CONSTITUIÇÃO DE HOSTEL NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E SUAS ALTERAÇÕES

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202508101522

Eduardo da Silva
Ronaldo Duarte Vadesilho
Orientadora: Prof. Tania Cristina Chiarello

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo mostrar o processo de constituição e suas possíveis alterações de um hostel no município de Balneário Camboriú. A contabilidade é a essência para o desenvolvimento deste processo, pois é responsável pela coleta dos dados, orientação e regularização. A constituição de qualquer empresa é repleta de detalhes, de um hostel, essas particularidades são ainda mais específicas. Foi realizada uma pesquisa de análise qualitativa, pois como se trata de um estudo de caso, foi utilizado de forma analítica os procedimentos contábeis e de coleta de dados. Os resultados demonstram que ambos os processos de constituição e alteração, são semelhantes, haja visto, que seguem um caminho bastante trabalhoso, por isso o levantamento e a coleta de informações devem ser de imenso detalhamento. Esse cuidado deve ser tomado, para que o índice de contratempos e futuros problemas seja mínimo.

Palavras-chave: Alteração. Constituição. Hostel. Contabilidade societária. JUCESC.

1. INTRODUÇÃO

Em todo seu processo histórico, Balneário Camboriú (BC), SC, sofreu inferências do setor da indústria da construção civil. Consiste essas em suas legislações, assim como em todo seu processo de urbanização, principalmente quando relacionada diretamente ao mercado imobiliário (BERNARDI, 2017). Neste sentido, BC tem sido vista como um “terreno” favorável a grandes investimentos, nos mais diversos ramos do mercado.

Nesta perspectiva, cabe salientar que dentre as mais diversas ramificações do mercado, Balneário Camboriú, possui como sua principal fonte de renda o turismo, além do setor de serviços como um todo. Por ser uma cidade litorânea frequentada praticamente o ano todo por turistas, representa um dos principais municípios responsáveis pelo PIB da região sul do Brasil (MANNRICH; RUIZ; ANJOS, 2017). Os autores ainda afirmam: “A intensificação da construção civil começou na década de 1970 e atualmente, tem um dos metros quadrados mais valorizados de Santa Catarina” (MANNRICH; RUIZ; ANJOS, 2017, p. 127-128).

Com essa frequente agitação e possibilidades de empreender na área da construção civil, alinhada ao turismo, muitos são os empresários que buscam encontrar em BC uma oportunidade de crescimento profissional. Contudo, ao que se percebe em primeiro momento, existem questionamentos pertinentes no que concerne aos caminhos que esses empresários utilizam para chegar nos seus objetivos fins. Sobretudo, em uma época com constante evolução tecnológica e o dinamismo econômico que demandam por uma contínua atualização, essencialmente quando isso diz a respeito de processos burocráticos.

Para tanto, preciso acentuar que, por mais esforços que os empreendedores queiram debruçar para obter a abertura de seus empreendimentos, é necessário se voltar para profissionais que auxiliem na construção e efetivação desses ainda então projetos. É preciso que haja organização e planejamentos para atender as exigências do mercado, órgãos competentes e autarquias. É perceptível que a burocracia e as exigências dos órgãos responsáveis são bastante específicas, e, por isso, a maneira mais eficaz de tudo acontecer como o esperado e planejado, é recorrer à empresas e profissionais contábeis afim de receberem a melhor orientação para abertura e alterações de suas empresas. De Souza et al. (2019, p. s/p) reflete sobre a importância do profissional da Contabilidade “o profissional da contabilidade contribui na otimização dos processos financeiros, contábeis, fornecendo informações claras”.

Dado o exposto, os empreendedores e empresários no processo de constituição e alteração de atividades e endereço de suas empresas, cuja natureza jurídica será a sociedade limitada, no Município de Balneário Camboriú possui significativos obstáculos a serem enfrentados referentes as exigências já supramencionadas. Isso, pois, muitos desejam abrir um negócio ou mudar para o município e se deparam com as dificuldades impostas pela legislação municipal, exigências estaduais e demais observações a serem seguidas. E é nesse momento que o papel do setor societário possui diferencial, com informações e otimização do processo. As constantes mudanças no processo de registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e as exigências da Prefeitura de Balneário Camboriú fazem com que cada item seja avaliado na definição do objetivo do cliente.

As restrições, burocracias e obstáculos ficam ainda mais evidentes quando relacionados ao processo de constituição de hostels no devido município. Por ser um empreendimento alternativo e de cunho social (BAHLS; PEREIRA, 2017), ainda pouco estudado e comentado em âmbito nacional, torna-se ainda mais complexo a sua construção. Referência em diversos países, como a França, no Brasil os hostels ainda não possuem devido reconhecimento. Bahls e Pereira (2017) ainda relatam que os hostels não são mencionados no Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass). Concluindo assim que há diversas brechas em suas legalidades. O que torna ainda mais imprescindível a participação de um profissional da Contabilidade na constituição dele.

Sendo assim, com o intuito de melhor delimitar esta pesquisa, objetivou-se descrever como constituir um hostel no Município de Balneário Camboriú. Para melhor delinear o percurso deste trabalho, trilhou-se a partir de três objetivos específicos: a) apontar os documentos necessários para abertura de um hostel; b) descrever o passo a passo para o processo de constituição e funcionamento de um hostel; c) elencar as principais alterações contratuais.

Como escopo deste artigo, relatar sobre a importância do entendimento das necessidades dos clientes e demonstrar que as constantes evoluções dos órgãos responsáveis devem ser sempre observadas antes de qualquer orientação ou promessa de prazos e possibilidades de resultados. Este trabalho justifica-se também por buscar despertar em profissionais da área societária, contadores, acadêmicos e demais interessados que a constante atualização, entendimento das necessidades dos clientes e regras dos órgãos devem ser considerados, a fim de oferecer um posicionamento ético e real. Pois decisões erradas, mal utilizadas ou precipitadas podem ocasionar desperdício de: tempo, mão-de-obra, dinheiro e danos na relação com o cliente. Também se respalda por haver escassez de produção científica sobre o referido tema, possibilitando assim novas reflexões e inflexões sobre ele a partir das provocações que serão suscitadas. Então, a pergunta cerne deste trabalho é: como constituir um hostel no Município de Balneário Camboriú bem como suas devidas alterações?

