DESAFIOS E RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS FRENTE AO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NO AMBIENTE DE TRABALHO

CHALLENGES AND RESPONSIBILITIES OF COMPANIES IN THE FACE OF ATTENTION DEFICIT HYPERACTIVITY DISORDER (ADHD) IN THE WORKPLACE

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202408281402


Mayara de Oliveira Nascimento1;
Galdino Luiz Ramos Júnior2


Resumo: O presente artigo aborda o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e seu impacto no ambiente empresarial. O TDAH é um distúrbio neurobiológico que afeta a atenção, impulsividade e comportamento. No ambiente de trabalho, funcionários com TDAH podem enfrentar dificuldades relacionadas ao foco, concentração, impulsividade, organização e relacionamentos interpessoais. Esses desafios podem afetar o desempenho e a interação dos funcionários. Nesse sentido, é essencial que as empresas reconheçam e ofereçam suporte aos funcionários com TDAH, implementando políticas e procedimentos que considerem suas necessidades específicas. Além disso, promover uma cultura de inclusão e aceitação é fundamental para que os funcionários se sintam confortáveis em compartilhar seus desafios. 

Palavras-chave: Empresa. Funcionário. TDAH

Abstract: This article deals with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) and its impact on the business environment. ADHD is a neurobiological disorder that affects attention, impulsivity and behavior. In the workplace, employees with ADHD can face difficulties related to focus, concentration, impulsivity, organization and interpersonal relationships. These challenges can affect employee performance and interaction. In this sense, it is essential that companies recognize and offer support to employees with ADHD, implementing policies and procedures that consider their specific needs. In addition, promoting a culture of inclusion and acceptance is key to making employees feel comfortable sharing their challenges.

Keywords: Company. Employee. ADHD.

Sumário: Introdução. 1. Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. 2. O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade no ambiente empresarial. 3. O papel da empresa frente ao funcionário com TDAH. 4. Considerações finais. Referências.

INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, a discussão em torno da inclusão e da diversidade no ambiente corporativo tem se intensificado, impulsionando as empresas a repensarem suas práticas e políticas para acomodar as necessidades de todos os seus colaboradores. 

Nesse contexto, surge uma questão crucial: como as empresas podem cumprir com suas obrigações enquanto lidam com desafios específicos, como o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)?

A Teoria das Obrigações Empresariais oferece uma estrutura conceitual para explorar as responsabilidades das empresas em relação a diversos aspectos, incluindo direitos trabalhistas, responsabilidade civil, conformidade regulatória e responsabilidade social corporativa. No entanto, à medida que a conscientização sobre o TDAH cresce, torna-se evidente que as empresas também têm uma responsabilidade única em acomodar e apoiar funcionários com essa condição.

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um distúrbio neurobiológico que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, impactando sua capacidade de concentração, controle de impulsos e organização do comportamento. Embora muitas vezes associado à infância, o TDAH pode persistir na adolescência e na idade adulta, apresentando desafios significativos em diversos aspectos da vida, incluindo o ambiente de trabalho.

Este artigo visa mostrar a compreensão do TDAH e explorar suas implicações específicas no contexto empresarial. Inicialmente, examinaremos as características fundamentais do TDAH, incluindo sua definição de acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) e sua classificação em diferentes tipos, como predominantemente desatento, predominantemente hiperativo/impulsivo e tipo combinado.

Em seguida, destacaremos os desafios enfrentados pelos indivíduos com TDAH no ambiente de trabalho, abordando questões relacionadas à concentração, impulsividade, organização e relacionamentos interpessoais. Ao compreender esses desafios, podemos reconhecer a importância de oferecer suporte adequado aos funcionários afetados, promovendo um ambiente de trabalho inclusivo e produtivo.

Além disso, discutiremos o papel das empresas em relação ao TDAH, destacando a importância de implementar políticas e procedimentos que considerem as necessidades específicas dos funcionários com TDAH, bem como promover uma cultura de inclusão e aceitação no local de trabalho.

Por fim, examinaremos o projeto de lei nº 2630/21, que visa garantir os direitos e promover o bem-estar das pessoas com TDAH, especialmente no que diz respeito ao acesso ao mercado de trabalho e ações de saúde e educação. Enfatizaremos a importância de investir no desenvolvimento e suporte de todos os funcionários, criando assim uma cultura organizacional mais forte e inclusiva.

1. Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH 

Para que possamos entender qual o papel da empresa ao se deparar com funcionários com a condição do TDAH, necessário, primeiramente, compreendermos o que é exatamente esse transtorno e como ele se manifesta.

O DSM-53 que trata sobre o TDAH e Transtornos Disruptivos define:

O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento definido por níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e/ou hiperatividadeimpulsividade. Desatenção e desorganização envolvem incapacidade de permanecer em uma tarefa, aparência de não ouvir e perda de materiais em níveis inconsistentes com a idade ou o nível de desenvolvimento. Hiperatividade-impulsividade implicam atividade excessiva, inquietação, incapacidade de permanecer sentado, intromissão em atividades de outros e incapacidade de aguardar – sintomas que são excessivos para a idade ou o nível de desenvolvimento. (DSM-5, 2014, pág. 32).

O TDAH é um transtorno neurobiológico que afeta a capacidade de uma pessoa em manter a atenção, controlar impulsos e regular o comportamento. A causa exata do TDAH ainda não é totalmente compreendida, mas acredita-se que seja resultado de uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, ambientais e sociais.

COUTO, MELO-JUNIOR E GOMES (2010) ensinam que o TDAH “é um dos distúrbios comportamentais comumente diagnosticados em crianças.” Isso porque, em idade escolar, é mais fácil de serem identificados os sintomas do TDAH. No entanto, é muito comum que o TDAH persista, ou que só seja descoberto, na adolescência ou na fase adulta.

Os sintomas do TDAH variam de acordo com o tipo e podem se manifestar de forma diferente em cada indivíduo. Alguns dos sintomas mais comuns, como vimos, incluem dificuldade em manter a atenção em tarefas ou atividades, desorganização e dificuldade em seguir instruções, impulsividade e agitação, dificuldade em completar tarefas escolares, profissionais ou domésticas e problemas de relacionamento interpessoal.

O TDAH é classificado em três tipos principais. Primeiramente, temos o predominantemente desatento, onde RODGHE, et al. (2001) explanam:

A desatenção pode ser identificada pelos seguintes sintomas: dificuldade de prestar atenção a detalhes ou errar por descuido em atividades escolares e de trabalho; dificuldade para manter a atenção em tarefas ou atividades lúdicas; parecer não escutar quando lhe dirigem a palavra; não seguir instruções e não terminar tarefas escolares, domésticas ou deveres profissionais; dificuldade em organizar tarefas e atividades; evitar, ou relalutar, em envolver-se em tarefas que exijam esforço mental constante; perder coisas necessárias para tarefas ou atividades; e ser facilmente distraído por estímulos alheios à tarefa e apresentar esquecimentos em atividades diárias. (RODGHE, et al., pág. 7, 2001).

O tipo desatento é caracterizado pela dificuldade em prestar atenção, organização e evasão de tarefas que exigem esforço mental contínuo. Os indivíduos com esse tipo de TDAH podem ter uma memória de trabalho fraca, se distraírem facilmente com estímulos externos e, também, perderem coisas constantemente.

O segundo tipo é o predominantemente hiperativo/impulsivo marcado por hiperatividade, impulsividade e dificuldade em ficar parado. Segundo o Instituto Neuro Saber, “pessoas com TDAH hiperativo/impulsivo sentem necessidade de se movimentar constantemente, costumam ser inquietas e têm dificuldade em permanecer sentadas.” E continua dizendo que ao interagir com outros “costumam falar muito, interromper as falas do interlocutor e completar suas frases antes que ele termine de completar seu raciocínio.”

E, por fim, o tipo combinado que apresenta sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade, ou seja, uma combinação dos sintomas do primeiro e do segundo tipo de TDAH que abordamos anteriormente.

