CONTEMPORARY SLAVERY IN RURAL AREAS: ANALYSIS OF FORMS OF WORK ANALOGOUS TO SLAVERY IN THE RURAL AREAS OF RONDÔNIA (2019–2024)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202510221548
Aline da Silva
Mateus Ávila Adorno
Uerlei Magalhaes de Morais
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as formas contemporâneas de trabalho análogo à escravidão no meio rural do estado de Rondônia, entre os anos de 2019 e 2024. Parte-se do entendimento de que, apesar dos avanços legais, a escravidão no Brasil não foi totalmente erradicada, mas transformada e adaptada a novas formas de exploração. Para tanto, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por relações laborais que violam a dignidade humana, envolvendo jornadas exaustivas, condições degradantes, restrição de liberdade e servidão por dívida, tipificadas pelo art. 149 do Código Penal brasileiro e por normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho. A metodologia adotada é qualitativa e documental, com análise de legislações, convenções internacionais, doutrina especializada, relatórios oficiais e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que, apesar dos avanços legais e da tipificação penal, o trabalho escravo contemporâneo persiste em Rondônia devido à vulnerabilidade dos trabalhadores, à fiscalização limitada e à resistência de estruturas econômicas tradicionais. Conclui-se que o enfrentamento efetivo do trabalho análogo à escravidão demanda a combinação de políticas públicas robustas, fiscalização intensiva, educação e conscientização, além da responsabilização jurídica dos infratores, garantindo a proteção integral da dignidade humana e dos direitos fundamentais do trabalhador rural.
Palavras-chaves: Trabalho análogo à escravidão; meio rural; Rondônia; direitos trabalhistas; fiscalização.
Abstract: This article aims to analyze the contemporary forms of work analogous to slavery in the rural areas of the state of Rondônia, between the years 2019 and 2024. It is based on the understanding that, despite legal advances, slavery in Brazil has not been completely eradicated, but rather transformed and adapted into new forms of exploitation. Work analogous to slavery is characterized by labor relations that violate human dignity, involving exhaustive working hours, degrading conditions, restrictions on freedom, and debt bondage, as typified by Article 149 of the Brazilian Penal Code and by international standards of the International Labour Organization. The methodology adopted is qualitative and documentary, including analysis of legislation, international conventions, specialized doctrine, official reports, and relevant case law. The results indicate that, despite legal advances and criminal typification, contemporary slave labor persists in Rondônia due to worker vulnerability, limited oversight, and resistance from traditional economic structures. It is concluded that effectively addressing work analogous to slavery requires a combination of robust public policies, intensive inspection, education and awareness-raising, as well as the legal accountability of offenders, ensuring full protection of human dignity and the fundamental rights of rural workers.
Keywords: Work analogous to slavery; rural áreas; Rondônia; labor rights; inspection
1 INTRODUÇÃO
A escravidão no Brasil, iniciada no período colonial com a exploração de indígenas e, posteriormente, de africanos, nunca foi verdadeiramente abolida, mas sim reconfigurada ao longo dos séculos. Após a promulgação da Lei Áurea, em 1888, a ausência de políticas públicas voltadas à inserção social dos libertos e a manutenção de estruturas econômicas baseadas na desigualdade contribuíram para a persistência de relações laborais abusivas, especialmente no meio rural.
No século XX, o avanço do agronegócio e a expansão da fronteira agrícola na Amazônia, incluindo o território rondoniense, consolidaram novos mecanismos de exploração, com a servidão por dívida substituindo o tráfico transatlântico e os gatos aliciadores de mão de obra assumindo o papel dos antigos senhores de engenho.
De acordo com Sakamoto (2017) e Rezende Figueira (2019), a chamada escravidão contemporânea não é um resquício do passado, mas um fenômeno atual vinculado ao modelo de capitalismo periférico, que se beneficia da precarização das condições de trabalho em regiões onde o Estado se mostra ausente e a fiscalização é insuficiente.
A escolha deste tema se justifica pela persistência preocupante do trabalho análogo à escravidão no meio rural brasileiro, com especial gravidade no estado de Rondônia. Apesar dos avanços legais e institucionais obtidos nas últimas décadas, continuam a ser registrados casos frequentes de exploração laboral na região, sobretudo nos setores da pecuária, agricultura e extração de madeira. Essa realidade revela não apenas falhas nos mecanismos de fiscalização, mas também a resistência de estruturas econômicas e sociais que perpetuam relações de trabalho degradantes.
A relevância social da pesquisa se evidencia na necessidade de enfrentar um problema urgente que afeta diretamente a dignidade humana e os direitos fundamentais de trabalhadores rurais. No campo acadêmico, o estudo contribui para ampliar a compreensão sobre as formas contemporâneas de escravidão no contexto amazônico, ainda pouco exploradas na literatura especializada, além de oferecer subsídios para o aprimoramento de políticas públicas e ações de combate a essas violações.
Diante desse cenário, o problema que norteia esta pesquisa é: por que, mesmo diante dos avanços legislativos e da criação de mecanismos de fiscalização, o trabalho análogo à escravidão ainda persiste no meio rural de Rondônia entre 2019 e 2024?
Parte-se da hipótese de que a permanência dessa prática decorre de fatores estruturais, como a concentração fundiária, a desigualdade socioeconômica, a insuficiência de políticas públicas eficazes e a fragilidade das ações fiscalizatórias, o que permite que cadeias produtivas importantes, como a pecuária, a produção de grãos e a extração vegetal, se sustentem sobre formas contemporâneas de exploração laboral. Outra hipótese considera que, embora a atuação estatal tenha apresentado avanços, as operações de fiscalização e os instrumentos legais ainda não são suficientes para inibir a reincidência dessas práticas, revelando a necessidade de estratégias integradas e políticas preventivas mais eficazes.
O objetivo geral deste estudo é analisar as formas contemporâneas de trabalho análogo à escravidão no meio rural do estado de Rondônia, entre os anos de 2019 e 2024. Para alcançar esse propósito, os objetivos específicos concentram-se em três eixos: compreender historicamente a escravidão e sua transição para as formas contemporâneas, identificar os fatores e o perfil das vítimas no contexto rondoniense e avaliar a aplicação da legislação a partir da análise de decisões judiciais e operações de fiscalização ocorridas no período delimitado.
A metodologia adotada é de natureza qualitativa e documental, fundamentando-se na análise de jurisprudências, relatórios oficiais, termos de ajustamento de conduta, legislações nacionais e internacionais e literatura especializada. Essa abordagem possibilita compreender criticamente os fatores sociais, econômicos e jurídicos que perpetuam o trabalho análogo à escravidão, além de evidenciar os desafios e lacunas da atuação estatal no combate a essa prática no contexto rondoniense entre 2019 e 2024.
2 DIREITO DO TRABALHO E REGRAS DE PROTEÇÃO TRABALHISTA
O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que tem por objetivo regular as relações entre empregados e empregadores, buscando equilibrar os interesses das partes e assegurar condições dignas de trabalho. Para Maurício Godinho Delgado (2021), trata-se de um conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que regem as relações de trabalho, com a finalidade de proteger a parte hipossuficiente e assegurar-lhe direitos fundamentais relacionados à dignidade, saúde e segurança no ambiente laboral. Nesse sentido, esse ramo jurídico possui natureza eminentemente protetiva, fundamentando-se na ideia de justiça social e na necessidade de limitar o poder econômico dos empregadores, garantindo condições mínimas para o exercício da atividade laboral.
As regras de proteção trabalhista no Brasil estão dispostas principalmente na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição, em seu art. 7º, elenca um rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, como a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, salário-mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, limitação da jornada de trabalho, férias anuais e proteção à saúde e segurança.
Além disso, os arts. 1º, III e 170 da Carta Magna consagram a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho humano como fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito, sendo parâmetros interpretativos para todo o ordenamento jurídico trabalhista.
A CLT, por sua vez, regulamenta aspectos práticos dessas relações, definindo conceitos, estabelecendo normas sobre jornada, remuneração, segurança e higiene, proteção à maternidade, contrato de trabalho e rescisão contratual. Para Barros (2019), a função protetiva da CLT é clara: “trata-se de um microssistema normativo criado para reduzir desigualdades materiais e assegurar o mínimo existencial ao trabalhador, visando preservar sua integridade física e psíquica”.
No plano internacional, o Brasil é signatário de diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção nº 29 sobre o trabalho forçado e a Convenção nº 105 sobre a abolição do trabalho forçado, ambas incorporadas ao ordenamento jurídico interno. Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no art. XXIII, assegura a todo ser humano o direito a condições justas e favoráveis de trabalho, reforçando o caráter universal da proteção laboral.
