uma série de direitos violados em seu ciclo familiar, pode-se dizer que as atribuições do Serviço Social não são plenamente executadas. Em outras a pesquisa mostra que a maioria das crianças e adolescentes que evadiram da instituição foram inseridas no final do expediente e próximo ao final de semana, quando não há equipe técnica para realizar as primeiras intervenções.
Diante do exposto verificou-se que a instituição trabalha com um número de pessoal reduzido para atender devidamente a demanda que lhe é proposta, isso só reforça que o SAICAMP precisa daquela equipe que foi mencionada anteriormente, equipe está que poderá realizar intervenções junto a família e a sociedade, buscando assim melhorar o fluxo do atendimento debilitado, ou seja, que não ocorre em tempo hábil.
A pesquisa revelou que os indivíduos acolhidos que se evadiram já tinham experimentado a dura realidade da vida nas ruas. Esta escolha não foi um ato de livre arbítrio, mas uma consequência direta da fragilidade dos laços familiares. A família, que geralmente se encontra em uma situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, muitas vezes carece do acompanhamento adequado. Esta situação é agravada pela falta de intervenções eficazes por parte do estado e dos municípios. Portanto, é indispensável que sejam implementadas políticas públicas mais robustas para fortalecer o suporte às famílias em risco, a fim de prevenir a evasão dos acolhidos e melhorar sua qualidade de vida
Conclui-se assim que a pesquisa trouxe à tona o assunto da evasão, onde pode-se notar que há uma necessidade de contratação de efetivos que possam desenvolver um trabalho interdisciplinar para diminuir as evasões no SAICAMP, porém essa responsabilidade não fica restrito somente ao serviço social, mas envolve para além de uma equipe intersetorial, podendo contar com a sociedade, governos e municípios.
O Serviço Social, por meio de suas intervenções, tem elevado a questão à máxima esfera de soluções, mesmo operando além do que é exigido. É crucial enfatizar a necessidade de um trabalho conjunto com as famílias desse público. O objetivo é construir, em parceria com os acolhidos, um ambiente saudável e acolhedor, onde se sintam respeitados e protegidos. Isso permitirá que eles elaborem um projeto de vida que transcenda a instituição. Afinal, cada indivíduo é um agente de mudança potencial e, com o apoio adequado, pode superar adversidades e alcançar seus objetivos.
4Etimologicamente, infans refere-se a alguém que não fala (do latim fan: dizer, falar). A utilização da palavra infant em inglês, porque se refere somente a crianças pequenas, e não se estende para descrever a infância em geral, como é o caso em castelhano ou português (GHEROVICI,1999).
5Ação de regressar, de retornar ao local ou circunstância inicial (DICIO – Dicionário Online de Português)
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APÊNDICE A
ROTEIRO DE PESQUISA DOCUMENTAL
Para a elaboração deste Trabalho de Conclusão de Curso foram necessárias as discentes pesquisar o tema a ser estudado minuciosamente em que se escolheu o título, uma delimitação, uma problemática e uma justificativa. Em que foi determinado o objetivo geral e específicos, elaboração do trabalho, embasamento teórico, identificação das fontes, as metodologias e a construção da redação conforme Gil (2002, p. 87).
1. Introdução do trabalho contendo a justificativa, objetivo geral, objetivo específico e metodologia;
2. Embasamento teórico;
3. Referencial Teórico;
4. Análises e resultados esperados que foram utilizados os seguintes instrumentos para obtenção de resultados;
5. Comunicado de Acolhimento Institucional e Evasão (CAIE), em que foram coletados dados dos itens I, II, IV e VI;
6. Itens qualitativos:
7. Itens quantitativos:
8. Considerações finais;
9. Referências Bibliográficas;
10. Apêndices;
11. Anexos.
1Acadêmica do 8º período do curso de Serviço Social do Centro Universitário FAMETRO
2 Acadêmica do 8º período do curso de Serviço Social do Centro Universitário Fametro.
3 Assistente Social; Docente no Centro Universitário FAMETRO; Possui Mestrado em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM).