REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202511070838
João Gustavo França da Silva1
Leticia Isabela Duarte Farias2
Acsa Liliane Carvalho Brito Souza3
RESUMO
O trabalho análogo à escravidão no Brasil permanece um problema social e jurídico relevante, apesar de avanços legislativos e institucionais. Embora a abolição formal tenha ocorrido em 1888, práticas de exploração persistem sob novas formas, especialmente em setores como a agropecuária e o trabalho doméstico, contrariando os princípios constitucionais da dignidade humana e os tratados internacionais ratificados pelo país. Este artigo tem por objetivo analisar os desafios enfrentados na identificação, fiscalização e punição do trabalho análogo à escravidão, avaliando as falhas no sistema atual e propondo caminhos para seu aprimoramento. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa e exploratória, com método histórico-dialético, baseada em levantamento de dados secundários (Constituição Federal, Código Penal, tratados internacionais, relatórios do MTE e do MPT, decisões judiciais e casos emblemáticos). A análise evidencia limitações estruturais, falta de uniformidade na interpretação jurídica, carência de recursos para fiscalização e fragilidade na responsabilização penal dos empregadores. Conclui-se que, apesar da existência de um robusto arcabouço normativo, a efetividade das medidas depende do fortalecimento institucional, da ampliação do apoio às vítimas e da superação de desigualdades socioeconômicas que perpetuam a vulnerabilidade dos trabalhadores.
Palavras-chave: Trabalho escravo contemporâneo. Fiscalização. Responsabilização penal. Direitos humanos.
ABSTRACT
Slave-like labor in Brazil remains a significant social and legal challenge despite legislative and institutional advances. Although formal abolition occurred in 1888, exploitative practices persist in new forms, particularly in sectors such as agriculture and domestic work, contradicting the constitutional principles of human dignity and the international treaties ratified by the country. This article aims to analyze the challenges faced in the identification, inspection, and punishment of slave-like labor, assessing the shortcomings of the current system and proposing ways to improve it. A qualitative and exploratory approach with a historical-dialectical method was adopted, based on secondary data (Federal Constitution, Penal Code, international treaties, reports from the Ministry of Labor and Employment and the Public Labor Prosecutor’s Office, judicial decisions, and emblematic cases). The analysis reveals structural limitations, lack of uniformity in legal interpretation, insufficient resources for inspections, and weaknesses in the criminal accountability of employers. It concludes that, despite a robust legal framework, the effectiveness of measures depends on institutional strengthening, increased support for victims, and overcoming socioeconomic inequalities that perpetuate workers’ vulnerability.
Keywords: Contemporary slave labor. Inspection. Criminal accountability. Human rights.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como tema o trabalho análogo à escravidão no Brasil, fenômeno que, apesar dos avanços legislativos e institucionais desde a abolição formal da escravidão em 1888, ainda persiste em diversos setores econômicos e regiões do país. O tema revela-se de grande relevância social e acadêmica, pois envolve a violação de direitos humanos fundamentais, a precarização das condições laborais e a necessidade de atuação coordenada do Estado, da sociedade civil e dos organismos internacionais.
A problemática central que orienta este estudo é: quais são os principais entraves na identificação, fiscalização e punição dos casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil, e de que forma esses desafios impactam a erradicação dessa prática? Parte-se da compreensão de que, embora haja instrumentos normativos robustos, sua efetividade encontra obstáculos estruturais, econômicos e culturais.
A hipótese que se busca verificar é a de que a persistência do trabalho análogo à escravidão decorre não apenas de falhas normativas, mas, sobretudo, de limitações operacionais dos órgãos fiscalizadores, da vulnerabilidade socioeconômica dos trabalhadores e da morosidade na responsabilização dos empregadores. Esse cenário contribui para a perpetuação de um ciclo de exploração que se mantém mesmo após décadas de políticas públicas voltadas ao seu combate.
O objetivo geral deste estudo é analisar os desafios enfrentados pelo Brasil na identificação, fiscalização e punição do trabalho análogo à escravidão, discutindo suas causas, consequências e possíveis soluções. Como objetivos específicos, pretende se: contextualizar historicamente a formação do conceito de trabalho análogo à escravidão e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro; examinar os principais entraves enfrentados pelos órgãos fiscalizadores e pela sociedade civil na detecção e combate a essas práticas; discutir os limites e as possibilidades das políticas públicas existentes, apontando medidas que possam ampliar a efetividade do enfrentamento ao problema.