As regras de proteção trabalhista desempenham papel essencial para prevenir abusos e combater violações graves, como o trabalho análogo à escravidão, ainda presente em diversas regiões do Brasil. Ao estabelecer parâmetros claros sobre condições dignas de jornada, remuneração, segurança e liberdade contratual, o Direito do Trabalho funciona como instrumento de efetivação da dignidade humana. Como destaca Garcia (2022), o Direito do Trabalho não apenas regula, mas impõe limites, estabelecendo padrões mínimos que visam assegurar um trabalho decente, condição imprescindível para a cidadania e inclusão social.
Dessa forma, a compreensão das normas e princípios que compõem o Direito do Trabalho e das regras de proteção ao trabalhador é fundamental para analisar de forma crítica as situações em que esses direitos são violados, principalmente em contextos rurais, onde ainda se observam formas contemporâneas de exploração.
2.1 Evolução Histórica do Direito do Trabalho no Brasil
A evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil acompanha as transformações econômicas, sociais e políticas do país, refletindo a necessidade de regulamentar as relações entre empregadores e empregados em um contexto marcado por desigualdades. Segundo Delgado (2021), o Direito do Trabalho surgiu como instrumento de proteção ao trabalhador frente à crescente exploração decorrente da industrialização, buscando equilibrar as relações de poder no ambiente laboral.
No período colonial e imperial, a economia brasileira era baseada no trabalho escravo, primeiro de indígenas e posteriormente de africanos, não existindo qualquer regulamentação sobre direitos laborais. Com a Abolição da Escravatura, em 1888, iniciou-se a transição para relações de trabalho assalariado, mas a ausência de políticas públicas e a precariedade das condições sociais dos trabalhadores dificultaram a proteção efetiva dos direitos laborais (Carvalho, 2003).
O marco formal do Direito do Trabalho no Brasil ocorreu durante o governo de Getúlio Vargas, na década de 1930, com a criação de leis esparsas que buscavam regulamentar salários, jornadas e condições de trabalho, culminando na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. A CLT sistematizou os direitos dos trabalhadores, abordando desde a jornada de trabalho e salário até segurança, higiene e condições de rescisão contratual.
Para Barros (2019), a CLT representou um avanço significativo, pois instituiu “um microssistema jurídico de proteção, destinado a reduzir as desigualdades materiais e assegurar um mínimo existencial ao trabalhador, promovendo sua dignidade e integridade”.
Com a Constituição Federal de 1988, o Direito do Trabalho passou a integrar o rol de direitos fundamentais, ganhando proteção constitucional e reforçando princípios como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a função social da economia.
Nos anos seguintes, a legislação trabalhista evoluiu com a inclusão de normas sobre proteção à maternidade, equiparação de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, segurança e saúde no trabalho, além da ratificação de convenções internacionais da OIT sobre trabalho forçado e escravo contemporâneo.
Mais recentemente, a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) introduziu mudanças significativas nas relações de trabalho, flexibilizando aspectos do contrato individual e coletivo, ao mesmo tempo em que provocou debates sobre a preservação dos direitos fundamentais e o equilíbrio entre proteção e autonomia contratual (Brasil, 2017). Para Delgado (2021), essas transformações refletem a contínua adaptação do Direito do Trabalho às mudanças econômicas e sociais, mantendo o foco na proteção da parte mais vulnerável da relação laboral.
Portanto, a história do Direito do Trabalho no Brasil revela um processo contínuo de construção normativa, que evoluiu de um cenário de ausência de direitos para um sistema jurídico consolidado, com base em princípios constitucionais e instrumentos internacionais, voltado à proteção da dignidade do trabalhador e à promoção da justiça social.
3 CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
O trabalho análogo à escravidão é uma grave violação dos direitos humanos, caracterizada por condições laborais que subvertem a dignidade do trabalhador. No Brasil, essa prática é tipificada no artigo 149 do Código Penal, que define como crime a redução de alguém a condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Segundo Silva (2012), o artigo 149 sofreu alterações significativas com a Lei nº 10.803/2003, que ampliou a tipificação penal ao incluir novas formas de exploração laboral, como a jornada exaustiva e a restrição de locomoção. A autora destaca que essas modificações visam adequar a legislação às práticas contemporâneas de exploração, que frequentemente ocorrem em áreas rurais e remotas.
Gonçalves (2020) analisa o conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão à luz da jurisprudência da Corte e Comissão Interamericanas de Direitos Humanos. O autor observa que a Corte Interamericana tem interpretado a escravidão contemporânea de forma ampla, considerando não apenas a coação física, mas também a coação psicológica e as condições degradantes de trabalho. Essa abordagem reflete uma evolução na compreensão do fenômeno, reconhecendo que a exploração laboral pode se manifestar de diversas formas, nem sempre evidentes.