A Portaria Conjunta de nº 14, de 29 de julho de 2022, do Ministério da Saúde, traz:

O diagnóstico deve ser realizado por um médico psiquiatra, pediatra ou outro profissional de saúde (como neurologista ou neuropediatra). Cabe ressaltar que, para adequada avaliação e gerenciamento da doença, é fundamental o envolvimento de equipe multidisciplinar. O profissional deve ser devidamente qualificado, com treinamento e experiência em TDAH. A confirmação do diagnóstico, tanto em crianças como em adultos, pode ser baseada em 18 sintomas indicativos de desatenção excessiva, hiperatividade e impulsividade. 

O diagnóstico do TDAH é feito por profissionais especializados na área de saúde mental com base na avaliação dos sintomas e histórico médico do paciente. O tratamento geralmente envolve uma abordagem multidisciplinar que inclui medicamentos, terapia comportamental, suporte educacional e estratégias de manejo do estilo de vida. 

O objetivo do tratamento é controlar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do indivíduo afetado. Com uma compreensão mais aprofundada do TDAH e desenvolvimentos contínuos em tratamentos e suporte, o que se espera é que as perspectivas para indivíduos com TDAH melhorem. 

A conscientização acerca desse transtorno também está aumentando, o que pode ajudar a reduzir o estigma associado ao TDAH e garantir que aqueles que vivenciam a condição recebam o apoio necessário.

Isso porque, o TDAH pode ter um impacto negativo na vida diária do indivíduo, incluindo desempenho acadêmico, social, profissional e emocional. Pessoas com TDAH podem enfrentar dificuldades em várias áreas da vida e podem experimentar baixa autoestima, problemas de relacionamento e frustração.

Com essa breve análise sobre esse transtorno, percebemos que o TDAH é complexo e pode vir a afetar muitos aspectos da vida de uma pessoa, na qual abordaremos especialmente a área profissional, a que esse estudo se dedica.

2. O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade no ambiente empresarial

As pessoas que têm o diagnóstico do TDAH, seja ele de que tipo for, podem enfrentar alguns desafios no ambiente de trabalho e pode impactar significativamente tanto os funcionários afetados quanto as empresas. 

COUTINHO e FRANÇA (2020) expressam que “quanto mais severa for a condição do indivíduo em relação à síndrome, mais dificuldades ele terá no ambiente de trabalho”. Levando em consideração os sintomas citados no tópico anterior, analisaremos a seguir algumas dificuldades enfrentadas pelo colaborador que tenha essa síndrome.

A primeira dificuldade está relacionada ao foco e concentração, pois funcionários com TDAH podem ter dificuldade em manter o foco em tarefas específicas por longos períodos. 

Um funcionário com TDAH pode ter dificuldade, por exemplo, em manter o foco durante reuniões longas ou ao realizar tarefas que exigem atenção detalhada. Também podem ser facilmente distraídos por estímulos externos ou por seus próprios pensamentos, o que pode prejudicar sua capacidade de concluir tarefas de forma eficaz e eficiente.

A impulsividade é outra característica do TDAH que pode representar um desafio no ambiente de trabalho. A esse respeito, COUTINHO e FRANÇA (2020) expressam:

(…) adultos com TDAH podem apresentar impulsividade na hora de falar; embaraço para pensar e se expressar com clareza; incapacidade de cumprir uma rotina; rendimento abaixo de seu real potencial; maior dificuldade em se manter em um projeto de longa duração, pois se torna desinteressante para ele. Há muita coisa acontecendo ao mesmo tempo na sua cabeça, o que causa certa dificuldade de organização de pensamento. (COUTINHO, FRANÇA, 2020, pág. 19).

Funcionários com TDAH também podem agir sem pensar nas consequências, resultando em decisões precipitadas ou erros no trabalho. Isso pode levar a retrabalho, retratação de ações e impacto negativo na qualidade do trabalho.