Para atingir esses objetivos, o trabalho está organizado em capítulos que se complementam. O primeiro capítulo aborda o contexto histórico e normativo do trabalho análogo à escravidão, desde a abolição formal até a tipificação penal prevista no art. 149 do Código Penal e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O segundo capítulo analisa os mecanismos de fiscalização, destacando os grupos móveis do Ministério do Trabalho e Emprego, o papel do Ministério Público do Trabalho e as dificuldades operacionais enfrentadas. O terceiro capítulo discute a responsabilização dos empregadores e as fragilidades do sistema sancionatório, bem como apresenta propostas de aprimoramento das políticas públicas.
Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizados textos acadêmicos, relatórios oficiais, dados estatísticos de órgãos governamentais e de organizações internacionais, bem como notícias veiculadas na imprensa, de modo a oferecer uma visão abrangente e atualizada sobre o tema. Essa abordagem permitirá compreender as múltiplas dimensões do trabalho análogo à escravidão no Brasil, contribuindo para o debate acadêmico e para o aperfeiçoamento das políticas públicas de erradicação dessa prática.
2. ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS DO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL
O trabalho análogo à escravidão no Brasil deve ser compreendido à luz de um processo histórico que não se encerrou com a assinatura da Lei Áurea em 1888. Embora a abolição formal tenha significado um marco jurídico, ela não foi acompanhada de políticas públicas que garantissem a inserção social e econômica das pessoas libertas, o que favoreceu a manutenção de estruturas de exploração sob novas formas (Costa Júnior, 2022).
Segundo Lacerda (2023), a abolição mal conduzida perpetuou desigualdades e falta de direitos, criando um ambiente propício para que práticas de trabalho degradantes se consolidassem ao longo do tempo, especialmente nas áreas rurais e em atividades informais.
Essa herança histórica se reflete diretamente na maneira como o ordenamento jurídico brasileiro tratou a questão do trabalho forçado no século XX. Até a Constituição de 1988, não havia um sistema normativo claro e abrangente para combater as novas modalidades de escravidão contemporânea. A Constituição (Brasil, 1988) estabeleceu os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais trabalhistas, incluindo a proibição de trabalho forçado e degradante, dando um passo importante para reconhecer e proteger a dignidade do trabalhador como valor constitucional.
Além disso, o Código Penal brasileiro passou a tipificar expressamente, no artigo 149, o crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, prevendo penas privativas de liberdade para quem submeter trabalhadores a jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída. Essa tipificação representou um avanço significativo, pois reconheceu formalmente as práticas contemporâneas de escravidão, mesmo sem uso de grilhões ou cadeias, vinculando-as a formas de coação psicológica e econômica (Brasil, 1940).
O Decreto nº 10.088/2019 consolidou diversos atos normativos relacionados aos direitos trabalhistas e à fiscalização das condições laborais. Esse decreto teve a função de sistematizar as normas já existentes, facilitando seu acesso por agentes públicos e privados, e reforçando a importância da normatização na prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão (Brasil, 2019). Essa medida reflete uma tendência do Estado brasileiro de dar maior coesão às regras e procedimentos que disciplinam o enfrentamento desse problema.
Para além da legislação penal e constitucional, foram criados instrumentos administrativos voltados à orientação e capacitação dos agentes de fiscalização. O Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (Brasil, 2011) é um exemplo de ferramenta técnica voltada à padronização de procedimentos de inspeção e à definição de parâmetros para caracterizar situações de escravidão moderna. O documento representa um esforço de sistematização do conhecimento acumulado pelos fiscais do trabalho, promovendo maior efetividade nas ações e clareza nos critérios de enquadramento.
Azevedo (2022) ressalta que, apesar dos avanços normativos, as causas estruturais do trabalho análogo à escravidão persistem, em especial a vulnerabilidade socioeconômica de parcelas expressivas da população, a concentração fundiária e a informalidade das relações de trabalho. Para a autora, combater apenas os efeitos sem enfrentar as causas mantém um ciclo de exploração que se realimenta, mesmo diante de leis mais rigorosas e de operações de resgate.
A atuação estatal no combate a esse tipo de crime também se materializou por meio de políticas específicas de proteção social. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi incorporado às estratégias de acolhimento e reinserção dos trabalhadores resgatados, oferecendo serviços e benefícios voltados à reconstrução de vínculos familiares e comunitários (Brasil, 2020). Essa articulação entre política de assistência social e fiscalização do trabalho é fundamental para romper o ciclo de exploração, pois garante suporte mínimo aos trabalhadores no momento posterior ao resgate.
O Brasil também se destacou internacionalmente pela criação dos grupos móveis de fiscalização, que reúnem auditores fiscais do trabalho, procuradores do Ministério Público do Trabalho e agentes da Polícia Federal para realizar operações conjuntas em regiões suspeitas de prática de trabalho análogo à escravidão. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (2023), esses grupos já resgataram milhares de trabalhadores, incluindo crianças e adolescentes, reforçando a importância da ação articulada e especializada para enfrentar o problema.