Além disso, Tavares Júnior (2012) enfatiza a importância da atuação integrada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no combate ao trabalho análogo à escravidão. O autor argumenta que, apesar dos avanços legislativos, a efetividade das leis depende da implementação de políticas públicas eficazes, fiscalização rigorosa e aplicação justa das normas. Tavares Júnior destaca que a colaboração entre diferentes esferas do poder é essencial para erradicar essa prática no país.
Em suma, a caracterização do trabalho análogo à escravidão no Brasil envolve uma análise detalhada das condições laborais e das circunstâncias que envolvem a relação de trabalho. A legislação brasileira, aliada à jurisprudência internacional, oferece instrumentos para identificar e combater essa grave violação dos direitos humanos, mas sua efetividade depende da atuação coordenada e comprometida de todos os setores da sociedade.
4. TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MEIO RURAL DE RONDÔNIA (2019–2024)
A prática do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil tem raízes históricas que remontam ao período colonial, constituindo-se como um dos pilares da estruturação econômica nacional, cujos reflexos persistem na contemporaneidade (Freyre, 2003; Furtado, 2007). Ao longo do tempo, a terminologia utilizada para designar essa forma de exploração passou por mudanças de grafia e de significado, não havendo consenso absoluto em torno de uma definição conceitual unívoca; entretanto, no campo jurídico, seu delineamento encontra-se previsto no Código Penal brasileiro (Furtado, 2007).
No plano nacional, a análise do fenômeno revela sua disseminação em diferentes regiões, evidenciando que a exploração não atinge apenas trabalhadores locais, mas também migrantes e imigrantes. Esse quadro está associado à intensificação da informalidade no mercado de trabalho, o que exige do poder público estratégias de fiscalização mais efetivas e abrangentes para conter práticas exploratórias e assegurar a proteção dos direitos trabalhistas (Fleury; Monteiro, 2014).
O trabalho análogo à escravidão em Rondônia está diretamente vinculado às dinâmicas de expansão agrícola, pecuária extensiva e exploração de recursos naturais, em um cenário marcado pela concentração fundiária e ausência de políticas efetivas de inclusão social. Esse contexto cria um terreno fértil para a exploração da mão de obra em condições degradantes, onde o trabalhador é visto como descartável dentro de um modelo de desenvolvimento que prioriza a produtividade em detrimento da dignidade humana (Brasil, 2020).
A presença de migrantes e refugiados, sobretudo venezuelanos, intensificou a vulnerabilidade social e laboral na região amazônica, incluindo Rondônia. Muitos chegam sem documentação ou conhecimento de seus direitos, tornando-se alvos fáceis para práticas de aliciamento e exploração em atividades rurais. Pesquisa recente demonstra que parte significativa desses migrantes é inserida em condições de trabalho precárias e com características próximas à escravidão, revelando o cruzamento entre vulnerabilidade migratória e exploração laboral (Lima, Paiva & Gomes, 2024).
Em termos de fiscalização, os números revelam que a prática persiste. A Operação Resgate III, realizada em 2023, retirou mais de 500 trabalhadores de situações análogas à escravidão em todo o país, com ações também em Rondônia. A operação envolveu diversos órgãos federais, incluindo Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, o que evidencia a gravidade do problema e a necessidade de ações articuladas (Brasil, 2023).
Casos específicos em Rondônia reforçam essa realidade. Em junho de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego resgatou cinco trabalhadores em situação análoga à escravidão em propriedades de criação de gado próximas a Porto Velho, localizadas em áreas de reserva extrativista. A operação revelou o uso da mão de obra em condições degradantes, sem garantias mínimas de direitos trabalhistas, mostrando a permanência da exploração mesmo em regiões ambientalmente protegidas (Brasil, MTE, 2024).
As cadeias produtivas predominantes em Rondônia, como a pecuária, o cultivo de grãos e a extração vegetal, estão frequentemente associadas a denúncias de trabalho degradante. Essas atividades, por exigirem mão de obra intensiva em áreas remotas, tornam-se ambientes propícios para a submissão de trabalhadores a jornadas exaustivas, servidão por dívida e restrição de liberdade, mecanismos que ainda estruturam o ciclo de exploração laboral (SmartLab, 2024).
Por outro lado, as investigações jornalísticas e relatórios independentes têm mostrado também a conexão entre desmatamento, grupos ligados à expansão pecuária e práticas laborais ilegais, apontando que parte da cadeia de comercialização da carne e de insumos na região pode se beneficiar indiretamente de mão de obra precária, o que demanda ações de responsabilização perante empresas contratantes e compradores (Repórter Brasil, 2025).