2. REVISÃO DA LITERATURA

Nesta parte do trabalho serão abordados assuntos que irão melhorar a compreensão desta pesquisa acadêmica. Os tópicos utilizados visam o embasamento literário para qualificar e esclarecer o entendimento acerca da visão e conhecimento do acadêmico que desenvolveu a pesquisa, abordando e extraindo algumas informações de fundamental importância para a concepção dos leitores.

2.1. Abordagem da contabilidade

Antes mesmo que a humanidade soubesse escrever e calcular, suas noções qualitativas e de quantidade já existiam. A contabilidade nasceu com as primeiras manifestações de civilização. Algumas provas arqueológicas demonstram registros em grutas, ossos e outros materiais que relatam a inteligência humana, elaborando assim, a conta primitiva. Com o aumento no número de registros, surgiu então a necessidade do aumento de informações e a conta então, tornou-se cada vez mais completa em dados. (LOPES DE SÁ, 2012).

Ainda segundo Lopes de Sá (2012, p.19), a evolução da contabilidade foi lenta, “de inscrições, pinturas nas paredes, tetos e solo das grutas, em ossos esparsos, passou-se a uma escrita racional, feita em argila […]”. A primeira necessidade dos registros surgiu em consequência das transações comerciais, da transformação ou movimentação da riqueza patrimonial.

Segundo Iudícibus (2010), antigamente os seres humanos desenhavam uma forma, e abaixo das mesmas era feito um risco em sinal de qualidade ou quantidade, desta forma conseguiam saber como e quanto estimava os seus patrimônios. Os primitivos usavam objetos bem interessantes para contabilizar suas coisas e seus animais, usavam ossos e pedras para riscar nas paredes, marcando assim seus bens.

A contabilidade é vinculada a necessidade de controlar e registrar aquilo que o homem pretende deixar como herança a seus descendentes. Não era mais suficiente o ser humano guardar na memória o que possuía, pois com o volume de trocas e de posses era necessário um controle mais aprimorado, em livros, onde pudessem deixar registrados tudo o que acontecia, porém ainda não havia um conceito associado a contabilidade (LUZ, 2015).

Com a evolução das tecnologias e aumento das necessidades sociais, houve uma ampliação dos usuários da contabilidade, criando assim, a necessidade em evidenciar as realizações das empresas para a sociedade, ao contrário do que era antigamente, quando o único objetivo da contabilidade era informar apenas aos donos qual o lucro e patrimônio em determinado período (MAUSS, et al 2006).

Conforme Sant’Anna (2012) “A Contabilidade é a ciência que, através de seus princípios e conceitos, registra as transações financeiras de forma que permite o controle efetivo do patrimônio de uma entidade”.

A Contabilidade com ciência pode ser ramificada, ou seja, para fins de compreensão, segmentação e de especialização. Sendo assim, temos: contabilidade socioambiental; contabilidade tributária; contabilidade hospitalar; contabilidade de custos; contabilidade bancária; contabilidade imobiliária; contabilidade do terceiro setor; contabilidade fiscal; contabilidade empresarial; contabilidade internacional; contabilidade agrícola; contabilidade do terceiro setor; contabilidade imobiliária; contabilidade de seguros, contabilidade de transportes e serviços e contabilidade societária.

2.2. Contabilidade Societária

A governança corporativa no Brasil que segundo Bernhoeft e Gallo (2003) começou em 1994 com a criação do Instituto Brasileiro de Conselhos de Administração (IBCA) que passou a partir de 1999 para Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), como forma de lidar com as questões de conflito entre a estrutura de poder nas empresas. As empresas brasileiras têm características empresariais das empresas familiares, ou seja, concentração de capital nas mãos de famílias detendo o controle majoritário da organização, respondendo inclusive pela gestão do negócio. (Post, 1994).

A Contabilidade Societária é uma das vertentes da Contabilidade e está diretamente ligada com a área do Direito Societário. Pois envolve a constituição de empresas e suas regras. E para o cumprimento destas à legislação brasileiras e suas normativas. A Contabilidade Societária está envolvida no processo de constituição até a baixa de uma empresa. E para tais atividades o planejamento deve ser realizado, pois o processo envolve uma ponderação dos órgãos municipais, estaduais e federal. Pois são através dos mesmo que são avaliados a permissão para uma constituição ou alteração (MARTINS; GILBCK, 2000).

As empresas podem ser contratuais ou institucionais/estatutárias. As contratuais são constituídas por meio de contratos privados mantido entre os sócios ou titular, ao passo que as institucionais são constituídas e formalizadas por meio de um estatuto. A distinção básica entre as empresas contratuais e as institucionais está na proximidade e vínculo que existe entre os sócios e a sociedade, que são altos nas sociedades contratuais e podem ser baixos nas sociedades institucionais/estatutárias (COELHO, 2017).

2.3. Atividade Hoteleira – Ramo Hostel

O local de acolhimento do estrangeiro, portanto o local da hospitalidade se dá na casa e à mesa do anfitrião (CAMARGO, 2004; CAMPOS, 2005; DIAS, 2002; GRINOVER, 2002; LASHLEY e MORRISON, 2004; MONTANDON, 2011; WALKER, 2002). Assim, a história da hospitalidade caminha lado a lado com a da hotelaria.

No Brasil, os hostels vêm ganhando espaço. Segundo o Estudo da Demanda Turística Internacional, o interesse de estrangeiros por albergues, campings e hospedagem de baixo custo aumentou de 1,6%, em 2004, para 4,3%, em 2010 (Brasil, Ministério do Turismo, 2012). Apesar disso, os estudos científicos sobre o tema no Brasil encontram-se em estágio embrionário (Fedrizzi, 2008; Oliveira e Rejowski, 2013), a ponto de não existir um conceito e classificação oficial sobre o mesmo. Essa situação se dá, pois trata-se de um segmento difícil de ser categorizado, suas definições são diversas, multifacetadas e, às vezes, até contraditórias.

Os hostels são um meio de hospedagem alternativo com cunho social de extrema importância e significante participação econômica para o turismo (UNWTO, 2010). Eles encontram-se dentro do campo da hospitalidade e, consequentemente, dos meios de hospedagem, mas não dentro da hotelaria, pois são meios de hospedagem únicos, com filosofia, características físicas e serviços diferenciados (BAHLS, 2015; COBURN, 1950; GIARETTA, 2003; TROTTA, 1978).