Os dados mais recentes divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (2024) apontam para operações de grande escala, como a maior da história do país, que resgatou 593 trabalhadores em situação análoga à escravidão. Esses números demonstram tanto a dimensão do problema quanto a capacidade de resposta do Estado brasileiro quando há mobilização institucional, recursos adequados e articulação intersetorial.
Para dar publicidade e transparência às ações, o governo federal instituiu o Cadastro de Empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão, conhecido popularmente como “Lista Suja”. A Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024 (Brasil, 2024) regulamenta a inclusão dos nomes nesse cadastro, definindo critérios e prazos, o que representa um mecanismo de sanção indireta de grande impacto reputacional e econômico sobre os infratores.
Mesmo com toda essa estrutura, Morais et al. (2023) alertam para o aumento da incidência do trabalho análogo à escravidão no meio rural, especialmente em atividades sazonais como colheitas, onde a contratação temporária, a precarização e a terceirização dificultam a fiscalização e favorecem abusos. Os autores mostram que a legislação, embora avançada, ainda não consegue acompanhar a realidade dinâmica e fragmentada do mercado de trabalho rural.
Negreiros e Moraes (2024) analisam a persistência do trabalho análogo à escravidão na contemporaneidade, apontando que as novas formas de exploração se deslocam também para ambientes urbanos, como oficinas de costura e trabalho doméstico, exigindo atualização constante dos mecanismos normativos e das estratégias de fiscalização. A expansão de setores informais nas cidades amplia o desafio e exige maior integração entre políticas urbanas e trabalhistas.
Oliveira e Barbosa (2021) discutem a questão sob a perspectiva da necropolítica e dos direitos humanos, enfatizando que a persistência do trabalho análogo à escravidão revela um padrão estrutural de produção de vidas descartáveis, onde determinadas populações – sobretudo negras, migrantes e pobres – são sistematicamente empurradas para condições de exploração extrema. Essa leitura amplia o debate para além do campo jurídico, situando-o no contexto de desigualdades históricas e estruturais.
Polachini e Pinelli (2016), ao estudarem casos concretos de trabalho escravo rural contemporâneo, identificaram um padrão recorrente de recrutamento por “gatos” e aliciadores, transporte precário, retenção de documentos e dívidas fraudulentas que restringem a liberdade dos trabalhadores. Essa descrição evidencia como mecanismos tradicionais de coação se atualizam no contexto da economia moderna, desafiando as normas existentes.
Silva Marinho e Hirsch (2024) examinam as limitações do combate estatal, destacando problemas de orçamento, insuficiência de auditores fiscais e pressões políticas que, em alguns momentos, resultam em tentativas de enfraquecimento dos instrumentos de controle, como a “Lista Suja”. Os autores alertam que a eficácia das normas depende de vontade política e de um aparato institucional robusto, sem os quais a legislação tende a se tornar letra morta.
SmartLab (2024), plataforma desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho e pela OIT, fornece dados atualizados sobre o perfil das vítimas e dos empregadores envolvidos em trabalho análogo à escravidão no Brasil. Essa base estatística é essencial para embasar políticas públicas, direcionar ações de fiscalização e identificar setores e regiões mais vulneráveis, permitindo uma abordagem preventiva e baseada em evidências.
O caso de Madalena Gordiano, analisado por Sousa (2023), ilustra a permanência do trabalho análogo à escravidão em ambientes urbanos e no âmbito doméstico. A história expõe como relações pessoais e familiares podem mascarar condições de exploração extrema, exigindo que as normas e a fiscalização alcancem também os espaços privados tradicionalmente invisibilizados.
3. ENTRAVES NA IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
O combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil envolve não apenas um arcabouço normativo, mas também uma capacidade efetiva de identificar e fiscalizar situações de exploração. Um dos primeiros entraves para essa identificação é a dispersão geográfica dos casos, sobretudo em áreas rurais e regiões de difícil acesso. A fiscalização depende de equipes móveis, transporte e segurança para chegar a locais isolados, muitas vezes sem infraestrutura básica, o que limita a frequência e a profundidade das inspeções (Lacerda, 2023).
A Constituição de 1988 consagra direitos fundamentais dos trabalhadores e estabelece competências de fiscalização ao poder público, mas a efetivação desses direitos esbarra na insuficiência de auditores fiscais do trabalho, cuja quantidade vem diminuindo ao longo dos anos. Essa redução implica menor cobertura e aumento do tempo entre denúncias e inspeções, enfraquecendo a prevenção e permitindo a manutenção de práticas degradantes por longos períodos (Brasil, 1988).