A resposta institucional tem avançado em modelo interinstitucional, com operações conjuntas do Ministério do Trabalho, MPT, PF, PRF e DPU, bem como o registro de termos de ajustamento e ações civis em esfera local; contudo, relatórios das comissões estaduais de erradicação e das procuradorias regionais apontam limitações crônicas: subnotificação, dificuldade logística para assistência às vítimas e reincidência em propriedades autuadas, o que mostra a necessidade de ampliar medidas preventivas e políticas de reinserção (Panorama COETRAEs, MDH, 2024).
Diante desse quadro, o enfrentamento do trabalho análogo à escravidão em Rondônia exige medidas integradas: fortalecer a fiscalização móvel e a articulação entre órgãos ambientais e trabalhistas, investir em regularização fundiária e programas sociais em áreas de fronteira, ampliar mecanismos de due diligence nas cadeias produtivas e estruturar programas de atenção às vítimas que incluam reparação e reinserção socioeconômica medidas consensuais nas avaliações de políticas públicas sobre erradicação (SmartLab, 2024).
Nesse contexto, a atuação dos órgãos de fiscalização e combate, como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União e o Ibama, é fundamental. Essas instituições não apenas identificam e reprimem situações de exploração, mas também têm papel essencial na formulação de políticas públicas e no fortalecimento de medidas de prevenção, ainda que enfrentem limitações de recursos e alcance em áreas de difícil acesso (PF, 2023).
Conclui-se que o enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão em Rondônia demanda a combinação de políticas robustas de proteção social, fortalecimento da fiscalização e responsabilização das cadeias produtivas que se beneficiam da exploração. Apenas com integração institucional, monitoramento contínuo e educação para trabalhadores vulneráveis será possível romper o ciclo de precarização laboral que persiste na região (Brasil, 2024).
5 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A atuação do IBAMA em Rondônia é fundamental para o enfrentamento do trabalho análogo à escravidão, uma vez que a exploração da mão de obra está frequentemente conectada ao desmatamento ilegal e à extração madeireira em áreas de fronteira agrícola. As operações de fiscalização ambiental, ao combater a degradação florestal, acabam também desvelando práticas laborais degradantes, demonstrando a interdependência entre crimes ambientais e violações de direitos humanos (IBAMA, 2023).
O INCRA desempenha papel fundamental na regularização fundiária e na implementação de políticas de reforma agrária. A ausência de titulação de terras e a fragilidade no ordenamento territorial criam ambientes propícios à exploração de trabalhadores em condições degradantes, já que a insegurança fundiária facilita a ação de grupos que utilizam mão de obra em regime análogo à escravidão, sobretudo em áreas rurais isoladas (INCRA, 2022).
O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua diretamente na repressão e na prevenção dessas práticas em Rondônia, mediante o ajuizamento de ações civis públicas, a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e o acompanhamento das condições de trabalho em setores estratégicos, como a pecuária e a agricultura. Além da atuação judicial, o órgão também promove campanhas de conscientização e articula parcerias interinstitucionais para reduzir a vulnerabilidade dos trabalhadores (Brasil, 2023).
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Rondônia tem papel essencial nas operações de resgate, sendo responsável pela identificação e retirada de trabalhadores de condições análogas à escravidão, além da lavratura de autos de infração e encaminhamento das vítimas para programas de assistência. As inspeções realizadas pela SRTE revelam a persistência de práticas exploratórias no meio rural, destacando a importância da fiscalização contínua mesmo diante das limitações de recursos humanos e logísticos (Brasil, 2024).
A Polícia Federal, por sua vez, tem papel estratégico no combate ao tráfico de pessoas e às redes criminosas que se beneficiam da exploração laboral. Em cooperação com outros órgãos, a PF conduz investigações que revelam a ligação entre práticas de aliciamento, trabalho escravo e organizações criminosas, além de integrar operações nacionais, como a Operação Resgate, que resultaram em resgates em Rondônia. Esse trabalho reforça a dimensão criminal e transnacional do problema (Polícia Federal, 2023).
5.1 Jurisprudência sobre Trabalho Análogo à Escravidão
A jurisprudência brasileira tem reafirmado a gravidade do trabalho análogo à escravidão e a necessidade de proteção integral aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento de que ações trabalhistas decorrentes de condições degradantes são imprescritíveis, permitindo que trabalhadores resgatados entrem com ações mesmo anos após a exploração, garantindo reparação pelos danos sofridos (Brasil, 2025).