Possui em sua fundação histórica o conceito da hospitalidade genuína, o qual dá origem ao primeiro meio de hospedagem dessa tipologia em Altena, Alemanha, em 1912 (COBURN, 1950). Após sua criação, a ideia de um local que pudesse abrigar jovens viajantes, promover o entendimento entre culturas, a conservação do patrimônio e do meio ambiente, decolou rapidamente (HEATH, 1962). (Giaretta, 2003) ressalta que segundo a Embratur, os albergues consistem numa forma de hospedagem bem característica de turismo social, integrado ao movimento alberguista nacional e 3 internacional, que visa oferecer acomodações de modo comunitário e geralmente de curta duração e baixo custo com garantia de padrões mínimos de higiene, conforto e segurança.

2.4. Empreendedorismo – Hostel oportunidade de negócio

Ao que tange ao empreendedor e ao empreendedorismo, são incansáveis discussões e produções acerca deste assunto, tanto nacionalmente, quanto internacionalmente. Nestes assuntos, versam sobre os subtópicos como perfil, capacidade de empreender, intenção, continuidade, instrumentos utilizados etc (BENTO, 2013).

O empreendedor vem da palavra enterpreneur, a qual surgiu na França, após a Revolução Industrial. Essa palavra era assignada a pessoas que buscavam progresso econômico, inovando e sendo criativas. No entanto, na Administração o empreendedor se dá nos anos 50 na área das ciências econômicas. Ainda na Administração, nesta época acima mencionada, era aquele que reformulava os processos empresariais, uma pessoa que movimentaria diversos recursos de setores vistos como não promissores, tornando-as com maior potencial, propriamente dito, os empreendedores, foram vistos como agentes de mudança (BENTO, 2013).

Ao que concerne ao perfil esperado de um empreendedor, alguns autores irão defender que há um perfil determinado que caracterize um empreendedor com potencial. Contudo, esse perfil pode ser encontrado em pessoas que não são e nem serão empreendedoras ou empresárias, fazendo assim não haver relação diretamente entre os dois, apenas ao que tange a pré-disposição para agir como um gestor e incentivador (BEZERRA, 2019).

De forma complementar, falar em empreendedor é importante para possibilitar sua compreensão em conceito na literatura. Percebido como uma pessoa que busca gerar riquezas, sempre associados à inovação e conhecimento para criação, assim como aquele que possui capacidade de criar e atingir seus objetivos, utilizando de suas próprias ferramentas e do meio em que está inserido enxergando oportunidades e oportunizando experiências despertar o espírito. Neste sentido, o empreendedor apresentando a seu beneficiário um trabalho diferenciado, agregando a tecnologia a seu favor visualizando a modalidade como um campo de trabalho emergente e promissor a ser explorado. (DOLABELA, 2008).

As mudanças constantes que ocorrem no ambiente empresarial coagem os empreendimentos a buscarem conhecimento e qualificação de técnicas e ferramentas que propiciem vantagens estratégicas na competitividade do mercado, garantindo assim sua sobrevivência no mundo dos negócios. Porter et al. (2008), atestam a importância da competitividade entre as empresas do mundo todo, observando que a economia está cada dia mais integrada e aberta, exigindo, portanto, cada vez mais o uso da tecnologia para o desenvolvimento de novas estratégias e métodos.

Segundo Silva e Barbosa (2002), fatores como: modernidade, eficiência, flexibilidade, inovação, responsabilidade ecológica e social, cooperação, preço baixo e qualidade, impactam diretamente na competividade. Desta maneira, Campos (2004), afirma que uma empresa para ser competitiva, a mesma necessita de produtividade e para ser produtiva, necessita de qualidade (projeto perfeito, fabricação perfeita, segurança do cliente, assistência perfeita, entrega no prazo certo e custo baixo).

3. METODOLOGIA

Esta será uma pesquisa de análise qualitativa que, conforme Güinther (2006), a característica principal é basear-se em textos, seu caráter é processual e reflexivo. Portanto, terá abordagem analítica qualitativa que, segundo Dalfovo et all, “Não é traduzida em números, na qual pretende verificar a relação da realidade com o objeto de estudo, obtendo várias interpretações de uma análise indutiva por parte do pesquisador” (2008, p.6).

Por se tratar de um estudo de caso, compreende-se, como uma ferramenta metodológica capaz de analisar diversos fatores e fenômenos sociais. Yin (2005, p. 19), afirma:

Em geral, os estudos de caso representam a estratégia preferida quando se colocam questões do tipo ‘como’ e ‘por que’, quando o pesquisador tem pouco controle sobre os acontecimentos e quando o foco se encontra em fenômenos contemporâneos inseridos em algum contexto da vida real.

Para realizar as análises, utilizar-se-á de pesquisa descritiva, com abordagem analítica qualitativa que, segundo Gil (2007), busca descrever, classificar, analisar de forma sistemática e rigorosa o que se propõe a estudar. Em seu caráter descritivo, buscar-se-á descrever a operação de constituição e alterações de um hostel na cidade de Balneário Camboriú. Neste sentido, frisa-se que esta pesquisa é de cunho documental, pois serão utilizados documentos, como por exemplo, a Legislação Municipal e suas características obrigatórias de constituição de um hostel. Gil (2008) salienta que a pesquisa documental tem em sua especificidade o de analisar “materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, ou que ainda poder reelaborados de acordo com os objetos da pesquisa” (GIL, 2008, p.45)

Por se tratar de uma pesquisa documental, usufruindo da técnica de coleta de dados por fontes documentais, buscar-se-á inicialmente encontrar documentos que subsidiarão a abertura de um hostel em Balneário Camboriú. Esses documentos serão advindos a partir da Legislação Municipal de BC, assim como a Legislação do Estado de Santa Catarina e, caso seja necessário, documentos nacionais que possam, por meio de jurisprudências, somar com informações de hostel que já puderam ser constituídos. Também será acessada, caso haja necessidade, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Este universo de documentos supramencionoados, poderão ser acessados de forma remota (online), como por exemplo, o site “Leis municipais”, ou presencial nas devidas instituições cabíveis destes documentos. A busca será filtrada por algumas palavras chaves, são elas: hostel; hotelaria; legislação; Balneário Camboriú. Por se tratar de documentos da Legislação, foi definido um horizonte temporal, cujo corresponderá aos documentos que estão em vigor no ano de 2021.

