BETWEEN POLICY AND PRACTICE: BARRIERS TO HEALTH LITERACY, TO ACCESS, AND TO THE RATIONAL USE OF MEDICINES IN BRAZILIAN UNIFIED HEALTH SYSTEM (SUS) — A NARRATIVE REVIEW
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202510071734
Maria Luiza Martins1
Julielle Migueloti dos Santos2
Gustavo Henrique Pinheiro Cotrim3
Joyce Mendes-Gomes4
RESUMO
O acesso a medicamentos essenciais é direito assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) via Assistência Farmacêutica, cujo marco central é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), articulada aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Apesar de avanços, o percurso da prescrição à dispensação permanece complexo, demandando atenção e conhecimento por parte de todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, este estudo realizou revisão narrativa da literatura para identificar barreiras informacionais, organizacionais e logísticas ao conhecimento e ao acesso aos medicamentos no SUS, bem como estratégias para qualificar a adesão e o uso racional. Foram analisados artigos científicos, diretrizes oficiais e documentos técnicos sobre letramento em saúde, adesão terapêutica e gestão da Assistência Farmacêutica. Os achados indicam que condições socioeconômicas desfavoráveis, baixa escolaridade e letramento insuficiente, falhas de comunicação entre equipes e usuários, heterogeneidade das listas estaduais e municipais e problemas de suprimento comprometem o acesso e a continuidade do cuidado. Obstáculos do processo administrativo, somados à baixa familiaridade de profissionais com RENAME/PCDT, repercutem, em diversos contextos, na judicialização, com impactos orçamentários e assimetrias de acesso. Evidências apontam que intervenções educativas e a atuação clínica multiprofissional, especialmente de enfermagem e farmácia, com comunicação clara, materiais visuais, método teach-back e seguimento estruturado, melhoram compreensão, segurança e adesão. No campo educativo, propõe-se inserir temas de autocuidado e uso racional de medicamentos nos currículos escolares e promover ações comunitárias nas Unidades Básicas de Saúde, com foco em populações vulneráveis, como pessoas idosas, indivíduos com baixo letramento funcional e pessoas com condições crônicas. Conclui-se que ações intersetoriais voltadas ao letramento, à qualificação profissional e à eficiência dos processos de aquisição e distribuição de medicamentos são essenciais para garantir acesso e uso de medicamentos de forma universal, integral e equitativa.
Palavras-chave: Assistência Farmacêutica; SUS; Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); Letramento em Saúde; Adesão Terapêutica; Acesso a Medicamentos.
ABSTRACT
Access to essential medicines is a right guaranteed by the Brazilian Unified Health System (SUS) via Pharmaceutical Assistance, whose central regulatory instrument is the National List of Essential Medicines (RENAME), articulated with the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines (PCDT). Despite advances, the pathway from prescribing to dispensing remains complex, demanding attention and knowledge from all those involved. In this context, this study conducted a narrative literature review to identify informational, organisational and logistical barriers to knowledge of and access to medicines within the SUS, as well as strategies to improve adherence and the rational use of medicines. Scientific articles, official guidelines and technical documents addressing health literacy, therapeutic adherence and the management of Pharmaceutical Assistance were analysed. The findings indicate that adverse socioeconomic conditions, low educational attainment and insufficient health literacy, communication failures between teams and users, heterogeneity of National and Municipal List of Essential Medicines (RENAME/REMUME), and supply problems undermine access and continuity of care. Obstacles within administrative processes, together with professionals’ limited familiarity with RENAME/PCDT, contribute, in various contexts, to judicialisation, with budgetary impacts and inequities in access. Evidence shows that educational interventions and multiprofessional clinical practice, especially nursing and pharmacy, using clear communication, visual materials, the teach-back method and structured follow-up improve understanding, safety and adherence. In the educational sphere, it is proposed to incorporate themes of self-care and the rational use of medicines into school curricula and to promote community-based actions in Primary Health Care units, focusing on vulnerable populations, such as older people, individuals with low functional literacy and people living with chronic conditions. It is concluded that intersectoral actions aimed at strengthening health literacy, professional development and the efficiency of medicine procurement and distribution processes are essential to ensure universal, comprehensive and equitable access to—and use of—medicines within the SUS.