Além disso, a aplicação do artigo 149 do Código Penal enfrenta dificuldades probatórias. Para que uma situação seja enquadrada como trabalho análogo à escravidão, é necessário demonstrar elementos como coação, jornada exaustiva ou condições degradantes, o que exige coleta detalhada de evidências e depoimentos em contextos hostis. Muitas vítimas têm medo de colaborar por receio de retaliações, dificultando o trabalho dos fiscais e do Ministério Público (Brasil, 1940).
O Decreto nº 10.088/2019 busca consolidar normas, mas não elimina os problemas de coordenação entre diferentes órgãos. Fiscalização trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e assistência social atuam de forma complementar, mas muitas vezes de maneira fragmentada, sem troca eficiente de informações, o que reduz o impacto das ações conjuntas e retarda respostas (Brasil, 2019).
O Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo, do MTE, padroniza procedimentos, mas sua aplicação ainda encontra barreiras na capacitação desigual dos agentes e na rotatividade das equipes. A falta de treinamento contínuo gera interpretações divergentes sobre os critérios de caracterização do crime, produzindo insegurança jurídica e dificultando a responsabilização posterior dos empregadores (Brasil, 2011).
Azevedo (2022) destaca que a vulnerabilidade socioeconômica das vítimas é um fator central para a dificuldade de identificação. Trabalhadores extremamente pobres ou migrantes tendem a aceitar condições degradantes como única forma de subsistência, evitando denúncias ou qualquer contato com órgãos públicos. Essa invisibilidade social torna mais difícil para o Estado mapear focos de exploração antes que os danos se agravem.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é fundamental para acolher trabalhadores resgatados, mas enfrenta desafios em cobrir o território nacional de forma homogênea. Em muitos municípios, faltam equipes capacitadas para atender as vítimas imediatamente após o resgate, o que compromete a reintegração social e aumenta a possibilidade de retorno a situações de exploração. A ausência desse apoio fragiliza também a coleta de informações relevantes para novas fiscalizações (Brasil, 2020).
A atuação dos grupos móveis do MTE é reconhecida internacionalmente, mas enfrenta entraves logísticos e orçamentários. Operações exigem planejamento complexo, recursos para transporte aéreo e terrestre, e apoio policial. Sem esses elementos, muitas denúncias ficam represadas ou não são apuradas com a profundidade necessária, mantendo focos de exploração intocados por anos (Brasil, 2023).
Os números de grandes operações, como a de 2024 que resgatou 593 trabalhadores, mostram tanto a capacidade de resposta quando há mobilização quanto a subnotificação crônica do problema. Cada resgate evidencia um universo de outros casos não fiscalizados. O desafio está em ampliar a capacidade de detecção proativa, em vez de depender apenas de denúncias pontuais (Brasil, 2024).
Outro ponto crítico é a “Lista Suja”, que funciona como sanção indireta aos infratores. Embora seja um instrumento poderoso, sofre pressões políticas e judiciais que podem atrasar sua atualização ou restringir sua divulgação. Esse tipo de interferência reduz seu caráter preventivo e sinaliza fragilidade institucional, desencorajando a denúncia por parte das vítimas e de organizações da sociedade civil (Brasil, 2024).
O Ministério Público do Trabalho busca suprir lacunas por meio de termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas, mas também enfrenta limitações. Muitas vezes os TACs não são cumpridos integralmente e exigem execução judicial demorada, o que reduz o efeito pedagógico das medidas e enfraquece a confiança dos trabalhadores no sistema de proteção (MPT, 2025).
Morais et al. (2023) ressaltam que, no meio rural, o recrutamento por intermediários (“gatos”) cria redes clandestinas que dificultam a rastreabilidade das relações de trabalho. Essa intermediação, combinada ao transporte interestadual de mão de obra, fragmenta as responsabilidades e impede que a fiscalização atue preventivamente, porque o vínculo formal raramente existe.
Nas áreas urbanas, Negreiros e Moraes (2024) apontam que o caráter informal e disperso de atividades como costura, construção civil e serviços domésticos torna a fiscalização quase invisível. Os locais de trabalho muitas vezes se confundem com residências, o que exige autorização judicial para inspeção e dificulta flagrantes. Essa característica reforça a necessidade de estratégias diferenciadas para ambientes urbanos.
Oliveira e Barbosa (2021) lembram que a naturalização social da exploração de determinados grupos é um entrave silencioso. Populações racializadas, migrantes e pobres são sistematicamente vistas como aceitando condições degradantes, o que reduz a indignação social e, consequentemente, a pressão por fiscalização. Sem mobilização social, o Estado tende a priorizar outras agendas e a negligenciar recursos para esse tipo de combate.