Após realizados todos os levantamentos e coleta de dados, ocorrerá, no primeiro semestre de 2021 a análise dos dados. A primeira etapa versa sobre a seleção dos documentos, assim como das produções acadêmicas que subsidiarão este estudo. Esta etapa possibilitará apresentar os documentos necessários para abertura de um hostel. A segunda etapa será uma leitura aprofundada ao assunto para descrever passo a passo da constituição de hostel em Balneário Camboriú.

A partir destas etapas, será feita uma análise horizontal dos dados, estabelecendo categorias e subcategorias, que serão sistematizadas e definidas de acordo com os objetivos deste trabalho. Categorias como “documentos necessários”; “passo a passo”; “alterações contratuais”. Sendo as subcategorias derivadas destas. Os métodos aqui apresentados acarretam a oportunidade de fazer com que o cliente que busca fazer a abertura de um hostel avalie cada item na definição do seu objetivo.

4. RESULTADO

Neste capítulo serão abordados os caminhos necessários para realizar a constituição de um hostel, assim como as principais alterações presentes. Neste interim, serão apresentados de forma detalhada as legislações, acessos, plataformas e documentação necessária. Cabe salientar que atualmente os processos em Santa Catarina, constituições, alterações e baixas são feitos eletronicamente, dispensados da documentação impressa. Essa forma só é possível mediante a certificação digital dos integrantes do quadro societário ou do contador.

4.1. Constituição de um Hostel

A constituição de um hostel é uma oportunidade para empreender. Esse modelo de negócio possibilita uma série de atividades a serem desenvolvidas e agregadas. Um indivíduo que vislumbra interesse nessa área tem a noção de quanto é diversificada e suas possibilidades de crescimento. Sabendo aproveitar consegue atingir vários nichos. A pessoa que opta por esse ramo, tem o perfil de agregar pessoas, oferecer um serviço de contato direto com o hóspede, de proximidade. Onde o relacionamento e a experiência são diferenciais. A ideia de constituição de um hostel engloba essas características.

Será a partir da avaliação de mercado, de um estudo da região e suas necessidades e a definição do negócio, que o empreendedor conseguirá atingir com maior chance o sucesso esperado. Para tanto, é preciso criar um plano de negócios onde deva analisar a possibilidade de uma oportunidade de empreender e criar o hostel. Encontrar onde se configura na legislação este modo de empreendimento e se embasar legalmente. O plano de negócio versará também sobre uma análise de mercado (concorrentes e serviços ofertados), um plano de marketing, plano operacional, plano financeiro e construção de um cenário mais próximo a realidade com todos os gastos possíveis relacionados, a partir destes, também precisará ser feita uma avaliação estratégica com os pontos fortes e fracos, juntamente com um plano de ação.

Adentrando especificamente no tema aqui abordado, o papel da contabilidade societária, é o de orientar e informar a documentação necessária ao empreendedor para constituição do hostel e suas alterações, em BC. Neste sentido, frisa-se que neste trabalho o esforço está em delinear o caminho, passo a passo, para obter a documentação necessária para a abertura do hostel. Contudo, para ter o acesso direto aos sites da JUCESC ou da Receita Federal, o contabilista precisa ter acesso a plataforma gov.br. E as formas de ingressar são através de um login ou com a certificação digital, independente do modelo e formato do certificado conforme figura 01.

Figura 01: Acesso ao Regin
Fonte: Acesso à conta Gov (2021)

O momento de contato com o cliente é importante para que o profissional da área entenda os anseios e ideias, assim definir e apresentar as possibilidades. E os possíveis percalços que poderão aparecer no caminho. Uma vez que nem sempre a vontade do cliente poderá ser atendida, aconteça que há fatores externos que influenciaram diretamente. Devem ser levadas em consideração todas as informações. Pois é nesta etapa que através de questionamentos e com a orientação do contador ou do responsável do setor societário que uma série de informações e definições serão realizadas como:

definição da natureza jurídica inicial da empresa, o tipo societário, são apresentadas as opções e sua escolha determinará a estrutura e funcionamento da empresa, onde será identificada a mais adequada, qual será o formato da empresa, isso é perceptível no momento da assimilação da quantidade de integrantes do quadro societário, entre as mais comuns temos: Sociedade Limitada – LTDA, Empresa de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Sociedade Anônima – S/A, Empresário Individual – EI, entre outras;
levantamento de quais as atividades serão desenvolvidas pela empresa; com o intuito de definir o objeto social da empresa, que vem a ser a descrição detalhada do negócio da empresa e essa definição integrará o contrato social, em resumo o que a empresa fará para ganhar dinheiro; os CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) são os códigos de classificação destas atividades que serão desenvolvidas, constaram no cartão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), este documento é emitido pela Receita Federal, após a empresa constituída;
solicitação de três opções de nomes, denominado Razão Social, esse pedido é feito devido a uma pesquisa realizada na junta comercial a fim de não haver colidência de nomes iguais ou semelhantes já utilizados por outras empresas, o nome escolhido deve estar de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, a razão social deve seguir regras de acordo com o tipo de natureza jurídica, ou seja, uma sociedade limitada deverá ter ao final da sua razão social a denominação LTDA.;
solicitação dos dados do imóvel onde a empresa será estabelecida, através do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), neste documento conseguimos as informações, como a inscrição imobiliária e o DIC (Documento de Informações Cadastrais), que serão necessários para que a prefeitura identifique o local e por fim autorize ou não o estabelecimento da empresa, pois cada prefeitura possui um plano diretor no qual descreve em que áreas são permitidas tais atividades;
documentos dos empresários que participarão do Quadro Societário, esses documentos podem ser CNH (Carteira Nacional de Habilitação), identidade, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), passaporte, carteira de identidade de classe, RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), pois cada natureza jurídica possui uma formação, neste momento também é definido a escolha do responsável legal perante a Receita Federal, este consequentemente deverá ser uma pessoa física, entretanto há a possibilidade deste indivíduo fazer parte ou não do quadro de sócios, a empresa só poderá ter um indivíduo à representando, não há a possibilidade de mais, se optarem por um dos sócios serem administradores, possuirá a denominação de sócio administrador, caso contrário, seja uma pessoa de fora do quadro de sócios, esta pessoa será classificada apenas como administrador, em ambos suas denominações serão vistas na consulta do QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
escolha do capital social irá de acordo, em algumas situações, com a natureza jurídica definida, sua distribuição, quantidade de cotas e forma de integralização, também serão definidos;
por fim opção do regime tributário, que irá de acordo com as atividades desenvolvidas, componentes do quadro societário, previsão de faturamento e estratégia de negócio, entretanto, neste momento é informado que o regime poderá ser deferido ou não pela Receita Federal, só será negado caso haja um impeditivo, podendo ser algum sócio.