Keywords: Pharmaceutical Services; Unified Health System (SUS); National List of Essential Medicines (RENAME); Health Literacy; Medication Adherence; Access to Essential Medicines.
1. INTRODUÇÃO
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, rege-se pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde. A Assistência Farmacêutica integra esse sistema como componente essencial para a promoção da saúde e a garantia do acesso a medicamentos, sendo regulamentada por políticas públicas específicas que buscam assegurar a disponibilidade e o uso racional de medicamentos em todo o território nacional (Brasil, 2004). Entre os principais instrumentos normativos destaca-se a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que orienta a seleção e a padronização de medicamentos no âmbito do SUS, abrangendo os componentes básico, especializado e estratégico, com base em critérios de eficácia, segurança e custo-efetividade (Brasil, 2024a). Além disso, a RENAME se articula aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e às listas estaduais e municipais, os quais operacionalizam critérios de elegibilidade, linhas de cuidado e fluxos de acesso, condicionando a incorporação e a disponibilização dos fármacos na rede (Brasil, 2024a; Brasil, 2019).
Medicamentos essenciais, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO), são aqueles que satisfazem às necessidades de saúde prioritárias da população, os quais devem ser selecionados por critérios de eficácia, segurança, conveniência, qualidade e custo favorável. Eles devem estar acessíveis em todos os momentos, na dose apropriada, a todos os segmentos da sociedade (Dal Pizzol et al., 2010, World Health Organization, 2024a). O conceito de medicamentos essenciais foi lançado em 1977 com a publicação da primeira Lista Modelo de Medicamentos Essenciais da Organização Mundial da Saúde. Desde então, a lista é revisada a cada dois anos. Tanto seu conteúdo quanto o processo pelo qual é atualizada são destinados a servir como modelo para os países em desenvolvimento (Hogerzeil, 2004). É importante destacar que o Brasil foi pioneiro na implementação de listas de medicamentos essenciais, possuindo desde 1964 uma Relação Nacional de Medicamentos (Brasil, 2017; Dal Pizzol et al., 2010).
Apesar de avanços normativos e estruturais, persistem obstáculos relevantes ao acesso integral e efetivo aos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Destacam-se lacunas informacionais, como o desconhecimento, por parte dos usuários, acerca da própria RENAME e dos procedimentos para a obtenção de medicamentos padronizados, bem como dos fluxos referentes aos não padronizados (Chagas et al., 2016; Dal Pizzol et al., 2010; Soares et al., 2022), além de falhas logísticas de distribuição, insuficiência de estoques, burocratização dos processos de dispensação e desigualdades regionais (Boing et al., 2022; Brasil, 2017).
Cumpre notar que o acesso físico ao medicamento não garante, por si só, seu uso correto. É indispensável que o paciente compreenda a finalidade da terapia, as formas adequadas de administração e os possíveis efeitos adversos, dimensão diretamente relacionada ao letramento em saúde, entendido como a capacidade de acessar, compreender, avaliar e aplicar informações em saúde para tomar decisões informadas (Silva et al., 2022; World Health Organization, 2024b). Neste trabalho, adota-se a conceituação de Nutbeam, que distingue três níveis: (i) letramento funcional, referente às habilidades básicas de leitura e escrita necessárias para compreender instruções e informações essenciais; (ii) letramento interativo, que envolve competências cognitivas e sociais para dialogar com profissionais e aplicar informações em contextos variados; e (iii) letramento crítico, que abarca a capacidade de analisar, avaliar e utilizar informações de modo a ampliar o controle sobre decisões em saúde (Nutbeam, 2000; 2008; Silva et al., 2022).
Ressalte-se, ainda, que o acesso a medicamentos essenciais é considerado, pelas Nações Unidas, um indicador da qualidade e da resolutividade dos sistemas de saúde, bem como da efetivação do direito à saúde (Chagas et al., 2016; Hogerzeil; Mirza, 2011). Diante desse cenário, investigar o nível de conhecimento da população sobre os medicamentos disponibilizados no âmbito da RENAME torna-se imprescindível para identificar fatores que comprometem a efetividade da Assistência Farmacêutica no SUS. Ao mapear barreiras cognitivas, informacionais e estruturais, busca-se subsidiar propostas de aprimoramento dos processos de prescrição, dispensação e orientação, com vistas a ampliar a adesão terapêutica, a segurança do paciente e a eficiência no uso de recursos públicos.