Outro ponto é que pessoas com TDAH podem ter dificuldade em manter a organização em suas tarefas e ambiente de trabalho. Pode ser um desafio enorme priorizar tarefas, acompanhar prazos e manter espaços de trabalho arrumados. 

A psicóloga Elizabeth Navas Sanches (2023), ao falar sobre o TDAH no ambiente de trabalho, expressa que “como se distraem com mais frequência, podem negligenciar tarefas mais urgentes e necessitar de direcionamento para trabalhar com mais eficácia.” Isso pode resultar em procrastinação, atrasos e sobrecarga de trabalho. 

Embora a hiperatividade seja mais evidente em crianças com TDAH, NARDI et. al (2015) expressam que no adulto essa característica geralmente se manifesta por uma sensação de inquietação. Além disso, eles continuam dizendo que:

(…) se percebe que esses sujeitos movimentam excessivamente as mãos e as pernas, e, mesmo quando sentados, permanecem manipulando ou tamborilando algum objeto com as mãos. (NARDI, et. al, 2015, pág. 68).

Com isso, pode ser uma tarefa difícil para as pessoas com TDAH ficarem sentados por longos períodos ou durante reuniões, tornando-se um desafio seguirem uma rotina de trabalho estruturada.

Por fim, as pessoas com TDAH podem enfrentar desafios nos relacionamentos interpessoais no local de trabalho devido à sua impulsividade, dificuldade em ouvir e seguir instruções e comportamento desorganizado. NARDI, et. al (2015) ainda ensinam:

(…) o TDAH pode afetar o desempenho dos indivíduos no âmbito escolar ou no trabalho; promover a diminuição da autoestima; repercutir de modo prejudicial nas relações interpessoais; e reduzir significativamente a qualidade de vida. Tal disposição pode conduzir a respostas de padrão de déficits laborais e sociais que, por vezes, podem ser sugestivas em explicar a ocorrência de uma série de comorbidades psiquiátricas no TDAH, tanto em crianças como em adultos (…) (NARDI, et. al, 2015, pág.45).

O TDAH pode afetar negativamente a colaboração, comunicação e trabalho em equipe. Um funcionário com TDAH pode interromper colegas durante conversas ou reuniões, demonstrando e dificultando a construção de relacionamentos profissionais eficazes.

Obviamente que nem todos os sintomas serão manifestados. Esses desafios vão variar de pessoa para pessoa e podem ser influenciados por fatores como o tipo de trabalho, o ambiente de trabalho e o nível de suporte disponível.  

No entanto, é importante reconhecer que os sintomas de TDAH no ambiente de trabalho podem ser desafios reais, sendo necessário e implementar estratégias de apoio adequadas para garantir que os funcionários com TDAH possam realizar seu trabalho de maneira eficaz e se sintam valorizados e incluídos.

Citamos apenas alguns exemplos que mostram como os desafios do TDAH podem se manifestar no ambiente de trabalho e impactar o desempenho e a interação dos funcionários.

Ao ignorar ou não abordar adequadamente as necessidades dos funcionários com TDAH, os empregadores correm o risco de criar um ambiente de trabalho onde esses indivíduos se sintam desvalorizados, desmotivados e incapazes de alcançar seu potencial máximo. 

Segundo o Ministério da Saúde, com base nos dados da Associação Brasileira do Déficit de Atenção – ABDA, o número de casos de TDAH, a nível mundial, variam entre 5% e 8%. 

Portanto, o TDAH é um transtorno real, sendo de extrema importância que as empresas reconheçam os desafios que os indivíduos podem enfrentar e fornecer o suporte necessário para ajudar os funcionários com TDAH a superá-los e alcançar seu pleno potencial no local de trabalho.

3. O papel da empresa frente ao funcionário com TDAH

A compreensão e a gestão adequada do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no ambiente empresarial são essenciais para promover um ambiente de trabalho saudável e produtivo. 

Como mencionado anteriormente, os funcionários com TDAH enfrentam uma série de desafios que podem afetar sua capacidade de realizar suas funções de maneira eficaz e colaborar com suas equipes. No entanto, com o apoio certo, esses desafios podem ser superados e os funcionários com TDAH podem alcançar seu pleno potencial no local de trabalho.