De forma a detalhar o passo a passo para a constituição do hostel. Após a reunião destas informações, seguimos para a próxima etapa, onde é realizado um REGIN (Sistema de Registro Integrado) de constituição de empresa no site da JUCESC, conforme figura 02. Esse documento vem a ser um conjunto de procedimentos que são disponibilizados pelos órgãos participantes deste sistema de integração. Também chamado de viabilidade tem por finalidade realizar uma consulta e verificar se as informações inseridas estão de acordo com a legislação e se não há nenhum impedimento na esfera estadual e municipal. Pois esse documento é o que abrirá o caminho para as demais etapas do processo de constituição de uma empresa.

Figura 02: Pedido de viabilidade
Fonte: JUCESC (2021)

É nesta etapa que são inseridas as informações coletadas anteriormente. Os dados irão se transformar em informações. O município de Balneário Camboriú é integrado no sistema de registro integrado. Neste sistema é possível uma comunicação e levantamento de dados entre as secretarias dos municípios integrantes, secretaria da fazenda estadual, corpo de bombeiros e junta comercial. E nesta etapa que inserimos as seguintes informações definidas: natureza jurídica, objeto social, as opções de nome, os dados do imóvel e pode ser escolhido o formato do contrato social, o gerado automaticamente pela junta ou um padrão, mas com a possibilidade de inserir cláusulas desejadas. Após a finalização deste processo é gerado um número de viabilidade, e seu acompanhamento é possível no site da junta. E caso ocorra algum problema o REGIN é reprovado e a exigência apresentada, conforme figura 03. Sendo necessário fazer uma nova viabilidade para resolução dos impeditivos. Ou reenquadramento de alguma informação que possa ter sido inserida de forma errada. É possível o reaproveitamento da viabilidade anterior, em muitas situações essa ação agiliza o novo processo.

Em algumas situações o indeferimento de uma viabilidade acarretará num novo contato com o cliente, pois em certas situações a resolução da pendência resultará numa adequação de negócio. Ou seja, mudança da estrutura do negócio e até mesmo em situações extremas uma nova avaliação do projeto. Pois por isso o profissional de contabilidade responsável pelo setor societário deve sempre trabalhar com informações e materiais que comprovem e justifiquem tais resultados.

A viabilidade é o documento que para ser aprovado demora em média 5 (cinco) dias úteis, entretanto, poderá haver exceções de acordo com o tamanho do negócio, atividades a serem desenvolvidas, grau de risco, tamanho físico do estabelecimento e suas particularidades. Outro fator influenciador nesse prazo é a prefeitura, pois é a responsável por toda avalição, e isso inclui as diversas esferas municipais, como por exemplo: vigilância sanitária, meio ambiente, fazenda, planejamento, urbanização e demais órgãos.

Figura 03: Resultado do REGIN
Fonte: JUCESC (2021)

Obtendo o deferimento, vamos para o segundo passo, informar o resultado do REGIN à Receita Federal e inserir as informações faltantes, esse processo é realizado através de um DBE (documento básico de entrada). Este documento coleta as informações geradas no REGIN. Com a comunicação entre os sistemas estadual e federal, é possível que todas as informações inseridas no REGIN sejam captadas pela Receita, evitando assim preenchimentos errados. As únicas informações que deverão ser inseridas nesta etapa são:

a pessoa física responsável pela empresa afim de assinar perante a Receita Federal, já definida em conversa realizada com o contador ou o responsável pelo setor societário, essa pessoa pode ser integrante, classificada como sócio(a) administrador(a) ou não integrante do quadro de sócios, denominada como administrador(a);
capital social, de acordo com o que foi definido anteriormente e a representação de cada sócio se houver mais de um, de acordo com a divisão de quanto cada integrante irá possuir, o valor é determinado em moeda nacional e corrente, nessa etapa não há a divisão em percentual, apenas é definido o valor correspondente;
escolha do nome fantasia, que pode ser diferente da razão social, é entendido como o nome da marca ou nome comercial, que será de conhecimento do público;
inserção dos dados de contato da empresa, informação do e-mail e telefones.

Com o deferimento do DBE, teremos um documento gerado, conforme figura 04.

Figura 04: Documento Básico de Entrada (DBE)
Fonte: REDESIM (2021)

Como observado na figura 04, este documento possui informações do que foi realizado na solicitação, podemos observar o nome empresarial, razão social, também contém o número do protocolo do REDESIM, a relação do(s) evento(s) que estão sendo solicitados, a identificação, pois aparece o nome do sócio ou do representante legal da empresa, o indivíduo que assinará perante a Receita Federal do Brasil e por fim o mais importante um código, denominado de número de controle, que é gerado para validação do DBE e que será futuramente utilizado. Finalizado esse processo, seguimos para a próxima etapa.

De volta para o site da JUCESC, é realizada a etapa que acessamos o requerimento eletrônico, apresentado na figura 05. É neste momento que escolheremos a opção que iremos realizar, no caso será a inscrição de primeiro estabelecimento, ou seja, a constituição. Para cada evento realizado, deve ser escolhido a opção de acordo com o objetivo, na página inicial do requerimento eletrônico são apresentadas diversas opções.