Assim, este estudo tem por objetivo realizar uma revisão narrativa da literatura sobre o grau de compreensão dos usuários em relação à farmacoterapia oferecida pelo SUS, com ênfase nos medicamentos padronizados pela RENAME, a fim de contribuir para o debate científico e para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
2. METODOLOGIA
Realizou-se uma revisão narrativa da literatura, com o propósito de compilar, analisar criticamente e sintetizar o conhecimento científico atual acerca do nível de compreensão dos pacientes sobre a farmacoterapia disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nos medicamentos padronizados pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME (Brasil, 2024a). Optou-se por essa abordagem por permitir uma análise ampla e interpretativa de diferentes tipos de estudos, integrando evidências qualitativas e quantitativas, característica particularmente adequada a temas complexos e multidimensionais, como o acesso e o uso racional de medicamentos no contexto da saúde pública brasileira.
A construção da revisão compreendeu as etapas de definição da pergunta norteadora, seleção das fontes de informação bibliográfica, triagem e análise dos estudos e sistematização dos achados. A pergunta central que orientou a investigação foi: “Quais barreiras informacionais (letramento em saúde), organizacionais e logísticas dificultam o acesso e o uso racional de medicamentos disponibilizados pelo SUS, com ênfase nos itens padronizados pela RENAME?”
A busca bibliográfica foi realizada entre fevereiro e setembro de 2025 nas seguintes fontes de informação: bases de dados LILACS, MEDLINE/PubMed e Scopus; a biblioteca eletrônica SciELO; e o mecanismo de busca Google Scholar, com acesso prioritário por meio do portal BVS. A pesquisa ocorreu entre fevereiro e setembro de 2025, empregando descritores controlados e não controlados em português e inglês, utilizados isoladamente e em combinação por meio de operadores booleanos (AND/OR). Os principais descritores foram: “Assistência Farmacêutica”, “RENAME”, “Sistema Único de Saúde”, “Adesão à medicação”, “Acesso a medicamentos”, “Letramento em saúde”, “Uso racional de medicamentos” e seus correspondentes em inglês.
Dado o caráter narrativo da revisão, não se adotaram uma estratégia de busca estritamente padronizada, nem um protocolo sistematizado, o que possibilitou uma abordagem mais abrangente e contextualizada, favorecendo a atualização e a ampliação do conhecimento sobre o tema (Demiris et al., 2019; Rother, 2007). Foram considerados elegíveis artigos originais, revisões sistemáticas e integrativas, documentos técnicos e diretrizes publicados em português ou inglês, que abordassem diretamente o conhecimento dos pacientes sobre a farmacoterapia fornecida pelo SUS, fatores que afetam a adesão ou o acesso aos medicamentos e/ou o papel da educação em saúde e da equipe multiprofissional na orientação e no acompanhamento terapêutico.
A análise foi conduzida de forma qualitativa e interpretativa, com identificação dos principais eixos temáticos recorrentes nos estudos, incluindo letramento em saúde, barreiras de acesso, adesão terapêutica, orientação farmacêutica e propostas de intervenção. Por tratar-se de revisão baseada exclusivamente em fontes secundárias, a submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa não se fez necessária, em conformidade com as normativas vigentes para estudos dessa natureza.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A compreensão dos pacientes em relação à farmacoterapia disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) constitui elemento central para o sucesso terapêutico, especialmente na Atenção Primária à Saúde (APS), onde se concentram esforços de promoção, prevenção e cuidado contínuo. Nesse contexto, a Assistência Farmacêutica figura como um dos pilares da efetividade clínica e da integralidade do cuidado (Vieira, 2010), ao garantir o acesso a medicamentos essenciais, conforme definido pela RENAME, instrumento norteador da seleção, padronização e racionalização da oferta medicamentosa no país (Brasil, 2024a).
Entretanto, a efetividade da política de medicamentos do SUS ultrapassa a mera disponibilidade física dos fármacos. A compreensão adequada sobre disponibilidade, indicações, posologia, duração do tratamento e riscos associados depende diretamente do nível de letramento em saúde (LS) da população atendida. Nos termos da Organização Mundial da Saúde (OMS), o letramento em saúde corresponde ao conjunto de habilidades cognitivas e sociais que determinam a motivação e a capacidade dos indivíduos para acessar, compreender e utilizar informações, de modo a promover e manter a boa saúde (Chehuen et al. 2019; Passamai et al., 2012).