É fundamental que as empresas reconheçam a importância de oferecer suporte aos funcionários com TDAH e implementar estratégias para ajudá-los a enfrentar os desafios associados a essa condição. 

Isso pode incluir a implementação de políticas e procedimentos que levem em consideração as necessidades específicas dos funcionários com TDAH, bem como o fornecimento de recursos e ferramentas que facilitem sua eficácia no trabalho.

Fernanda Misailidis, comenta:

É necessário, antes de tudo, que haja comunicação entre a empresa e o profissional, para que ele saiba que a organização respeita sua condição e que deseja ajudá-lo. O cenário ideal é que este colaborador seja avaliado a partir de critérios específicos e adaptados, preferencialmente através de um modelo de liderança moderno, que considere a situação e o comportamento do indivíduo, para que ele possa desempenhar suas funções de acordo com o seu próprio ritmo.

Um ponto crucial seria adaptar o ambiente de trabalho para acomodar as pessoas com TDAH. Amanda Miquelino traz a sugestão de “oferecer acomodações diferentes para o profissional” como oferecer “um ambiente de trabalho tranquilo”, com prazos mais flexíveis ou ainda a possibilidade de trabalhar em casa. 

Oferecer flexibilidade no local de trabalho pode ser benéfico para funcionários com TDAH. Isso pode envolver a flexibilização de prazos, permitindo que os funcionários trabalhem em seu próprio ritmo ou oferecendo a opção de trabalho remoto, quando apropriado.

A esse respeito, BARKLEY e BENTON (2023) trazem: 

O ideal seria um espaço de trabalho distante do trânsito principal de pessoas, mas próximo de seu supervisor ou de outra pessoa a quem você deva prestar contas. Se você tem um escritório, mantenha a porta fechada. Se necessário, devido ao barulho no escritório, use fones de ouvido que bloqueiem o ruído e ouça sua música instrumental favorita enquanto trabalha. Se alguém bater à porta, receba a pessoa ali e bloqueie a entrada, para que ela não entre e se sente apenas para lhe fazer uma visita. (BARKLEY, BENTON, 2023, pág. 204).

Além disso, incluir pequenos ajustes no ambiente de trabalho, como fornecer um espaço de trabalho tranquilo, até mesmo permitir intervalos frequentes para ajudar a manter o foco ou ajustar horários de trabalho para acomodar necessidades individuais.

Isso está ligado às adaptações ou acomodações razoáveis que podem e devem ser prestadas ao trabalhador. Nesse sentido, BRANDÃO (2023) ensina:

É tudo aquilo que for necessário para tornar o meio ambiente e o trabalho que nele for executado acessíveis à pessoa, e não o contrário. É muito mais amplo do que o local de trabalho propriamente dito. Além do ambiente material, alcança a normatização, revisão de procedimentos, metodologias ou processos de trabalho, alterações na jornada, horário e local de trabalho, entre outras modificações. (BRANDÃO, 2023, pág. 35).

Sendo assim, as empresas devem se esforçar em fazer esses ajustes ou modificações no ambiente de trabalho para acomodar as necessidades dos funcionários com TDAH.

Outro ponto importante é o de promover uma cultura de inclusão e aceitação no local de trabalho, onde os funcionários se sintam confortáveis em compartilhar suas necessidades e desafios relacionados ao TDAH sem medo de estigma ou discriminação.

Importante destacar que o TDAH não é classificado como uma deficiência, no entanto, existe um projeto de lei nº 2630/21 que tem o objetivo de considerar a pessoa com TDAH uma pessoa com deficiência.

Conforme a Câmara dos Deputados, o projeto estabelece as seguintes diretrizes:

– a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH;

– a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas;

– a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;

– o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TDAH;

– o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;

– a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as especificidades da deficiência;

– a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

– o estímulo à pesquisa científica.

A proposta estabelece também os direitos da pessoa com TDAH:

– a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

– a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

– o acesso a ações e serviços de saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;

– educação e ensino profissionalizante;

emprego adequado à sua condição; (grifo acrescentado).