Figura 05: Acesso ao Requerimento Eletrônico
Fonte: JUCESC (2021)

Após a escolha da opção de inscrição de primeiro estabelecimento, partimos para inserir as informações deferidas anteriormente. Com a viabilidade e o DBE, aprovados, é nesse momento que as informações inseridas em cada documento se cruzam. Consequentemente, iremos apenas complementar e detalhar as informações já recebidas pelos outros documentos. No caso é inserido as informações detalhadas dos integrantes do QSA, ou seja, sua qualificação cadastral, que consiste em nome completo, estado civil, se casado, informação do regime, data de nascimento, filiação, email e endereço, se o integrante do quadro societário terá um procurador ou não; definição de como o capital social será formado: integralizado, aporte realizado no momento da constituição da empresa, pode ser em moeda nacional e corrente ou em bem imóvel, caso opte por essa forma, é necessário que o responsável pelo setor societário ou contador, tenha todos os dados do imóvel, a certidão do imóvel e o valor, e a outra opção é à integralizar, quando escolhido por esta opção, a integralização do capital pode ser realizada por um período de até doze meses; informações do contador, nome completo, número de registro no conselho regional de contabilidade, escolha do e-mail que receberá a documentação deferida, escolha da forma de assinatura do contrato, poderá ser assinado com o certificado digital de cada integrante do QSA ou se o contador ou o advogado darão autenticidade na documentação de constituição a ser enviada e assinarão eletronicamente, já que o contrato foi assinado manualmente pelos integrantes, encerrando o processo, após das escolhas anteriores, o contrato é gerado de acordo com a sua escolha no preenchimento do REGIN, contrato padrão não editável, gerado automaticamente pela JUCESC ou o contrato padrão editável, que pode ser incluída novas cláusulas de acordo com a vontade dos envolvidos.

Após a finalização do requerimento eletrônico são gerados: o contrato, chamado de ato constitutivo e o documento de arrecadação de receitas estaduais (DARE), esta guia vai de acordo com a natureza jurídica inicialmente escolhida. Seguimos para a etapa de envio dos documentos para validação e aguardar seu deferimento. Esse processo se chama JUCESC digital apresentado na figura 06.

Figura 06: Jucesc digital envio da documentação
Fonte: JUCESC (2021)

Observando a figura 06, finalizado o processo é o momento de enviar toda a documentação da empresa a ser constituída para a junta comercial. Que consiste em uma declaração de autenticidade assinada digitalmente pelo contador, através de certificado digital, onde valida e dá fé legal aos documentos dos sócios e administradores que devem ser digitalizados. E onde todos os sócios e administrador assinam digitalmente.

Dessa forma o processo já está pronto para envio. Como todo o processo é realizado de forma, o que agiliza bastante o deferimento ou a apresentação de alguma exigência, a média para um resultado desde o seu protocolo gira em torno de dois dias. Com o processo deferido na Junta Comercial de Santa Cataria, temos o contrato de constituição e o CNPJ, o prazo em média do processo gira em torno de dez dias. Partimos para o procedimento de legalização na esfera municipal em relação aos alvarás. Pois para que uma empresa esteja apta a funcionar em um município, devera possuir os alvarás que basicamente são: atestado dos bombeiros, alvará sanitário e alvará de licença e localização.

4.2. Regularização Municipal – Alvarás

O processo de regularização de uma empresa no município de Balneário Camboriú é todo condicionado ao REGIN. Dessa forma, no momento que o processo é deferido, a prefeitura gera as taxas dos alvarás, dois dias após. É importante destacar que toda a informação que a prefeitura obteve foi através da primeira etapa de constituição da empresa, a viabilidade e estas informações são ratificadas após a aprovação do processo na junta comercial.

Para exercer a atividade de hostel em Balneário Camboriú é importante que a empresa esteja comprometida com todo um processo de legalização. E para uma empresa desse seguimento estar em dia com, ou seja, regular, pronta para funcionamento, ela precisa ter três alvarás: o municipal, o da vigilância sanitária e o dos bombeiros. E cada alvará exige documentações necessárias para serem liberados.

O ponto de partida é a geração das taxas que podem ser retiradas no site da prefeitura municipal, conforme figura 07. Não é necessário login para acessá-las.

Figura 07: Emissão das guias de alvarás
Fonte: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (2021)

As guias emitidas no site da prefeitura são referentes à taxa de licença e localização e taxa de alvará sanitário. Os valores das taxas geradas são baseados: na metragem do local onde a empresa está estabelecida e outro fator que é avaliado são as atividades desenvolvidas.

Entretanto para liberação dos alvarás é necessário a reunião de documentos e pagamentos. O alvará municipal só poderá ser emitido com os alvarás em mãos: sanitário e bombeiros. Após o pagamento das guias municipais, seguimos para o momento de reunião dos documentos para serem apresentados na vigilância sanitária, que para a atividade de hostel solicita os seguintes itens: certificado de dedetização e desratização, certificado de limpeza da caixa d´água, certificado de limpeza dos ares-condicionados, carteira de manipulação de alimentos e carteira de saúde. As carteiras podem ser emitidas da seguinte forma: manipulação de alimentos, qualquer curso de boas práticas de procedimento de uso e acomodação de alimentos; já a carteira de saúde pode ser solicitada em qualquer clínica de saúde, posto de atendimento de saúde ou clínica médica do trabalho. Os certificados acima mencionados deverão ser solicitados em empresas registradas na vigilância sanitária municipal, onde possuem registro para realização de tal função.

Com a reunião dos certificados e documentos exigidos, mais o comprovante de pagamento da taxa do alvará sanitário e um ato declaratório, conforme figura 08. Esse documento poderá ser retirado na sede da vigilância sanitária municipal ou no site da prefeitura municipal. Estamos prontos para dar entrada na solicitação de alvará sanitário. O processo de envio de toda documentação é feito de forma eletrônica para vigilância sanitária no site do município de Balneário Camboriú. Todo esse processo é realizado através de um ícone dentro do site do município supracitado, chamado de 1Doc. Que é um canal direto de contato entre os contribuintes, contadores e demais interessados e a prefeitura. Para ter acesso ao 1Doc é necessário que o contribuinte realize um cadastro com seus dados ou através do certificado digital, pessoa física ou jurídica, o acesso é imediato, sem a necessidade de preenchimento. É importante ressaltar que qualquer tipo de solicitação deve ser realizado através deste caminho. Com o acesso realizado e já dentro da plataforma, o responsável irá escolher o assunto de seu interesse e consequentemente preencher os campos solicitados e anexar toda a documentação reunida e finalizar essa etapa. Após esse processo automaticamente é gerado um número de protocolo que poderá ser acompanhado o seu andamento. E qualquer movimentação o contribuinte é informado através do seu endereço eletrônico.