Nesse sentido, o letramento em saúde tem sido reconhecido como um determinante social da saúde, inclusive no âmbito da OMS, dada sua relação com equidade, autocuidado e qualidade de vida (Chehuen et al. 2019; World Health Organization, 2024b). Estudos recentes indicam que níveis mais elevados de compreensão sobre a condição clínica e sobre o uso de medicamentos associam-se a maior adesão e a desfechos mais favoráveis, enquanto a falta de entendimento favorece uso inadequado e abandono terapêutico (Gonçalves et al., 2025; Silva et al., 2022).
Visando conectar os efeitos do letramento em saúde às condições institucionais de acesso e de cuidado no SUS, a discussão organiza-se em quatro eixos temáticos interdependentes: (1) A RENAME e a Assistência Farmacêutica no SUS; (2) Processo administrativo e a judicialização do acesso; (3) Barreiras à adesão ao tratamento medicamentoso e impacto do letramento em saúde; e (4) Papel dos profissionais de saúde na qualificação do acesso e no uso racional de medicamentos no SUS. Ao estruturar a discussão nestes eixos, pretende-se não apenas identificar os principais entraves ao acesso e ao uso eficaz da farmacoterapia, mas também propor caminhos baseados em evidências que contribuam para a melhoria da gestão pública e da prática clínica no SUS.
3.1 A RENAME e a Assistência Farmacêutica no SUS
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) constitui o eixo estruturante da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), orientando a seleção de medicamentos prioritários segundo critérios técnico-científicos de eficácia, segurança, qualidade e custo-efetividade, com a finalidade de promover o uso racional e o acesso equitativo aos tratamentos. A edição RENAME 2024, estabelecida pela Portaria GM/MS nº 6.324/2024 e publicada em volume oficial, consolida essas diretrizes e organiza o elenco nacional de medicamentos e insumos essenciais (Brasil, 2024a, 2024b).
A estrutura de oferta no SUS articula-se em três componentes: Básico, Estratégico e Especializado. O Componente Básico de Assistência Farmacêutica (CBAF) contempla medicamentos para condições mais prevalentes e geralmente manejadas na APS, como a hipertensão. O Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica (CESAF) abrange doenças e agravos de importância epidemiológica e impacto coletivo, como tuberculose, hanseníase e HIV/AIDS. O Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) é destinado a condições de maior complexidade clínica, como acesso operacionalizado por Protocolos Clínicos de Direção Terapêutica (PCDT), de modo que exige critérios clínicos específicos para dispensação, com foco em terapias de alto custo, como imunobiológicos e terapias para doenças raras (Brasil, 2010, 2024a, 2025a). Cabe destacar que os PCDT constituem o elo operativo entre a evidência e a organização do cuidado, ao explicitarem critérios diagnósticos, indicações terapêuticas, posologias, monitorização e avaliação de resultados (Brasil, s.d.). Na rotina do CEAF, os PCDT definem elegibilidade e orientam fluxos de autorização e dispensação nas secretarias estaduais (Brasil, 2019, 2020). Sua efetividade depende de atualização periódica, difusão ativa e aderência dos profissionais, articulando-se à RENAME e aos processos administrativos de acesso (Brasil, s.d., 2010, 2022a, 2023, 2024a).
A atualização mais recente da RENAME, publicada em 2024 (Brasil, 2024a), trouxe ainda aperfeiçoamentos de transparência e consulta pública, incluindo a disponibilização do painel “RENAME em Tempo Real”, ferramenta eletrônica interativa que permite consultas com filtros e acompanhamento contínuo de alterações do elenco. Esta iniciativa visa ampliar o acesso à informação tanto para profissionais da saúde quanto para gestores e usuários, além de fortalecer a integração entre os níveis de atenção e os serviços farmacêuticos (Brasil, 2025a).