Polachini e Pinelli (2016) evidenciam que a falta de informação dos trabalhadores sobre seus direitos e a ausência de canais seguros de denúncia inviabilizam a atuação preventiva. Muitas vítimas não sabem a quem recorrer ou têm medo de represálias. Sem fluxo de denúncias, as autoridades permanecem alheias a focos de exploração, agindo apenas quando casos extremos chegam à mídia.
Silva Marinho e Hirsch (2024) analisam o enfraquecimento institucional como obstáculo central. A redução do número de auditores fiscais, a precarização dos recursos e as tentativas de flexibilização de normas enfraquecem a capacidade do Estado de agir de forma sistemática. Mesmo leis robustas tornam-se pouco mais que enunciados simbólicos se não houver aparato capaz de aplicá-las.
SmartLab (2024) fornece dados valiosos para orientar inspeções, mas transformar essa informação em ação requer equipes técnicas em todos os níveis de governo. Muitos estados e municípios carecem de pessoal capacitado para cruzar dados, identificar padrões e planejar fiscalizações estratégicas, deixando de aproveitar um dos instrumentos mais modernos de combate à escravidão contemporânea.
O caso de Madalena Gordiano, analisado por Sousa (2023), demonstra como o trabalho análogo à escravidão pode permanecer invisível por décadas no âmbito doméstico. Essa modalidade de exploração ocorre sob relações de confiança e afeto, mascarando a coação e dificultando a atuação dos órgãos fiscalizadores. A superação desse obstáculo exige campanhas educativas e protocolos especiais para denúncias anônimas em ambientes privados.
Episódios como o relatado pelo G1 (2021), em que trabalhadores viviam em condições degradantes no Ceará, mostram que, mesmo quando há denúncia, a resposta estatal pode ser lenta. A demora na apuração e no envio de equipes prolonga o sofrimento das vítimas e compromete a coleta de provas, dificultando a responsabilização criminal dos empregadores.
Por fim, superar os entraves na identificação e fiscalização do trabalho análogo à escravidão exige não apenas aperfeiçoar normas, mas investir em infraestrutura, ampliar equipes, garantir proteção às vítimas e fomentar uma cultura social de intolerância à exploração. Sem um compromisso contínuo entre Estado, sociedade civil e organismos internacionais, os mecanismos existentes continuarão aquém das necessidades, e a escravidão contemporânea persistirá no Brasil.
4. FRAGILIDADES NA PUNIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMPREGADORES
O sistema jurídico brasileiro apresenta graves deficiências no momento de responsabilizar criminal e civilmente os empregadores envolvidos em práticas de trabalho análogo à escravidão. Embora a legislação seja clara ao criminalizar a conduta, os processos enfrentam uma morosidade excessiva, marcada por recursos infindáveis e prescrições. Essa lentidão acaba por inviabilizar a aplicação concreta das sanções, transmitindo a mensagem de que a prática pode ser economicamente vantajosa, pois o ganho imediato da exploração se sobrepõe ao risco de eventual punição futura (Azevedo, 2022).
A Constituição Federal de 1988, ao assegurar a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas, deveria servir como fundamento sólido para uma punição severa. Contudo, na prática, a aplicação desses dispositivos esbarra em interpretações restritivas por parte dos tribunais. Muitos juízes exigem a comprovação de privação total da liberdade, ignorando que o artigo 149 do Código Penal já reconhece como crime as condições degradantes e a submissão a jornadas exaustivas. Essa visão reducionista enfraquece a responsabilização e contribui para absolvições ou penas irrisórias (Brasil, 1988).
No âmbito penal, o problema se agrava com a desproporcionalidade entre a gravidade da violação e a pena aplicada. Apesar de o crime prever reclusão, é comum que condenações sejam convertidas em penas alternativas, como prestação de serviços comunitários ou pagamento de cestas básicas. Essa prática, além de banalizar o crime, gera a percepção de que explorar trabalhadores não é uma conduta grave, mas apenas uma infração menor passível de compensação simbólica (Brasil, 1940).
O Decreto nº 10.088/2019, ao consolidar a legislação, buscou simplificar a aplicação normativa, mas não solucionou o problema central: a pulverização das sanções. Muitas vezes, um mesmo empregador responde a processos trabalhistas, criminais e administrativos que não dialogam entre si, resultando em fragmentação das penalidades. Isso reduz a efetividade da responsabilização, já que as condenações se diluem em diferentes instâncias sem gerar impacto real na conduta patronal (Brasil, 2019).
Do ponto de vista administrativo, o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à Escravidão reconhece que as multas são insuficientes e, frequentemente, não chegam a ser pagas. As empresas recorrem ou simplesmente desaparecem juridicamente, deixando de arcar com qualquer consequência. Essa fragilidade no cumprimento das sanções econômicas demonstra que o aparato estatal não possui instrumentos eficazes de execução, permitindo que os empregadores reincidam sem maiores preocupações (Brasil, 2011).