– moradia, inclusive em residência protegida;

– previdência e assistência social.

A finalidade desse projeto de lei é garantir os direitos e promover o bem-estar das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em diversos aspectos da vida, incluindo o ambiente de trabalho.

O art. 7°, inciso, XXXI, da Constituição Federal de 88 diz:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

Assim, caso o TDAH venha a ser de fato considerada uma deficiência, essa é uma das diversas disposições que protegem os direitos dos trabalhadores com deficiência podem ser aplicadas para garantir que pessoas com TDAH não sejam discriminadas no local de trabalho. 

Ao criar um ambiente de trabalho que valoriza a diversidade, promove a igualdade de oportunidades e investe no desenvolvimento e suporte de todos os funcionários, as empresas podem criar uma cultura organizacional mais forte.

Além disso, ao reconhecer e abordar ativamente os casos de TDAH no ambiente de trabalho, as empresas podem não apenas promover o bem-estar e a produtividade de seus funcionários, mas também criar um ambiente de trabalho mais inclusivo, diversificado e colaborativo para todos. 

Embora os impactos do TDAH no trabalho sejam significativos, vale reforçar que eles não tornam o profissional incapaz ou ineficiente para executar a função. Assim, os colaboradores com a condição podem e devem passar por acompanhamento médico e psicoterapêutico adequado.

Assim, as empresas podem desempenhar um papel importante na conscientização e educação sobre o TDAH. Isso envolve fornecer informações aos funcionários sobre o que é o TDAH, seus sintomas, como ele pode afetar o desempenho no trabalho e as estratégias de apoio disponíveis.

Investir no suporte e na inclusão de funcionários com TDAH não é apenas uma questão de responsabilidade social, mas também pode trazer benefícios para a empresa. Ao adotar essas práticas, as empresas podem criar um ambiente de trabalho mais inclusivo e solidário, onde os funcionários com TDAH possam prosperar e contribuir de maneira significativa para o sucesso dela.

4. Considerações Finais 

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) representa um desafio significativo não apenas para indivíduos afetados, mas também para o ambiente empresarial como um todo.

Ao longo deste artigo, exploramos a natureza complexa do TDAH, suas manifestações no ambiente de trabalho e as responsabilidades das empresas em oferecer suporte adequado aos funcionários afetados.

É crucial reconhecer que o TDAH não é apenas uma questão de atenção dispersa ou hiperatividade, mas sim um distúrbio neurobiológico legítimo que pode impactar profundamente a vida diária dos indivíduos. 

No contexto empresarial, os desafios associados ao TDAH podem se manifestar de várias formas, desde dificuldades de concentração e organização até problemas de relacionamento interpessoal e impulsividade.

No entanto, é importante ressaltar que, com o suporte adequado, os funcionários com TDAH podem superar esses desafios e contribuir de maneira significativa para suas organizações. 

Isso requer não apenas a implementação de políticas e procedimentos que levem em consideração suas necessidades específicas, mas também uma cultura de inclusão e aceitação que permita que os funcionários se sintam valorizados e respeitados.

Além disso, vimo que o projeto de lei nº 2630/21 destaca a importância de garantir os direitos das pessoas com TDAH, especialmente no que diz respeito ao acesso ao mercado de trabalho e ações de saúde e educação.

Ao reconhecer e atender às necessidades dos funcionários com TDAH, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais e éticas, mas também promovem um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e inclusivo para todos.

REFERÊNCIAS

BARKLEY, Russell A.; BENTON, Christine M. Vencendo o TDAH adulto: transtorno de déficit de atenção/hiperatividade. Porto Alegre: Grupo A, 2023. E-book. ISBN 9786558821007.    Disponível    em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786558821007/. Acesso em: 27 jan. 2024.

BRANDÃO, Cláudio M. A adaptação ou acomodação razoável: direito e dever fundamentais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, vol. 89, nº 2, p. 27-44, abr./jun. 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível    em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 07 jan. 2024.