Apesar dos avanços, persistem desafios estruturais à plena efetividade da RENAME. Entre eles, destacam-se: (i) atrasos/obstáculos na incorporação de novas tecnologias terapêuticas; (ii) heterogeneidade na elaboração das listas estaduais e municipais (REME/REMUME); e (iii) problemas logísticos de abastecimento contínuo nas farmácias do SUS, especialmente em regiões remotas ou com baixa capacidade de gestão local (Brasil, 2017, 2024a; Brasil; OPAS/OMS, 2024; Dal Pizzol et al., 2010; Nascimento et al., 2017; Vieira, 2019; Vieira, 2021; Vieira et al., 2021); (iv) baixa familiaridade/uso de listas essenciais por parte de profissionais e lacunas de informação para usuários (Magarinos-Torres et al., 2014). Tais fatores podem comprometer a continuidade do tratamento e gerar iniquidades no acesso, o que contrasta com os princípios de universalidade e integralidade do sistema público de saúde.
Portanto, fortalecer a RENAME vai além de atualizá-la periodicamente. Requer investimento contínuo na capacitação dos profissionais envolvidos na gestão e dispensação de medicamentos, garantia de disponibilidade efetiva em todas as regiões do país e integração da RENAME às estratégias de educação em saúde, de modo que os usuários compreendam direitos, fluxos e o uso racional e seguro dos medicamentos essenciais (Silva et al., 2022).
3.2 Processo administrativo e judicialização do acesso
O acesso a medicamentos fora do elenco rotineiro deve, prioritariamente, ser pleiteado pela via administrativa junto às secretarias de saúde, mediante justificativa clínica, documentação adequada e observância dos critérios definidos em PCDT e normativas locais (Soares et al., 2022). Essa via é a mais alinhada à gestão pública, porém enfrenta, na prática, barreiras documentais, prazos prolongados, comunicação insuficiente com usuários e equipes e altas taxas de indeferimento dos pedidos, o que contribui para a busca da judicialização como estratégia de última instância.
A judicialização, embora possa assegurar respostas individuais em cenários de urgência, tende a desorganizar o planejamento da Assistência Farmacêutica, tensionar orçamentos e gerar assimetrias de acesso. Evidências recentes indicam participação expressiva do gasto com medicamentos judicializados nos orçamentos estaduais e municipais (Catanheide; Lisboa; Souza, 2016; IPEA, 2025; Vieira, 2025). Assim, a disponibilidade financeira para o fornecimento de medicamentos à população fica reduzida, o que pode resultar em desabastecimentos de itens incorporados ao SUS e, por consequência, fomentar novas demandas judiciais, retroalimentando o fenômeno (IPEA, 2025).
Diante deste cenário, fortalecer o trâmite administrativo, o que envolve transparência de critérios e prazos, implementação de canais de acompanhamento, emissão de pareceres técnico fundamentados em evidências e nos PCDT e ampliação da orientação multiprofissional ao usuário, pode contribuir para reduzir a litigiosidade e favorecer decisões clínicas coerentes com a política pública (Brasil, 2020, 2022a, 2022b; Catanheide; Lisboa; Souza, 2016).
3.3 Barreiras à adesão ao tratamento medicamentoso e impacto do letramento em saúde
O conceito de letramento em saúde envolve a capacidade de acessar, compreender, avaliar e usar informações e serviços em saúde, para tomar decisões adequadas de cuidado (World Health Organization, 2024b). No âmbito da farmacoterapia, trata-se de um dos determinantes críticos da adesão ao tratamento, influenciando diretamente a compreensão da prescrição, a organização dos horários, o reconhecimento dos efeitos colaterais e a percepção da necessidade de uso contínuo. Como destacam a literatura nacional e a OMS, o letramento abrange competências cognitivas e sociais que sustentam o autocuidado (Passamai et al., 2012; World Health Organization, 2024b).
No Brasil, parcela relevante da população apresenta baixa escolaridade e limitações de letramento, o que compromete a segurança no uso de medicamentos. Segundo o IBGE, em 2024 a taxa de analfabetismo foi de 5,3% entre pessoas de 15 anos ou mais; entre as pessoas de 25 anos ou mais, 31,7% não tinham concluído o ensino fundamental (IBGE, 2025). Ademais, os indicadores de analfabetismo funcional seguem elevados: 29% entre indivíduos de 15–64 anos (Ação Educativa; Conhecimento Social, 2025), patamar compatível com limitações de letramento que afetam o uso seguro de medicamentos.