Outro ponto crucial está na dificuldade de reparação às vítimas. O Sistema Único de Assistência Social prevê auxílio temporário, mas a responsabilização civil, que deveria garantir indenizações por danos morais e materiais, quase nunca é efetivada. Muitos empregadores utilizam laranjas ou não possuem patrimônio em seus nomes, dificultando a execução de valores. Como consequência, as vítimas continuam em situação de vulnerabilidade, sem receber a reparação devida (Brasil, 2020).
Um dos instrumentos mais eficazes criados para desestimular práticas ilícitas foi a chamada “Lista Suja”. No entanto, esse mecanismo enfrenta forte resistência política e judicial. Diversos empregadores recorrem ao Judiciário para suspender sua inclusão, sob alegação de violação ao devido processo legal. Essa judicialização reduz o alcance do instrumento e neutraliza sua função de pressão econômica, já que empresas flagradas continuam tendo acesso a crédito e contratos (Brasil, 2024).
No meio rural, a responsabilização encontra ainda mais barreiras. Morais et al. (2023) explicam que a figura do gato intermediário que recruta e gerencia trabalhadores serve como escudo para os grandes proprietários. Ao atribuir a culpa ao intermediário, o empregador formal consegue escapar de processos criminais, transferindo a responsabilidade. Essa prática perpetua a impunidade estrutural, já que apenas agentes de menor poder econômico sofrem algum tipo de sanção.
No contexto urbano, Negreiros e Moraes (2024) apontam que a informalidade é o grande obstáculo. Oficinas de costura e canteiros de obras clandestinos funcionam sem CNPJ ou registro, inviabilizando o rastreamento e a aplicação de multas administrativas. Essa ausência de personalidade jurídica torna quase impossível cobrar reparações ou aplicar punições eficazes, consolidando a invisibilidade da exploração urbana.
Oliveira e Barbosa (2021) acrescentam que há uma seletividade na responsabilização. Grandes empresas e grupos econômicos conseguem se blindar por meio de influência política e de sofisticadas estratégias jurídicas, enquanto pequenos empregadores ou intermediários acabam arcando com as consequências. Essa desigualdade revela um componente necropolítico: a justiça poupa os mais poderosos e concentra sua atuação nos menos influentes, mantendo intactas as estruturas econômicas que sustentam a exploração.
Do ponto de vista civil, Polachini e Pinelli (2016) demonstram que as indenizações fixadas em juízo raramente chegam às mãos das vítimas. Processos de execução enfrentam resistência, diluição patrimonial e falência fraudulenta das empresas. Esse esvaziamento econômico das condenações faz com que a reparação se torne quase simbólica, reforçando a falta de efetividade do sistema.
Silva Marinho e Hirsch (2024) argumentam que a fragilidade institucional do Estado agrava o cenário. Cortes orçamentários, falta de fiscais e desmonte de estruturas de apoio jurídico dificultam o acompanhamento das condenações e a execução das sanções. Essa precariedade operacional alimenta a sensação de impunidade e compromete a própria legitimidade do combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Dados do SmartLab (2024) confirmam que há elevada reincidência entre empregadores autuados. Muitos voltam a ser flagrados explorando trabalhadores, o que evidencia a ausência de acompanhamento pós-condenação. Em vez de servir como alerta, a primeira punição funciona como mera formalidade, sem força coercitiva para impedir novas violações.
Casos emblemáticos reforçam essa fragilidade. Sousa (2023) destaca o exemplo de Madalena Gordiano, mantida por décadas em regime de servidão doméstica. Mesmo diante da gravidade da situação, os responsáveis não enfrentaram punições compatíveis com o crime. Isso revela uma condescendência cultural e judicial em relação ao trabalho doméstico, que continua sendo relativizado.
Dessa forma, percebe-se que as fragilidades na punição e responsabilização dos empregadores não decorrem apenas de lacunas legais, mas de um conjunto de fatores estruturais: morosidade judicial, fragmentação processual, sanções desproporcionais, influência política, seletividade punitiva e ausência de mecanismos de reparação efetiva. Enquanto essas barreiras não forem enfrentadas de forma sistêmica, a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão continuará sendo vista como um risco calculado e compensador pelos empregadores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo realizado evidenciou que o trabalho análogo à escravidão no Brasil não se trata de um fenômeno isolado ou pontual, mas de uma realidade estrutural que persiste mesmo após mais de um século da abolição formal da escravidão. A análise dos aspectos históricos e normativos demonstrou que, embora exista um arcabouço jurídico robusto que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, sua aplicação prática enfrenta entraves significativos. O contraste entre a previsão constitucional e a realidade de violações demonstra que as normas não se sustentam sozinhas se não houver mecanismos de efetivação sólidos e contínuos.