Além disso, o TST reconheceu que condições de trabalho degradantes caracterizam trabalho análogo à escravidão independentemente de restrição física da liberdade de locomoção, ampliando a compreensão legal sobre exploração laboral. Decisões como a do processo RR45057.2017.5.23.0041 reforçam que jornadas exaustivas, moradia inadequada e servidão por dívida já configuram violações graves dos direitos fundamentais do trabalhador (Brasil, 2022).
O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem atuado na responsabilização das empresas envolvidas em exploração de trabalho escravo em suas cadeias produtivas. Em casos como a condenação da rede varejista Pernambucanas, a Corte reafirmou que a terceirização não exime empresas da responsabilidade por condições degradantes, evidenciando a importância de monitoramento e due diligence em toda a cadeia de produção (Brasil, 2024).
Ainda no âmbito constitucional, o STF considerou válida a lei paulista que pune empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho análogo à escravidão, reforçando que Estados podem adotar sanções administrativas e fiscais para coibir práticas de exploração laboral, fortalecendo a atuação preventiva e a proteção do trabalhador rural (Brasil, 2025).
Essas decisões jurisprudenciais demonstram que a interpretação dos tribunais evoluiu para reconhecer múltiplas formas de exploração, garantindo instrumentos legais e administrativos para responsabilizar empregadores e empresas envolvidas, além de reforçar a necessidade de fiscalização, educação e políticas públicas preventivas.
5.2 Medidas Preventivas e Propostas de Aperfeiçoamento
O enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão no meio rural exige não apenas a atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, mas também a formulação de políticas públicas preventivas que combatam a vulnerabilidade estrutural dos trabalhadores. Segundo Sakamoto (2019), a persistência da escravidão contemporânea no Brasil está relacionada à naturalização da precariedade laboral e à concentração de terras, fatores que perpetuam desigualdades históricas e facilitam a exploração. Dessa forma, políticas de inclusão social e fortalecimento da cidadania no campo tornam-se instrumentos fundamentais.
Outro aspecto preventivo relevante é a ampliação da educação voltada para direitos trabalhistas e cidadania. Conforme destaca Silva (2021), a conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos é essencial para reduzir a exposição a práticas de aliciamento e exploração. A educação no campo, aliada a programas de qualificação profissional, contribui para criar alternativas econômicas e reduzir a dependência de trabalhadores em relação a empregadores abusivos.
No âmbito da fiscalização, é necessário fortalecer a integração interinstitucional entre órgãos como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e o IBAMA. Para Costa (2020), a fragmentação institucional enfraquece o combate à escravidão contemporânea, enquanto a atuação coordenada permite maior eficiência, compartilhamento de informações e otimização de recursos. Assim, a criação de comitês regionais de enfrentamento, com participação de órgãos federais, estaduais e sociedade civil, representa um avanço necessário.
A precariedade fundiária também demanda medidas estruturais. De acordo com Oliveira (2018), a falta de regularização de terras em regiões como Rondônia cria um ambiente de insegurança jurídica que favorece tanto os conflitos agrários quanto o uso de mão de obra em condições degradantes. Portanto, a efetivação da reforma agrária e a titulação das áreas rurais são medidas preventivas que atacam diretamente as raízes da exploração laboral.
Por fim, a responsabilização das cadeias produtivas deve ser intensificada. Para Piovesan (2022), a responsabilização não deve se limitar ao empregador direto, mas alcançar empresas contratantes e beneficiárias do trabalho escravo em suas cadeias de valor. Instrumentos como a lista suja do trabalho escravo e o fortalecimento da due diligence empresarial são mecanismos de pressão que articulam Estado e sociedade civil no combate à exploração.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo alcançou com sucesso seus objetivos ao analisar as formas contemporâneas de trabalho análogo à escravidão no meio rural de Rondônia e ao responder à questão central de pesquisa sobre a persistência dessa prática, apesar dos avanços legislativos.
A metodologia qualitativa e documental adotada, com a análise de legislações, jurisprudências e relatórios oficiais, forneceu um panorama abrangente sobre o problema.
A pesquisa demonstrou que o trabalho análogo à escravidão no Brasil não é um resquício do passado, mas um fenômeno reconfigurado por novas formas de exploração, adaptado ao contexto do capitalismo periférico e da expansão agrícola.
A introdução contextualizou o problema historicamente, destacando que a ausência de políticas públicas após a Lei Áurea e a expansão da fronteira agrícola na Amazônia contribuíram para a consolidação de relações laborais abusivas.