Evidências apontam que baixo letramento em saúde se associa a menor adesão ao tratamento, ao uso incorreto de medicamentos e a piores desfechos clínicos, como mais hospitalizações, maior uso da emergência e maior mortalidade (Berkman et al., 2011; Fan; Yang; Zhang, 2021; Rossato; Rocha, 2020; Silva et al., 2022). Um paciente que não compreende o nome do medicamento, a dose correta ou a finalidade do tratamento tem maior risco de abandono ou uso inapropriado da terapia proposta, especialmente quando não há acompanhamento farmacêutico ativo (Berkman et al., 2011).
Para enfrentar esse desafio, a atuação clínica do farmacêutico na APS é estratégica, integrando educação em saúde, comunicação acessível e checagem de entendimento. A linguagem clara, o uso de ilustrações e a verificação da compreensão por parte do paciente são práticas recomendadas que elevam o engajamento e a segurança no uso dos medicamentos. Nesse sentido, iniciativas como o “cuidado farmacêutico humanizado” têm mostrado impacto positivo na autonomia dos usuários e na adesão à farmacoterapia (Silva et al., 2022).
Em síntese, fortalecer o letramento em saúde no SUS tem impacto social e clínico (De Oliveira Cavalcanti et al., 2024). Isso requer integração multiprofissional, políticas públicas voltadas à educação permanente e estratégias que considerem as vulnerabilidades sociais, culturais e cognitivas dos usuários (Ribas; Araújo, 2021). Nesse sentido, sugere-se a inserção de temas relacionados ao autocuidado e ao uso racional de medicamentos nos currículos escolares, bem como a realização de campanhas de educação comunitária nas Unidades Básicas de Saúde, com foco em populações vulneráveis, como pessoas idosas, indivíduos com baixo letramento funcional e portadores de condições crónicas (ANVISA, 2008; Brasil, 2009, 2013, 2014a, 2015, 2025b; WHO, 2014).
3.4 Papel dos profissionais de saúde na qualificação do acesso e no uso racional de medicamentos no SUS
O uso racional de medicamentos (URM) foi definido, em 1985, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o processo pelo qual os pacientes recebem medicamentos apropriados às suas necessidades clínicas, em doses adequadas, durante o período correto e ao menor custo possível para si e para a comunidade (WHO, 1987). No âmbito do SUS, essa diretriz articula-se à atuação multiprofissional (Brasil, 2021), especialmente de médicos, enfermeiros e farmacêuticos, cujas responsabilidades transcendem a prescrição e incluem a orientação terapêutica, acompanhamento do paciente e educação em saúde. Nesse sentido, intervenções que utilizam linguagem acessível, materiais educativos visuais, rodas de conversa (Brasil, 2013); e acompanhamento contínuo demonstram melhora significativa na compreensão e adesão aos tratamentos, conforme apontam diversos estudos (AHRQ, 2023; Brasil, 2013; Ha Dinh et al., 2016; Houts et al., 2006; Nieuwlaat et al., 2014; Talevski et al., 2020).
A atuação médica é essencial para assegurar prescrição baseada em evidências, considerando não apenas o diagnóstico, mas também a disponibilidade dos medicamentos segundo a RENAME e a realidade socioeconômica do paciente. Ainda assim, evidências indicam baixa familiaridade/adesão de profissionais às listas padronizadas (RENAME/REMUME) e aos fluxos da Assistência Farmacêutica, o que pode resultar em prescrições desalinhadas com a rede pública, frustração dos usuários e abandono terapêutico (Dal Pizzol et al., 2010; Magarinos-Torres et al., 2014).
Enfermeiros também contribuem para o URM ao monitorar a adesão terapêutica, realizar visitas domiciliares e reforçar a educação em saúde no cuidado continuado. Diretrizes e sínteses metodológicas reconhecem que estratégias de comunicação clara e verificação ativa de entendimento, com o uso do teach-back, frequentemente operacionalizadas por equipes de enfermagem na APS, favorecem a segurança e a adesão ao tratamento (Berardinelli et al., 2024; Brasil, 2021). O método de ‘teach-back’ envolve consiste em pedir ao paciente que explique, com suas próprias palavras, o que o profissional acabou de orientar. Eventuais equívocos são esclarecidos e a compreensão é verificada novamente até que a informação seja recordada corretamente (Talevski et al., 2020).