A investigação também mostrou que a identificação e a fiscalização dessas práticas apresentam limites concretos. Apesar da atuação de grupos móveis, da fiscalização trabalhista e do Ministério Público do Trabalho, as condições de vulnerabilidade socioeconômica, a informalidade e a clandestinidade dificultam a visibilidade dos casos. Além disso, a dispersão territorial e a atuação de intermediários, como os “gatos” no meio rural, contribuem para que muitos empregadores escapem do alcance das inspeções, reforçando a impunidade e a continuidade das violações.
Outro ponto central constatado é que, mesmo quando a exploração é identificada, as fragilidades se tornam ainda mais evidentes na fase de responsabilização. As penas brandas, a morosidade judicial e a fragmentação entre as esferas civil, penal e administrativa reduzem o impacto das condenações. O resultado é um sistema que falha em cumprir a função pedagógica e coercitiva da punição, permitindo que empregadores reincidam na prática por considerarem os riscos inferiores aos lucros obtidos com a exploração. Esse descompasso entre a gravidade da violação e a leveza da resposta estatal perpetua o ciclo da escravidão contemporânea.
As considerações levantadas também apontam que a reparação às vítimas ainda é um desafio não superado. Trabalhadores resgatados muitas vezes permanecem em vulnerabilidade social, sem acesso pleno a políticas públicas que lhes assegurem reinserção digna no mercado de trabalho. A ausência de efetividade das indenizações e a dificuldade de acesso a programas de proteção e assistência mostram que a responsabilização não pode ser pensada apenas em termos de punição ao empregador, mas também como garantia de direitos às vítimas.
Diante desse panorama, constata-se que o enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão exige medidas integradas e estruturais. É necessário reforçar a capacidade de fiscalização, mas sobretudo garantir que a responsabilização seja célere, exemplar e efetiva. A consolidação de instrumentos como a “Lista Suja”, o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e a criação de mecanismos de bloqueio patrimonial imediato podem contribuir para que as punições não se tornem meras formalidades. Além disso, políticas de prevenção, educação e inclusão social devem caminhar ao lado da repressão, de forma a atacar as causas estruturais da vulnerabilidade que alimenta a exploração.
O trabalho revelou que o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão não depende apenas da existência de normas, mas da capacidade do Estado e da sociedade em garantir sua aplicação integral. O desafio não é apenas jurídico, mas político, econômico e social, demandando uma resposta articulada que una fiscalização eficiente, punição rigorosa e políticas públicas voltadas à superação da desigualdade. Apenas com essa abordagem integrada será possível romper com a lógica de impunidade e assegurar que o direito à dignidade humana se torne efetivamente universal no Brasil.
REFERÊNCIAS
AZEVEDO, Valentina Reck de. O trabalho análogo à escravidão: dos mecanismos de combate às causas para sua persistência no contexto brasileiro. 2022. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2022. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/254081. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Dispõe sobre a consolidação dos atos normativos que menciona. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 nov. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Manual de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo. Brasília, DF: MTE, 2011. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt br/assuntos/inspecao-do-trabalho/manuais-e
publicacoes/manual_de_combate_ao_trabalho_em_condicoes_analogas_de_escrav o.pdf/view. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Cidadania. O Sistema Único de Assistência Social no Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2020. Disponível em: Combate_Trabalho_Escravo_01.06.pdf. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. 593 trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão na maior operação da história do Brasil. Portal Gov.br, Brasília, 25 ago. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Agosto/593-trabalhadores-sao-resgatados em-condicoes-analogas-a-escravidao-na-maior-operacao-da-historia-do-brasil. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Brasil avança no combate ao trabalho escravo: resultados das ações de 2024 e os 30 anos da política de erradicação. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/brasil-avanca-no combate-ao-trabalho-escravo-resultados-das-acoes-de-2024-e-os-30-anos-da politica-de-erradicacao. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Combate ao trabalho escravo e análogo ao de escravo. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e analogo-ao-de-escravo. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Grupos móveis do MTE resgataram mais de mil crianças e adolescentes da escravidão moderna. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-econteudo/2023/junho/grupos-moveis-do-mte-resgataram-mais-de-mil-criancas-e adolescentes-da-escravidao-moderna. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. MTE resgata 20 trabalhadores em situação análoga à escravidão no interior da Paraíba e Pernambuco. Portal Gov.br, Brasília, 25 mar. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/marco/mte-resgata-20-trabalhadores-em situacao-analoga-a-escravidao-no-interior-da-paraiba-e-pernambuco. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério da Igualdade Racial. Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 181, p. 84, 18 set. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/portaria-interministerial-mte-mdhc-mir n-18-2024.pdf. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Saiba mais sobre o Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Disponível em: https://www.prt3.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belohorizonte/3401-saiba-mais sobre-o-grupo-especial-de-fiscalizacao-movel. Acesso em: 25 set. 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho (MPT). Em quatro anos, MPT firma 1.728 acordos para combater trabalho escravo e tráfico de pessoas. São Paulo: MPT, 28 jan. 2025. Disponível em: https://www.prt2.mpt.mp.br/1225-em-quatro-anos-mpt firma-1-728-acordos-para-combater-trabalho-escravo-e-trafico-de-pessoas. Acesso em: 25 set. 2025.