A seção sobre Direito do Trabalho e Regras de Proteção Trabalhista mostrou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro, com a Constituição Federal de 1988 e a CLT, seja protetivo e fundamentado na dignidade da pessoa humana, ele não é suficiente para erradicar a exploração sem fiscalização e aplicação efetivas.
O capítulo que abordou a caracterização do Trabalho Análogo à Escravidão reforçou que o conceito, tipificado pelo art. 149 do Código Penal, foi ampliado para incluir não apenas a coação física, mas também jornadas exaustivas e condições degradantes, refletindo uma evolução na compreensão jurídica do fenômeno.
No capítulo Trabalho Análogo à Escravidão no Meio Rural de Rondônia, os resultados indicaram que a persistência dessa prática na região está ligada a fatores estruturais, como a concentração fundiária e a vulnerabilidade de trabalhadores, incluindo migrantes e refugiados.
O estudo demonstrou, através de dados de operações como a Resgate III, que as cadeias produtivas da pecuária, do cultivo de grãos e da extração vegetal são frequentemente associadas a denúncias de trabalho degradante em Rondônia.
A seção sobre a atuação dos Órgãos de Fiscalização e Controle destacou a importância da atuação coordenada de instituições como MPT, PF, IBAMA e INCRA para a identificação e repressão de casos, além da promoção de políticas preventivas. A análise da Jurisprudência demonstrou que tribunais superiores, como o TST e o STF, têm ampliado a interpretação do conceito de escravidão contemporânea e responsabilizado empresas que se beneficiam da exploração em suas cadeias produtivas, mesmo que de forma terceirizada.
Em suma, a pesquisa conclui que, apesar dos avanços legais e da atuação de órgãos fiscalizadores, o trabalho análogo à escravidão persiste no meio rural de Rondônia devido a fatores estruturais e à insuficiência de políticas públicas robustas.
Para um enfrentamento efetivo do problema, é crucial a combinação de fiscalização intensiva, educação em direitos trabalhistas e conscientização, além de medidas estruturais como a regularização fundiária. A responsabilização das cadeias produtivas e o fortalecimento da colaboração interinstitucional são essenciais para romper o ciclo de exploração laboral, garantindo a proteção integral da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos trabalhadores rurais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2019.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 ago. 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 6 set. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Economia. Observatório Nacional de Inspeção do Trabalho. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/inspecao-do-trabalho. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Brasil avança no combate ao trabalho escravo: resultados das ações de 2024 e os 30 Anos da Política de Erradicação. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-eemprego/pt-br/brasil-avanca-no-combate-ao-trabalho-escravo-resultados-das-acoesde-2024-e-os-30-anos-da-politica-de-erradicacao. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Ministério do Trabalho e Emprego resgata cinco trabalhadores em Reserva Extrativista próxima à Terra Indígena Karipuna (RO). Brasília, 10 jun. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalhoe-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Junho/ministerio-do-trabalho-e-empregoresgata-cinco-trabalhadores-em-reserva-extrativista-em-rondonia. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Operação Resgate III retira mais de 500 trabalhadores de condição análoga à escravidão. Brasília, 05 set. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-econteudo/2023/setembro/operacao-resgate-iii-retira-mais-de-500-trabalhadores-decondicao-analoga-a-escravidao. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do Trabalho; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Defensoria Pública da União. Comunicações e relatórios sobre operações conjuntas de fiscalização (Relatórios regionais e notas oficiais, 2019–2024). Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/ptbr/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/copy_of_combate-ao-trabalhoescravo-e-analogo-ao-de-escravo. Acesso em: 06 out. 2025.
BRASIL. MPT – Ministério Público do Trabalho. Atuação do MPT no combate ao trabalho escravo: ações civis públicas, TACs e parcerias institucionais. Brasília, 2023. Disponível em: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/combate-ao-trabalhoescravo-2023. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Polícia Federal. Operações Resgate e Liberandum resgatam vítimas de trabalho análogo à escravidão em Rondônia. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/09/operacoes-resgate-eliberandum-resgatam-vitimas-de-trabalho-analogo-a-escravidao-em-rondonia. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia. Operações de fiscalização e resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão. Porto Velho, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-eemprego/pt-br/noticias/2024. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF (ADI 5465). Brasília, 2025. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-de-sp-que-puneempresas-que-usam-produto-de-trabalho-escravo-e-constitucional-decide-stf/. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF mantém condenação da Pernambucanas por trabalho escravo e terceirização. Brasília, 2024. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2024/11/stf-mantem-condenacao-da-pernambucanas-portrabalho-escravo-em-terceirizacao/. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Reconhecida caracterização de trabalho em condições análogas à escravidão em fazenda de Mato Grosso. Brasília, 2022. Disponível em: https://www.tst.jus.br/-/reconhecida-caracteriza%C3%A7%C3%A3ode-trabalho-em-condi%C3%A7%C3%B5es-an%C3%A1logas-%C3%A0-deescravid%C3%A3o-em-fazenda-de-mato-grosso. Acesso em: 18 set. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST manda retomar ação de trabalhador submetido a trabalho forçado em Mato Grosso do Sul. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.tst.jus.br/-/tst-manda-retomar-a%C3%A7%C3%A3o-de-trabalhadorsubmetido-a-trabalho-for%C3%A7ado-em-mato-grosso-do-sul. Acesso em: 18 set. 2025.
CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
COSTA, Mariana Ramos. A cooperação interinstitucional no combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Revista Direito e Sociedade, v. 7, n. 2, p.112-130, 2020. Disponível em: https://revistadireitoesociedade.com.br/2020/cooperacao-interinstitucional-trabalhoescravo. Acesso em: 18 set. 2025.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.
FIGUEIRA, Ricardo Rezende. Pisando fora da própria sombra: a escravidão por dívida no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
FLEURY, Sonia; MONTEIRO, Lilian Alfaia. Elos que libertam: redes de política para erradicação do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Organ. Soc.V.12. n. 69. Salvador. Abr./Ju. 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/osoc/a/yZ5TSP4tpJG9vdffk7YjVFd/?lang=pt. Acesso em: 03 out. 2025.
FREYRE, Gilberto. A casa-grande & Senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal. 48 ed. rev. – São Paulo: Global, 2003.
FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil. 34 ed. – São Paulo: Companhia das Letras, 2007
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: Método, 2022.
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Operações de combate ao desmatamento ilegal e conexões com o trabalho escravo. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/ptbr/assuntos/noticias/2023. Acesso em: 18 set. 2025.
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Regularização fundiária e reforma agrária no combate às desigualdades no campo. Brasília, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/2022. Acesso em: 18 set. 2025.
LIMA, Ingrid Luize Brasil; PAIVA, Lindovaldo Ferreira; GOMES, Jennifer Alves Rates. Vulnerabilidade dos migrantes e refugiados venezuelanos no estado de Rondônia: condições análogas à escravidão. Revista FT, São Paulo, v. 28, n. 139, p. 36-37, out. 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/vulnerabilidade-dosmigrantes-e-refugiados-venezuelanos-no-estado-de-rondonia-condicoes-analogas-aescravidao-estado/. Acesso em: 18 set. 2025.
OLIVEIRA, Ariovaldo Umbelino de. A questão agrária no Brasil: desafios e perspectivas. Revista Nera, v. 21, n. 43, p. 8-25, 2018. Disponível em: https://revista.fct.unesp.br/index.php/nera/article/view/6262. Acesso em: 18 set. 2025.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights. Acesso em: 4 set. 2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado. Genebra, 1957. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235988/lang–pt/index.htm. Acesso em: 4 set. 2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Genebra, 1930.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e empresas: desafios no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. Revista Jurídica da Presidência, v. 24, n. 132, p.341-360, 2022. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/2400. Acesso em: 18 set. 2025.
POLÍCIA FEDERAL. Operações Resgate e Liberandum resgatam vítimas de trabalho análogo à escravidão em Rondônia. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/09/operacoes-resgate-eliberandum-resgatam-vitimas-de-trabalho-analogo-a-escravidao-em-rondonia. Acesso em: 18 set. 2025.
REPÓRTER BRASIL. JBS e as compras de fazendas ligadas a desmatadores em Rondônia (investigação). São Paulo, 17 abr. 2025. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2025/04/jbs-pecuaristas-desmentem-revolucao-verde/. Acesso em: 06 out. 2025.
SAKAMOTO, Leonardo. O trabalho escravo contemporâneo e os desafios da democracia no Brasil. São Paulo: Cortez, 2019.
SILVA, José Antônio. Educação e direitos humanos no enfrentamento ao trabalho escravo. Revista Educação e Sociedade, Campinas, v. 42, e023462, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/6K6h9VJx8CwN7yFbbPz9W7M. Acesso em: 18 set. 2025.
SMARTLAB. Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo. Brasília:Ministério Público do Trabalho/Organização Internacional do Trabalho, 2024. Disponível em: https://smartlabbr.org/trabalhoescravo. Acesso em: 18 set. 2025.