Figura 08: Formulário do Ato Declaratório
Fonte: Vigilância Sanitário de Balneário Camboriú (2021)

Em paralelo ao processo de solicitação do alvará sanitário, damos entrada no atestado de vistoria para alvará de funcionamento no site do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), o processo também é todo eletrônico e pode ser desenvolvido independentemente dos alvarás municipais, conforme figura 09. Pois não há nenhum impeditivo ou exigência. A solicitação é rápida e deve ser respondido um questionário diretamente no site. As perguntas são relacionadas à estrutura física do local onde a organização está estabelecida. Então é importante ter todas as informações, como: metragem, número de pavimentos e dados do proprietário do imóvel. Após o preenchimento do questionário, há a obrigatoriedade da leitura de duas cartilhas de instruções que são baseadas nas regras normativas, que irão orientar o cliente a seguir as obrigações legais e de segurança. Nesta cartilha possui informações sobre colocação de placas de orientação, extintores e demais materiais que se julgue necessário, tudo de acordo com o tipo de atividade da empresa. Após é só enviar a solicitação, automaticamente é gerado uma taxa, o valor é calculado de acordo com a metragem do imóvel.

Figura 09: Solicitação de alvará dos bombeiros
Fonte: CBMSC (2021)

Após o pagamento e compensação da taxa, que costuma a ser até dois dias, o atestado de bombeiros é emitido. O CBMSC possui uma normativa que permite a estabelecimentos de grau de risco baixo, médio e alto a se adequarem no prazo de até um ano. Essa prática de vistoria posterior é realizada com o intuito de liberação dos alvarás, agilizando o processo. Consequentemente a liberação dos demais, já que este é impeditivo para aquisição dos demais. O atestado dos bombeiros, conforme figura 10, possui validade de um ano e deve ser renovado diretamente no site.

Figura 10: Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento
Fonte: CBMSC (2021)

Simultaneamente, o processo continua em andamento na vigilância sanitária. Quando acontece o recebimento do conjunto de documentos enviados, a vigilância faz uma verificação deste material. A vigilância também parte do mesmo propósito do CBMSC, após recebimento dos itens, é liberado o alvará e posteriormente realiza a vistoria. É importante mencionar que a vistoria poderá ocorrer se necessário. O alvará sanitário é emitido eletronicamente conforme a figura 11. Todas essas ações visam tornar o processo menos demorado, beneficiando o empresário. Todos os alvarás deverão estar sempre expostos para verificação das autoridades e dos próprios frequentadores. São documentos que fornecem maior credibilidade para a empresa e demonstram uma preocupação em agir com as normas. Como o atestado dos bombeiros, o alvará sanitário também possui validade de um ano, a única diferença é que o alvará sanitário possui validade no ano vigente, diferente dos bombeiros que possui validade de um ano para o outro.

Figura 11: Alvará Sanitário
Fonte: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (2021)

Terminada as etapas de solicitação dos alvarás: sanitário e do corpo de bombeiros, partimos finalmente para o último alvará, o de licença e localização, emitido pela prefeitura municipal. Este alvará exigirá que seja apresentada uma relação de documentos, já em posse, para sua liberação. A primeira etapa é reunir os seguintes documentos: ato constitutivo (contrato social), cartão do CNPJ, REGIN, atestado dos bombeiros, alvará sanitário, comprovante de pagamento da taxa de licença e localização, por fim documentos dos sócios. Juntada toda a documentação, a solicitação também é realizada através do portal 1Doc, repetimos o mesmo procedimento realizado com o alvará sanitário, entretanto apenas alteramos o assunto. Assim que a documentação é enviada, é gerado o número de um novo protocolo. É possível o monitoramento através do acesso ao portal e quando o protocolo é finalizado temos enfim o alvará municipal. Que também é emitido eletronicamente através do site da prefeitura. Conforme a figura 12, temos o alvará municipal de licença e localização.

Figura 12: Alvará Municipal de Licença e Localização
Fonte: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (2021)

4.3. Principais alterações contratuais

Observando sempre a tomada de decisão dentro da empresa, para que atenda às necessidades de mudanças, inovações de mercado e possíveis problemas que aconteçam. As alterações contratuais são as ações necessárias para que alguma situação seja resolvida. Esse processo faz parte de qualquer empresa. Sendo as principais alterações que ocorrem para uma empresa são: a adequação das atividades desenvolvidas, dessa forma a empresa poderá incluir ou excluir; mudança no quadro societário, entrada ou saída de sócios; alteração da razão social; mudança do capital social; alteração da natureza jurídica, quando a empresa mudará sua estrutura social, são as mais realizadas. Entretanto, qualquer necessidade que a empresa precise fazer é possível. Isso pode acontecer por vontade dos empreendedores ou ser independente da vontade dos mesmos. Algumas alterações são inerentes, e precisarão ser feitas, por determinação da legislação ou por alguma influência externa.

A alteração mais comum acontece quando a empresa precisa crescer. E esse crescimento sempre está associado à inclusão de novas atividades a serem desenvolvidas. Muitas vezes essa situação se dá em função de uma oportunidade de negócio, um nicho de mercado a ser atendido, inovação ou qualquer outro fator que influencie nesta ação.

O processo de alteração contratual no qual iremos realizar é a inclusão de atividades, é bem semelhante ao de constituição, pois as etapas são as mesmas. É necessário entender os anseios e objetivos dos clientes. Após uma breve conversa, partimos para o processo que consiste:

definição, identificação e levantamento das atividades a serem incluídas no objeto social da empresa, buscas dos respectivos CNAES e descrição do novo objeto social;
solicitação de três opções de nome, razão social, em virtude da inclusão de atividades teremos que adequar o nome da empresa;
os dados do imóvel já possuímos em virtude da constituição, caso não tenhamos é necessário fazer o levantamento dos dados do imóvel onde a empresa está estabelecida, essas informações constam no carnê do IPTU.

Com a reunião das informações, traçaremos um passo-a-passo e iniciaremos o processo para inclusão das atividades. Iremos realizar um REGIN de alteração de atividade econômica, como a empresa já está constituída, iremos inserir as informações como CNPJ e o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), que foram gerados no momento de deferimento da empresa na JUCESC. E nesse momento que preencheremos a viabilidade, novamente com os dados do imóvel, com a inclusão das novas atividades desejadas e também redigimos o novo objeto social da empresa. Como a empresa está situada em um município integrante do Sistema de Registro Integrado, do o processo de consultas nas esferas municipais e estaduais serão realizadas.

Com a finalização desta etapa teremos um número de viabilidade. Poderemos acompanhar através do site da JUCESC. Conseguindo a aprovação da viabilidade partimos para a próxima etapa. Levaremos o resultado da viabilidade para Receita Federal através de um DBE. Como estamos apenas realizando a inclusão de atividades, apenas iremos precisar informar, manualmente, os dados do responsável da empresa perante a receita, pois todas as informações de atividades e descrição do objeto social foram importadas da viabilidade deferida. Com o deferimento do DBE, teremos um número de controle, que será usado na próxima etapa.