COSTA JÚNIOR, Clodoaldo Brandão. A contrarreforma agrária no Brasil: análise da expulsão de camponeses dos assentamentos rurais da Paraíba. Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia do Centro de Ciências Exatas e da Natureza da Universidade Federal da Paraíba como requisito para a obtenção do título de doutor. 262f. João Pessoa, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/27104/1/ClodoaldoBrandãoCost aJúnior_Tese.pdf. Acesso em: 08 set. 2025.
G1. Nove trabalhadores são achados em trabalho escravo convivendo com porcos e fezes no interior do Ceará. G1 – Globo, Fortaleza, 27 set. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/09/27/nove-trabalhadores-sao-achados em-trabalho-escravo-convivendo-com-porcos-e-fezes-no-interior-do-ceara.ghtml. Acesso em: 25 set. 2025.
LACERDA, Nara. Entenda como abolição mal feita da escravidão perpetua as desigualdades e a falta de direitos. Brasil de Fato, 13 maio 2023. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2023/05/13/entenda-como-abolicao-mal-feita-da escravidao-perpetua-as-desigualdades-e-a-falta-de-direitos/. Acesso em: 25 set. 2025.
MORAIS, L. C. et al. Trabalhadores Rurais no Brasil: o aumento da situação análoga à escravidão. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 43, p. 313–334, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8148823. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/1672. Acesso em: 25 set. 2025.
NEGREIROS, Gabriela da Mota; MORAES, Anne Harlle da Silva Lima. Trabalho análogo ao de escravo no Brasil na contemporaneidade. Revista Acadêmica Online, [S. l.], v. 10, n. 50, p. 1–13, 2024. Disponível em: https://revistaacademicaonline.com/index.php/rao/article/view/79. Acesso em: 25 set. 2025.
OLIVEIRA, Gustavo Seferian de; BARBOSA, Lara Ferreira. Trabalho análogo à escravidão e necropolítica: epistemologias insurgentes e a gramática dos direitos humanos. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 51, e08257, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/3bz9Ddq8YpxP87fXnhMZcJS/?format=pdf. Acesso em: 25 set. 2025.
POLACHINI, Beatriz; PINELLI, Gabriele Ariane. Estudo de caso do trabalho escravo rural contemporâneo no Brasil. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, Franca, v. 11, n. 1, p. 255-278, 2016. Disponível em: https://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/download/290/280. Acesso em: 25 set. 2025.
SILVA MARINHO, M.; PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH, F. Limitações do combate estatal ao trabalho análogo à escravidão. Sociedade em Debate, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 01-16, 2024. DOI: 10.47208/sd.v30i1.3425. Disponível em: https://revistas.ucpel.edu.br/rsd/article/view/3425. Acesso em: 25 set. 2025.
SMARTLAB. Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil. Brasília: Ministério Público do Trabalho; Organização Internacional do Trabalho, 2024. Disponível em: https://smartlabbr.org/trabalhoescravo/localidade/0?dimensao=perfilCasosTrabalhoE Escravo. Acesso em: 25 set. 2025.
SOUSA, Pedro Vitor Fernandes de. “Mas ela é da família”: o estudo da situação das empregadas domésticas em condições análogas à de escravo no Brasil a partir do caso de Madalena Gordiano. 2023. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro Universitário Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, São Luís, 2023. Disponível em: http://repositorio.undb.edu.br/handle/areas/1204. Acesso em: 25 set. 2025.
1Acadêmico de Direito. Artigo apresentado à faculdade Unisapiens de Porto Velho como requisito para obtenção ao título de Bacharel em Direito. E-mail: joaogustavofrancadasilva@gmail.com
2Acadêmica de Direito. Artigo apresentado à faculdade Unisapiens de Porto Velho como requisito para obtenção ao título de Bacharel em Direito. E-mail: isabeladuarte.lidf@gmail.com
3Professora Orientadora . Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus (2013). Mestre em Engenharia da Produção pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM E-mail: acsa.souza@gruposapiens.com.br