O farmacêutico tem papel estratégico na promoção do URM: garantir a dispensação correta, prevenir erros de medicação, realizar reconciliação terapêutica e orientar sobre uso, interações e efeitos adversos. No contexto da APS, experiências nacionais mostram que a integração de serviços farmacêuticos clínicos melhora a adesão e indicadores clínicos em condições crônicas, como hipertensão (Barros; Silva; Leite, 2020; Bermudez et al., 2018; Brasil, 2014b, 2021; Martins et al., 2014; Munhoz, et al., 2024).
Por fim, a educação permanente de profissionais de saúde e usuários constitui eixo central para a efetividade do URM. Iniciativas de explicitação do que é a RENAME e de seu uso, de qualificação da comunicação em saúde e de estruturação de práticas de farmacovigilância fortalecem a atuação clínica e gerencial das equipes do SUS. A promoção do URM requer abordagem sistêmica, com trabalho em equipe, articulação entre os níveis de atenção e centralidade do paciente no processo terapêutico (Brasil, 2021; Carvalho; Alcoforado, 2023).
4. CONCLUSÃO
O presente estudo evidenciou que, embora o Sistema Único de Saúde (SUS) disponha de uma estrutura robusta de Assistência Farmacêutica organizada a partir da RENAME, o acesso efetivo e o uso racional dos medicamentos ainda enfrentam diversos entraves. Entre eles, destacam-se o baixo letramento em saúde da população, a baixa familiaridade e adesão de profissionais às listas essenciais, falhas na comunicação entre equipes e usuários, fragmentação da rede assistencial e desigualdades regionais no abastecimento de fármacos essenciais.
Do ponto de vista estrutural, recomenda-se fortalecer as capacidades de gestão local para prevenir desabastecimento e assegurar a adequada implementação das listas padronizadas de medicamentos (RENAME/REMUME), além de integrar sistemas de informação e investir na qualificação dos profissionais de saúde — medidas fundamentais para aprimorar o fluxo de dispensação e o acompanhamento farmacoterapêutico.
Compreender o nível de conhecimento dos pacientes acerca da farmacoterapia oferecida pelo SUS permite identificar vulnerabilidades e direcionar estratégias que promovam maior adesão terapêutica, segurança do paciente e racionalização de recursos públicos. Nesse sentido, políticas que elevem o letramento em saúde devem ser priorizadas, incluindo a inserção de temas sobre autocuidado e uso racional de medicamentos nos currículos escolares, assim como a realização de campanhas de educação comunitária nas Unidades Básicas de Saúde, com foco em populações vulneráveis, como pessoas idosas, indivíduos com baixo letramento funcional e pessoas com doenças crónicas.
Portanto, é essencial que os profissionais de saúde atuem de forma integrada, reforcem vínculo com o paciente e adotem estratégias de comunicação centradas na pessoa. A consolidação dessas práticas contribuirá não apenas para o sucesso terapêutico individual, mas também para a sustentabilidade do sistema de saúde, garantindo que o acesso à farmacoterapia no SUS seja, de fato, universal, integral e equitativo.
REFERÊNCIAS
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1Graduanda em Medicina Instituição: Faculdades de Dracena-UNIFADRA-FUNDEC – Endereço: Rua Bahia, 322, Metrópole, Dracena – São Paulo, CEP: 17910-106. E-mail: malu_romeiro@hotmail.com
2Graduanda em Medicina Instituição: Faculdades de Dracena UNIFADRA-FUNDEC – Endereço: Rua Bahia, 322, Metrópole, Dracena – São Paulo, CEP: 17910-106. E-mail: jumigueloti@hotmail.com
3Graduando em Medicina UNIFADRA-FUNDEC – Instituição: Faculdades de Dracena – Endereço: Rua Bahia, 322, Metrópole, Dracena – São Paulo, CEP: 17910-106. E-mail: gupinheirocotrim@gmail.com
4Docente do Curso de Medicina – Instituição: Faculdades de Dracena – Endereço: Rua Bahia, 322, Metrópole, Dracena – São Paulo, CEP: 17910-106E-mail: joyce.gomes@docente.fundec.edu.br