Juntamente com a viabilidade e o DBE aprovados, vamos para o site da JUCESC, onde acessaremos o requerimento eletrônico. Fazemos o login com os dados do contabilista e damos andamento ao processo. Inserimos o número da viabilidade finalizada no REGIN e o número de controle gerado pelo DBE, novamente essas informações se cruzaram e informarão a JUCESC que a empresa está inserindo novas atividades econômicas. Como não houve nenhuma outra mudança, o QSA, dados dos sócios, natureza jurídica não sofrem alteração e consequentemente não precisam ser atualizados. Por fim, o requerimento é finalizado, a nova redação do contrato social está pronta e passa a ser chamada de 1ª (primeira) alteração contratual, seguimos para JUCESC Digital para que possamos assinar o documento e enviá-lo para aprovação.

Processo aprovado na Junta Comercial de Santa Cataria, temos a 1ª alteração contratual da empresa, consequentemente teremos uma nova descrição no CNPJ, já quem tivemos a inclusão de novas atividades e a adequação da razão social. É importante frisar que o número do CNPJ e do NIRE se mantiveram os mesmos. Só alteramos as atividades e adequamos o nome da empresa em virtude da alteração do objeto social. Etapa concluída na JUCESC, aguardaremos o prazo de dois dias úteis para que as taxas municipais fiquem disponíveis para retirada no site da prefeitura municipal. Após o pagamento das mesmas, é necessário solicitar via protocolo on-line a atualização dos alvarás de licença e localização e sanitário com a nova configuração da empresa.

O processo de constituição e alteração de uma empresa é semelhante, pois as etapas de ambos os procedimentos são os mesmos. Da coleta de informações até as etapas de viabilidade, inserção de dados na Receita Federal e requerimento eletrônico na JUCESC são idênticos. O importante de ambos é o detalhamento das informações, levantamento de tudo que é necessário para atender as necessidades, evitando atrasos e problemas que obriguem recomeçar o processo. Pois quando há uma constituição ou alteração, o cliente sempre tem a urgência da aprovação, em ambas as situações atrasos irão gerar prejuízos.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quando um empresário ou uma pessoa comum vislumbra uma oportunidade e traça um plano de ação para realiza-lo, ou seja, coloca em prática uma ideia, ele é considerado um empreendedor. E os hostels foram resultados de uma oportunidade. Um modelo de acomodação econômica que propõe uma experiência social compartilhada.

O município de Balneário Camboriú, por ter como principal fonte de renda o turismo, devido suas atratividades se tonou um local para este tipo de empreendimento. E para constituir uma empresa e atender as exigências legais em todas esferas do poder público, teremos a necessidade da contratação de um profissional da área contábil. E neste momento que entra a contabilidade, que tem por função orientar, analisar, auxiliar, entender os anseios e desejos do cliente, porque nem sempre poderá ser atendido. A partir deste ponto é possível avaliar e então traçar a melhor decisão e caminhos a serem seguidos para que os objetivos do cliente sejam alcançados.

A contabilidade societária é a uma das subáreas da contabilidade que tem como sua principal atividade cuidar das questões legais de constituição e alteração de uma empresa, além da sua regularização perante aos órgãos federais, estaduais e municipais. Pois essa vertente possui conhecimento técnico afim de orientar o empreendedor a cumprir as exigências das autarquias. E é o setor que iniciará todo o processo para as demais áreas contábeis.

O primeiro passo é a constituição de uma empresa, onde todas as informações são levantadas, o que proporcionou atender ao primeiro objetivo específico que era apontar os documentos necessários para abertura de um hostel. Dessa forma dando continuidade ao desenvolvimento do trabalho, foi demonstrado as etapas para criação e regularização de uma empresa nas esferas dos poderes públicos, com isso atendendo o segundo objetivo específico que foi descrever o passo a passo para o processo de constituição e funcionamento de um hostel.

Constituída a empresa, em plena operação, começam a surgir oportunidades de crescimento, em algumas situações há a necessidade de atender exigências, sejam externas ou internas, que obrigam a organização a mudar sua estrutura efetuar alterações contratuais, como: inclusão de novas atividades, mudança do QSA, mudança de endereço, mudança de nome, entre outras possibilidades. Com isso o terceiro objetivo específico é atendido, que foi elencar as principais alterações contratuais.

O objetivo deste trabalho foi demonstrar o passo a passo para constituir uma empresa, em especial a do ramo de hostel. Esse processo de constituição não é simplesmente montar uma empresa, mas envolve todo um estudo avaliativo dos anseios e expectativas do(s) sócio(s). O que desejam com o novo negócio e onde querem chegar. Uma explicação dos processos que envolvem a constituição e suas particularidades, pois para cada órgão participante há regras e enquadramentos a serem respeitados. Estudos e avaliações que são realizados, pois nem sempre o desejo do cliente é compatível com a realidade a ser enquadrada. Além de uma ideia de prazo para todo o processo.

Posteriormente é descrito cada etapa do processo de constituição, desde o estudo de viabilidade, passando pelos órgãos de consulta e registro até a finalização, onde todos os documentos gerados se cruzam na etapa da JUCESC, através do requerimento eletrônico, resultando assim na geração dos documentos de constituição, contrato social e CNPJ. Após essa etapa, a empresa já constituída e qualquer nova mudança, como exemplo, seja alteração de atividades, sócios, endereço ou nome, deverão seguir os mesmos passos utilizados e descritos para a constituição. Em muitas ocasiões as alterações são realizadas para atender um objetivo de crescimento ou oportunidade, mas em outras para resolver problemas que surgiram durante a vida da empresa.

O presente artigo teve por finalidade apresentar o processo de constituição de uma empresa e suas possíveis alterações. O quanto de procedimentos fazem parte e a quantidade de órgãos estão envolvidos, sejam na esfera municipal, estadual e federal. O tão rico de detalhes se faz necessários para que o objetivo seja alcançado. Por fim, atendeu os objetivos. Para futuros trabalhos é interessante mostrar os problemas contábeis que esse tipo de negócio sofre. As interferências fiscais e societárias são pontos que merecem ser estudados.

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