COUTINHO, Thais; FRANÇA, Gustavo T. A pessoa com TDAH no mercado de trabalho e o papel do psicopedagogo institucional. Caderno Intersaberes – v. 9 n. 18 – 2020.

COUTO, Taciana S.; MELO-JUNIOR, Mario R., GOMES, Cláudia R. A. Aspectos neurobiológicos do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH): Uma   Revisão. ISSN 1806-5821. Disponível em: <https://cienciasecognicao.org/revista/index.php/cec/article/view/202/174> Acesso em: 21 jan. 2024.

Entre 5% E 8% Da População Mundial Apresenta Transtorno de Déficit de Atenção Com Hiperatividade. Ministério Da Saúde. Disponível em: < www.gov.br/saude/ptbr/assuntos/noticias/2022/setembro/entre5e8dapopulacaomundialapresentatranstornodedeficitdeatencaocomhiperatividade> Acesso em 9 fev. 2024.

Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais [recurso eletrônico]: DSM-5 / [American Psychiatric Association ; tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento … et al.] ; revisão técnica: Aristides Volpato Cordioli [et al.]. – 5. ed. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre: Artmed, 2014.

Morsch, Dr José Aldair. DSM 5: O Que é E Quais São Os Transtornos Abordados. Telemedicina Morsch: Referência Em Laudo a Distância No Brasil, 22 Mar. 2022. Disponível em: < https://telemedicinamorsch.com.br/blog/dsm5#:~:text=DSM%205%20%C3%A9%20a%20sigla%20para%20Diagnostic%20and,d esordens%20que%20afetam%20a%20mente%20e%20as%20emo%C3%A7%C3%B5es.> Acesso em 21 jan. 2024.

Neurosaber. Conheça Os Diferentes Tipos de TDAH e Como Identificar. Instituto NeuroSaber, 13 July 2023. Disponível   em: <institutoneurosaber.com.br/artigos/conheca-os-diferentes-tipos-de-tdah-e-comoidentificar/>. Acesso em 07 jan. 2024.

Projeto equipara transtorno do déficit de atenção a deficiência, para efeitos legais – notícias. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: www.camara.leg.br/noticias/844572-projeto-equipara-transtorno-do-deficit-deatencao-a-deficiencia-para-efeitos-legais/. Acesso em: 27 jan. 2024.

ROHDE, Luis A., et al. Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade. Revista Brasileira de Psiquiatria, vol. 22, no. suppl 2, Dec. 2000, pp. 07-11, https://doi.org/10.1590/s151644462000000600003.

TDAH No Trabalho: Como as Empresas Podem Ajudar? Por Elizabeth Navas Sanches. 02 de dezembro de 2023. Disponível em: < https://www.gupy.io/blog/tdahnotrabalho> Acesso em: 3 fev. 2024.

Transtorno de déficit de atenção/hiperatividade: teoria e clínica [recurso eletrônico] / Organizadores, Antonio Egidio Nardi, João Quevedo, Antônio Geraldo da Silva. – Porto Alegre: Artmed, 2015.

Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no ambiente de trabalho. Por Fernanda Misailidis. ETALENT, 13 jan. 2022. Disponível em: <etalent.com.br/artigos/autoconhecimento/tdah-no-ambiente-de-trabalho/.> Acesso em: 26 jan. 2024.


3Segundo o cardiologista, Dr. José Aldair Morsch, o DSM-5 “é a sigla para Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders ou Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais. Esse documento foi criado pela Associação Americana de Psiquiatria (APA) para
padronizar os critérios diagnósticos das desordens que afetam a mente e as emoções.”
Disponível em: <https://telemedicinamorsch.com.br/blog/dsm 5#:~:text=DSM%205%20%C3%A9%20a%20sigla%20para%20Diagnostic%20and,desorden s%20que%20afetam%20a%20mente%20e%20as%20emo%C3%A7%C3%B5es.>.


1Mestranda em Direito pela Universidade de Marília

2Doutor em Direito, Universidade de Marília. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6816-4883